Síndrome de alienação parental

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A chamada Síndrome de Alienação Parental (abreviada como SAP) é um termo cunhado por Richard A. Gardner no início de 1980 para se referir ao que ele descreve como um distúrbio no qual uma criança, numa base contínua, deprecia e insulta um dos pais sem qualquer justificativa, devido a uma combinação de fatores, incluindo a doutrinação pelo outro progenitor (quase exclusivamente como parte de uma disputa da custódia da criança) e as tentativas da própria criança denegrir um dos pais.[1] Gardner introduziu o termo em um documento de 1985, descrevendo um conjunto de sintomas que tinha observado durante o início de 1980.[1]

A Síndrome de Alienação Parental não é reconhecida como uma desordem pelas comunidades médica e jurídica e a teoria de Gardner, assim como pesquisas relacionadas a ela, têm sido amplamente criticadas por estudiosos de saúde mental e de direito, que alegam falta de validade científica e fiabilidade.[2][3][4][5][6] No entanto, o conceito distinto, porém relacionado, de alienação parental - isto é, o estranhamento de uma criança por um dos pais - é reconhecido como uma dinâmica em algumas famílias durante o divórcio.[2][7][8]

A admissibilidade da SAP foi rejeitada por um painel de peritos e o Tribunal de Apelação da Inglaterra e País de Gales, no Reino Unido, e o Departamento de Justiça do Canadá desaconselham seu uso. Entretanto, a admissibilidade ocorreu em algumas Varas de Família nos Estados Unidos.[9][10] Gardner retratou a SAP como bem aceita pelo judiciário, havendo estabelecido uma série de precedentes, mas a análise jurídica dos verdadeiros casos indicam que sua alegação estava incorreta.[6]

Não obstante a inicial controvérsia quando do DSM-IV, que motivou a não inclusão da SAP naquela edição e que o primeiro esboço do DSM-V não a tenha contemplado, hoje existe vasta publicação a seu respeito e muitas autoridades renomadas na psicologia e psiquiatria defendem sua inclusão no DSM-V e no CID-11, ambos a serem publicados.

Índice

[editar] Descrição inicial

Síndrome de alienação parental foi um termo cunhado pelo psiquiatra infantil Richard A. Gardner, que tomou como base suas experiências clínicas desde o início de 1980.[1] O conceito de um dos pais tentar separar a criança do outro progenitor como um castigo por um divórcio tem sido descrito pelo menos desde a década de 1940,[2][8] mas Gardner foi o primeiro a definir uma síndrome específica. Em um artigo de 1985, ele definiu a SAP como "... um distúrbio que surge principalmente no contexto de disputas de custódia da criança. Sua manifestação primária é a campanha do filho para denedrir progenitor, uma campanha sem justificativa. A desordem resultada da combinação da doutrinação pelo progenitor alienante e da própria contribuição sa criança para o aviltamento do progenitor alienado"[1], afirmando também que a doutrinação pode ser deliberada ou inconsciente por parte do progenitor alienante.[11][12] A SAP foi originalmente desenvolvida como uma explicação para o aumento do número de relatos de abuso infantil nos anos 1980.[13][14] Gardner acreditava inicialmente que um dos progenitores (geralmente a mãe) fazia falsas acusações de abuso contra o outro progenitor (geralmente o pai), a fim de evitar contato entre ele e a criança. [15][16] Embora Gardner tenha de início descrito que a mãe era o alienante em 90% dos casos, ele mais tarde declarou que ambos os pais tinham a mesma probabilidade de alienar.[13][17][18] Ele também afirmou, mais tarde, que, segundo sua experiência, na grande maioria dos casos de SAP não estavam presentes acusações de abuso.[14] O primeiro trabalho foi auto-publicado por Gardner mas, posteriormente, revistas científicas revisadas por colegas publicaram seus artigos.

