Secretaria da Receita Federal do Brasil

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Secretaria da Receita Federal
Logotipo oficial da Receita Federal
(RFB)
Fundação 20 de novembro de 1968 (45 anos)
Estado legal  Brasil
Sede Brasília, DF
Filiação Ministério da Fazenda
Secretário da RFB Carlos Alberto Freitas Barreto
Sítio oficial receita.fazenda.gov.br

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é um órgão específico e singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à sonegação, contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.[1]

História[editar | editar código-fonte]

A Secretaria da Receita Federal (SRF) foi criada pelo decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968, substituindo a Diretoria-Geral da Fazenda Nacional, criada por Getúlio Vargas, em 1934[2] .

Com a lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, ocorreu a fusão entre a Secretaria da Receita Federal (SRF) e a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), sendo criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Na ocasião da fusão, o novo órgão foi apelidado pela imprensa de "Super Receita".

Principais funções[editar | editar código-fonte]

Segundo o art. 15, Anexo I, do decreto 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil:[3]

  1. Planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor
  2. Propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal
  3. Interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução
  4. Estabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações
  5. Preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos aos tributos por ela administrados
  6. Acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos na economia do País
  7. Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e demais receitas da União, sob sua administração
  8. Realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, bem como coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União
  9. Propor medidas destinadas a compatibilizar a receita a ser arrecadada com os valores previstos na programação financeira federal
  10. Estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratam da matéria
  11. Promover atividades de cooperação e integração entre as administrações tributárias do país, entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, bem assim preparar, orientar e divulgar informações tributárias e aduaneiras
  12. Realizar estudos para subsidiar a formulação da política tributária e estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações
  13. Celebrar convênios com órgãos e entidades da administração federal, estadual, distrital e municipal, bem como entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas
  14. Gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, a que se refere o Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975
  15. Negociar e participar de implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira
  16. Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos
  17. Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura
  18. Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria
  19. Participar, observada a competência específica de outros órgãos, das atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem de dinheiro
  20. Administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as competências de outros órgãos
  21. Articular-se com entidades e organismos internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-tributário e econômico-previdenciário, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes
  22. Elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos
  23. Orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e ao combate às fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal e aduaneira

Organização funcional[editar | editar código-fonte]

Em 27 de janeiro de 2009, o secretário da Receita Federal do Brasil, então secretário adjunto, Auditor-Fiscal Otacílio Dantas Cartaxo, anunciando os resultados da arrecadação de tributos federais e das contribuições previdenciárias em dezembro e do acumulado de 2008. Foto:Roosewelt Pinheiro/ABr.

Funcionalmente, compõem a estrutura da Secretaria da Receita Federal do Brasil e integram a Carreira de Auditoria da Receita Federal, os seguintes cargos de nível superior[4] :

Auditores fiscais[editar | editar código-fonte]

Suas atribuições são (art. 6º, inciso I, da lei nº 10.593/2002):[5]

  • Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;
  • Elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;
  • Executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais,equipamentos e assemelhados;
  • Examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;
  • Proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;
  • Supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;
  • Proceder com a execução, em caráter geral e concorrente, das demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Analistas tributários[editar | editar código-fonte]

Suas atribuições, detalhadas em decreto federal[6] e organizadas em ordem alfabética, são:

  • Analisar o desempenho e efetuar a previsão da arrecadação;
  • Analisar pedido de retificação de documento de arrecadação;
  • Atuar nas auditorias internas das atividades dos sistemas operacionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
  • Atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvada a competência privativa dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;
  • Executar atividades na área de informática, inclusive as relativas à prospecção, avaliação, internalização e disseminação de novas tecnologias e metodologias;
  • Executar atividades pertinentes às áreas de programação e de execução orçamentária e financeira, contabilidade, licitação e contratos, material, patrimônio, recursos humanos e serviços gerais;
  • Executar procedimentos que garantam a integridade, a segurança e o acesso aos dados e às informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
  • Exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;
  • Integrar comissão de processo administrativo disciplinar;
  • Lavrar termo de revelia e de perempção;
  • Proceder com a execução de outras atribuições inespecíficas da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, desde que inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil
  • Proceder com a execução, em caráter geral e concorrente, das demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Estrutura[editar | editar código-fonte]

