Súmula

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No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.

Na área esportiva, as súmulas são documentos descritivos sobre o resultado, envolvidos, condições e ocorrências de uma partida desportiva, mais comumente no futebol e futsal, elaboradas pelos árbitros.[1] [2] [3] [4]

Súmula vinculante[editar | editar código-fonte]

Postscript-viewer-blue.svgVer também a categoria: Súmulas vinculantes do STF do Brasil

É a Jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes.

Observe-se que a referida espécie de súmula não vincula o Poder Legislativo, sob pena de criar uma indesejável petrificação legislativa, nem o próprio STF, que pode alterar o seu entendimento esposado em súmula vinculante, através de votação que obedeça o mesmo quórum necessário à sua aprovação inicial (2/3 dos seus membros).

A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103-A à Constituição Brasileira, artigo composto pelo seguinte texto:

Cquote1.svg Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.[5] Cquote2.svg

Objeto das súmulas vinculantes[editar | editar código-fonte]

O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

Legitimados para propor a criação de súmulas vinculantes[editar | editar código-fonte]

A criação, edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante somente pode ser proposto por uma das pessoas expressamente previstas na lei nº 11.417, e são: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Defensor Público-Geral da União; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

Uma das propostas constantes do anteprojeto do novo Código de Processo Civil Brasileiro, que está com sua aprovação em trâmite[6] , é a criação de um sistema de precedentes vinculantes para todas as instâncias.[7]

Referências

  1. AULETE. Súmula Lexikon Editora Digital. Visitado em 29 de março de 2014.
  2. Dicio: Dicionário Online de Português. Súmula 7Graus. Visitado em 29 de março de 2014.
  3. Federação de Futebol do Estado do Espírito Santo. Modelos de Súmulas. Visitado em 29 de março de 2014.
  4. Federação Paulista de Futebol de Salão. Súmula OnLine (doc) (em português). Visitado em 29 de março de 2014.
  5. Presidência da República: Casa Civil - Emenda Constitucional n° 45. Visitado em 28 de agosto de 2008.
  6. Senado Federal - PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 166 de 2010 (Reforma do Código de Processo Civil)
  7. Arcos - Criação de um sistema de precedentes vinculantes: o 'judge-made law' à brasileira

Ligações externas[editar | editar código-fonte]