[editar] Características

Gardner descreveu a SAP como uma preocupação por parte da criança com a crítica e desaprovação de um dos pais[19], afirmando que . [19] Gardner afirma que ocorre, no contexto de disputas de custódia da criança, quando um progenitor - deliberada ou inconscientemente - tenta afastar a criança do outro.[20] De acordo com Gardner, a síndrome é caracterizada por um conjunto de oito sintomas que aparecem na criança. Estes incluem:

  • Campanha de difamação e ódio contra o pai-alvo;
  • Racionalizações fracas, absurdas ou frívolas para justificar esta depreciação e ódio;
  • Falta da ambivalência usual sobre o pai-alvo;
  • Afirmações fortes de que a decisão de rejeitar o pai é só dela (fenômeno "pensador independente");
  • Apoio ao pai favorecido no conflito;
  • Falta de culpa quanto ao tratamento dado ao genitor alienado;
  • Uso de situações e frases emprestadas do pai alienante; e
  • Difamação não apenas do pai, mas direcionada também para à família e aos amigos do mesmo.[12][17][21]

Apesar de freqüentes citações desses fatores na literatura científica, "o valor atribuído a eles ainda não foi explorado com profissionais da área"[22]

Gardner e outros divididem a SAP nos níveis leve, moderado e grave. O número e a severidade dos oito sintomas aumenta conforme o nível de gravidade da doença, e o manejo da síndrome varia de acordo com ela. Embora o diagnóstico de SAP seja feito com base na sintomatologia das crianças, Gardner afirma que qualquer mudança na custódia deve se basear essencialmente no nível dos sintomas do pai alienante.[23]

Em casos leves, existe alguma programação parental contra o progenitor-alvo, mas pouca ou nenhuma perturbação da visitas, e Gardner não recomenda a visitação judicial. Em casos moderados, há mais programação parental e uma maior resistência às visitas com o progenitor-alvo. Gardner recomendou que a custódia preliminar permaneça com o pai alienante, caso haja expectativa de interrupção da lavagem cerebral. Caso contrário, a custódia deve ser transferida para o pai alienado. Além disso, foi recomendada terapia com a criança, com objetivo de parar a alienação e corrigir o relacionamento danificado com o pai-alvo. Em casos graves, as crianças apresentam a maioria ou todos os 8 sintomas, e se recusam firmemente a visitar o pai-alvo, inclusive ameaçando fugir ou suicidar caso a visitação seja forçada. Gardner recomendou que a criança seja retirada da casa do pai alienante e permaneça em uma casa de transição antes de se mudar para a casa do pai alienado. Além disso, recomenda-se terapia.[1][21][23] A intervenção proposta por Gardner para os casos moderados e severos, que inclui transferência de custódia, multas e prisão domiciliar para o pai alienante, tem sido criticada por sua natureza punitiva e para o risco de abuso de poder e violação dos seus direitos civis do pai alienante.[24][25] Com o tempo, Gardner revisou suas opiniões, que passaram a expressar menos apoio ao emprego de estratégias agressivas.[24]

[editar] Recepção

A formulação original de Gardner, que tachava as mães quase exclusivamente como o genitor alienante, foi endossada por grupos de direitos paternos, já que possibilitava que os pais explicassem a relutância que seus filhos demonstravam em visitá-los, e permitia que culpassem suas ex-esposas.[24][26] Em constraste, grupos femininos criticaram a síndrome, preocupados com a possibilidade de que permitisse que agressores afirmassem que as acusações de abuso por parte da mãe ou da criança eram reflexo de lavagem cerebral.[24] O próprio Gardner enfatisou que a SAP só era aplicável em situações nas quais não havia abuso real ou não ocorresse negligência,[6][27] mas, em 1998, notou que o aumento da conscientização relativa à SAP havia levado a um aumento de seu mal emprego em manobras legais.[11]