Dirigida pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, é composta por unidades centrais e unidades descentralizadas, distribuídas por todo o território nacional. As unidades descentralizadas compreendem:[7]

  • Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF)
  • Agências da Receita Federal do Brasil (ARF)
  • Delegacias de Assuntos Internacionais da Receita Federal do Brasil (DEAIN)
  • Delegacias de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil (DEINF)
  • Delegacias de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT)
  • Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF)
  • Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ)
  • Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF)
  • Superintendências da Receita Federal do Brasil (SRRF)

Contas públicas - arrecadação por UF[editar | editar código-fonte]

A arrecadação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil é realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Tributos como CPMF e IOF são recolhidos de forma centralizada no domicílio fiscal da matriz da instituição financeira. Assim, no Estado onde não existe matriz de instituição financeira, não há registro de arrecadação destes tributos.

Arrecadação das receitas federais por unidade da federação - ano base 2011[8] [editar | editar código-fonte]
  1. São Paulo São Paulo: R$ 279,4 bilhões
  2. Rio de Janeiro Rio de Janeiro: R$ 141,1 bilhões
  3. Distrito Federal (Brasil) Distrito Federal: R$ 65,9 bilhões
  4. Minas Gerais Minas Gerais: R$ 36,3 bilhões
  5. Paraná Paraná: R$ 35,5 bilhões
  6. Rio Grande do Sul Rio Grande do Sul: R$ 30,7 bilhões
  7. Santa Catarina Santa Catarina: R$ 21,5 bilhões
  8. Espírito Santo (estado) Espírito Santo: R$ 14,2 bilhões
  9. Bahia Bahia: R$ 13 bilhões
  10. Pernambuco Pernambuco: R$ 10,8 bilhões
  11. Amazonas Amazonas: R$ 8,6 bilhões
  12. Goiás Goiás: R$ 8,5 bilhões
  13. Ceará Ceará: R$ 7,4 bilhões
  14. Maranhão Maranhão: R$ 3,7 bilhões
  15. Pará Pará: R$ 3,5 bilhões
  16. Mato Grosso Mato Grosso: R$ 3,1 bilhões
  17. Mato Grosso do Sul Mato Grosso do Sul: R$ 2,4 bilhões
  18. Paraíba Paraíba: R$ 2,2 bilhões
  19. Rio Grande do Norte Rio Grande do Norte: R$ 2,1 bilhões
  20. Sergipe Sergipe: R$ 1,6 bilhão
  21. Alagoas Alagoas: R$ 1,5 bilhão
  22. Piauí Piauí: R$ 1,2 bilhão
  23. Rondônia Rondônia: R$ 1,1 bilhão
  24. Tocantins Tocantins: R$ 635 milhões
  25. Amapá Amapá: R$ 439 milhões
  26. Roraima Roraima: R$ 363 milhões
  27. Acre Acre: R$ 352 milhões

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Conheça a Receita Federal do Brasil (em português). Secretaria da Receita Federal do Brasil. Página visitada em 5 de dezembro de 2010.
  2. Histórico da Receita Federal (em português). Secretaria da Receita Federal do Brasil. Página visitada em 5 de dezembro de 2010.
  3. Decreto 7.482 (em português). Governo Federal (16 de maio de 2011). Página visitada em 17 de maio de 2011.
  4. Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007
  5. Lei 10.593 (em português). Governo Federal (6 de dezembro de 2003). Página visitada em 5 de dezembro de 2010.
  6. Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008
  7. Unidades Descentralizadas da Receita Federal do Brasil (em português). Secretaria da Receita Federal do Brasil. Página visitada em 5 de dezembro de 2010.
  8. Receita Federal. Contas Públicas / Arrecadação por Estado - 2011. Página visitada em 10 de março de 2012.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]