A SAP já foi citada em divórcios altamente conflituosos e em casos de disputa de custódia de crianças, particularmente como defesa contra acusações de violência doméstica e abuso sexual.[4][21] O status de síndrome - e, por consequência, sua admissibilidade no testemunho de peritos - tem sido tema de controvérsias sobre a extensão em que a SAP é aceita por profissionais da área, assim como sobre uma metodologia científica que seja passível de validação, testada, dotada de uma taxa de erro conhecida, e que seja publicada.[21]

A SAP não foi aceita por peritos em psicologia, direito infantil, pelos estudos de abuso infantil[5] ou por estudiosos do direito.[6] A síndrome tem sido largamente criticada por membros da comunidade legal e médica, que afirmam que a SAP não é admissível em audiências, no que se refere tanto à ciência quando à lei.[2][4][5][21][28] A SAP não é reconhecida pela Associação Médica Americana, nem pela Associação Americana de Psiquiatria.[6][14][15][29] A Associação Americana de Psicologia se recusou a adotar uma posição sobre a SAP, mas levantou preocupações acerca da falta de dados acerca da síndrome e da maneira com a qual o termo é empregado[30] e a Força-Tarefa Presidencial em Violência e Família, promovida em 1996 por essa mesma associação, expressou a procupação de que os avaliadores de custódia utilizem a SAP como forma de dar a guarda das crianças ao pai, apesar de um histórico de violência, precupação essa que também é compartilhada por outros comentadores.[4][31][32] O Conselho Nacional Americano de Varas de Família e da Juventude rejeitou a SAP, recomendando que não fosse usada nas considerações de questões de custódia de menores.[26]

[editar] Ausência do DSM

A SAP não está incluída no Manual de Diagnóstico e Estatística de Transtornos Mentais (DSM-IV) da Associação Americana de Psiquiatria.[6][14][15][29] Gardner e outros tentaram sua inclusão na próxima revisão do manual,[17][33] Em 2001, Gardner afirmou que quando o DSM-IV foi lançado a pesquisa acerca da SAP era insuficiente para que a síndrome fosse incluída, mas desde então houve bastante publicação científica e atenção sobre o tema e a SAP tem mérito para ser encarada com seriedade.[17] Uma pesquisa com avaliadores de custódia norte-americanos publicada em 2007 concluiu que metados dos entrevistados discordava de sua inclusão, enquanto que um terço acreditava que deveria ser considerada.[12] Uma expressão relacionada, o transtorno de alienação parental, também foi proposto e foi sugerido que a inclusão da SAP no DSM-V promoveria pesquisa acerca de seu tratamento adequado, bem como a redução de seu mal uso.[2] Quando um esboço do DSM-V foi lançado em 2010, a SAP não estava incluída,[33] ainda que o transtorno de alienação parental apareça como uma "Condição Proposta por Fontes Externas" a ser revisada por um grupo de trabalho.[34]

Não obstante a inicial controvérsia quando do DSM-IV, que motivou a não inclusão da SAP naquela edição e que o primeiro esboço do DSM-V não a tenha contemplado, hoje existe vasta publicação a seu respeito e muitas autoridades renomadas na psicologia e psiquiatria defendem sua inclusão no DSM-V e no CID-11, ambos a serem publicados.

[editar] Status científico

A formulação de Gardner para SAP é criticada como carente de base científica,[35][36][37] e como uma hipótese da qual os proponentes falharam em encontrar provas científicas.[6][35][37] As primeiras publicações sobre a SAP foram realizadas pelo próprio autor, e não revisadas,[8] e, ainda que os artigos subseqüentes tenham sido publicãdos em periódicos revisados, a maioria consistiu em evidência anedótica sob a forma de estudo de caso.[38][39] Além disso, a pesquisa limitada sobre a síndrome apresenta falta de validade e de confiabilidade estatística.[4][5] A falta de pesquisas objetivas a de replicabilidade, falsificabilidade e publicação independente levaram à afirmação de que SAP se trata de pseudociência.[35][36][3] Proponentss da SAP concordam que grandes estudos controlados e sistemáticos sobre a validade e confiabilidade da SAP são necessários,[8][12][40] suplementando um único pequeno estudo de 2004 que sugeriu que o profissionais poderiam chegar a um consenso baseado em relatos escritos.[28]

A fundamentação teórica da SAP foi descrita como incompleta, simplista e errônea, por ignorar fatores múltiplos (incluindo o comportamento da criança, dos pais e de outros membros da família) que podem contribuir para a alienação parental, a disfunção familiar e o rompimento de vínculos entre o genitor e a criança.[8][13][31][38][41] Sob esse ponto de vista, a SAP confunde o desenvolvimento da reação da criança ao divórcio com uma psicose, superestima amplamente o número de falsas alegações de abuso sexual, ignora a literatura científica que sugere que a maioria das acusações de abuso sexual infantil são fundamentadas (logo, são tentativas bem-intencionadas de proteger a criança de um pai abusivo), exagera os efeitos danosos da alienação parental sobre as crianças e propôe uma solução que não tem bases e é potencialmente arriscada.[4][28] Já foram expressadas preocupações de que a SAP não tem base científica o suficiente para ser considerada uma síndrome, e de que Gardner promoveu a SAP como síndrome baseado em um conjunto vago de comportamentos.[8][15] Apesar dos questionamentos acerca da validade de testemunhos relativos à SAP, ela já foi inapropriadamente vista como confiável por juízes de varas de família.[6] Proponentes da SAP e outros concordam que empregar a designação de síndrome pode ser inapropriado, uma vez que implica uma legitimidade mais científica do que a que a SAP detém atualmente.[40][24][19]

Enquanto a SAP não é aceita como síndrome, a alienação parental é uma dinâmica de alguma forma menos controversa que também surgiu na literatura médica e legal.[22][24] Desde que Gardner propôs a SAP, outros pesquisadores da área sugeriram diminuir o foco no diagnóstico de uma síndrome e aumentá-lo no que foi descrito como a "criança alienada", e na dinâmica da situação que contribuiu para a alienação.[13][24]

[editar] Status clínico

A SAP foi criticada por tornar o trabalho clínico com crianças alienadas mais confuso[8] e a análise de Gardner foi criticada por atribuir toda a responsabilidade do comportamento da criança a um único progenitor, quando o comportamento infantil é frequentemente o resultado da dinâmica na qual ambos os pais e a própria criança exercem um papel.[25][41]

Gardner discordou da crítica que afirma que a SAP é simplista demais, afirmando que, enquanto existe uma variedade de causas pelas quais uma criança pode se tornar alienada de um dos pais, o fator etiológico primário no caso da SAP é o pai alienante. Caso contrário, o quadro não pode ser classificado como SAP.[11] Gardner também afirmou que aqueles que inicialmente criticaram a SAP por ser caricatural não estavam diretamente envolvidos com disputas familiares de custódia e que o criticismo dessa natureza desapareceu ao final da década de 1980, porque a desordem havia se alastrado.[1]

[editar] Gênero

A SAP foi criticada por seu sexismo, sendo empregada por pais para marginalizar temores legítimos e preocupações referentes a abuso, e grupos femininos e outros se opuseram à legitimidade da SAP, como um perigo às crianças.[31] Após suas publicações iniciais, Gardner revisou sua teoria, afirmando que pais e mães têm igual probabilidade de alienar ou ser doutrinadores e discordou que a identificação de SAP seja sexista. Gardner mais tarde indicou crer que homens tinham a mesma probabilidade de ser o genitor alienante na SAP.[11] Estudos com crianças e adultos tachados como portadores de SAP sugeriram que mães eram mais propensas a se tornar alienadoras do que pais.[12]

[editar] Nos tribunais

[editar] Brasil

No Brasil desde Agosto de 2010 a Lei 12.318/2010, conceitua e reconhece a ALIENAÇÃO PARENTAL (AP) e a SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL (SAP), inserindo-as no direito brasileiro e inclusive prevendo punições para seus praticantes. A iniciativa da lei, aprovada por unanimidade pelas comissões do congresso pelas quais tramitou, teve origem na organização político-social de centenas de genitores (pais / mães).

[editar] Canadá

Inicialmente, alguns casos canadenses aceitaram opiniões de peritos sobre a SAP, usando o termo "síndrome" e concordando com a teoria de Gardner de que somente um dos pais era inteiramente responsável pela SAP. Gardner testemunhou em um caso (Fortin v. Major, 1996), mas a côrte não aceitou sua opinião, concluindo que a criança não estava alienada com base na avaliação de um perito indicado pela côrte que, diferentemente de Gardner, havia se encontrado com os membros da família.[24] Em casos mais recentes, ainda que seja aceito o conceito de alienação, a ausência de reconhecimento pelo DSM-IV foi notada e, em geral, a terminologia "síndrome" foi evitada, enfatizando que mudanças de custódia são estressantes para a criança e só devem ocorrer nos casos mais graves.[24] Uma relatório de pesquisa de 2006 do Departamento de Justiça do Canadá descreveu a SAP como "empiricamente não fundamentada" e favoreceu um modelo diferente, com mais embasamento científico, para lidar com questões de alienação.[42] Decisões sobre possível alienação parental são consideradas decisões legais, a serem determinadas por um juiz com base nos fatos do caso, ao invés do diagnóstico realizado por um profissional de saúde mental. Há reconhecimento de que a rejeição de um progenitor é uma questão complexa, e que uma distinção deve ser feita entre alienação patológica e o estranhamento razoável.[24]

[editar] Reino Unido

No Reino Unido, a admissibilidade da avaliação de SAP foi rejeitada tanto em uma revisão por peritos,[43] quanto em uma Côrte de Apelação.[9][10]

[editar] Estados Unidos da América

A SAP já foi citada nos EUA como parte do processo de determinação de custódia.[9] Baseadas da avaliação de SAP, côrtes norte-americanas determinaram a guarda total a alguns pais[6] e tem sido um desafio avaliar se a aceitação da condição pela comunidade científica permite que a SAP seja tratada como evidência científica.[6][44] Apesar de Gardner afirmar que a SAP era em geral aceita por estudiosos da área e já havia se tornado admissível como prova científica em dois estados,[11] uma análise feita em 2006 dos casos envolvendo SAP citados por Gardner concluiu que essas decisões não abriam precedente legal, que a SAP é vista com maus olhos pela maioria dos estudiosos do direito e que os trabalhos de Gardner não fundamentam a existência da SAP. De 64 casos, apenas duas decisões - ambas no estado de Nova York e em varas criminais - de fato abriram precedentes. As duas consideraram SAP inadmissível e em um dos casos a SAP falhou no teste que avalia se a doença tem aceitação na comunidade científica. Essa decisão foi mantida durante a apelação do caso. Gardner listou 50 casos em seu website que, segundo ele, abriram precedente para tornar a SAP admissível, mas nenhum deles de fato o fez: 46 dos casos não abriram precedente e não discutiram a admissibilidade da condição e os outros 4 casos eram problemáticos. Um deles afirmava que a SAP havia passado no teste de aceitação da comunidade científica, mas a apelação não discutia o teste e, na realidade, deixou de empregar a expressão "síndrome da alienação parental" e tomou como foco a "disposição e habilidade de cada um dos pais para facilitar e encorajar um relacionamentio entre os pais e a criança". No segundo caso, a côrte de apelação não discutiu a SAP. O terceiro caso decidiu especificamente não discutir a admissibilidade da SAP e o quarto caso não tomou qualquer decisão sobre a síndrome.[6]

[editar] Ligações externas

Associações em Portugal que lutam contra este fenómeno:

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