Salário-família

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Salário-família (ou Abono de Família em Portugal) é o benefício pago pela Previdência Social brasileira (CRFB, art. 7°, XII) ou Segurança Social portuguesa aos trabalhadores com salário mensal na faixa de baixa renda, para auxiliar no sustento de filhos (assemelham-se ao conceito de filhos: o enteado, o tutelado ou o que está sob a guarda do empregado) de até 14 anos de idade.[1] O segurado recebe uma quota por filho e por emprego e ambos os pais recebem.

Quem tem direito?[editar | editar código-fonte]

Somente têm direito ao benefício os trabalhadores empregados, os avulsos e os aposentados. Os empregados domésticos, contribuintes individuais, segurados especiais e facultativos não recebem salário-família.

Abaixo, é transcrito o artigo 84 do Decreto Federal 3265, de 29 de novembro de 1999, publicado em 30 de novembro de 1999, que altera o regulamento da Previdência Social, no que diz respeito aos requisitos para o pagamento do salário-família:

Art.84 – O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionada à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.
Decreto Federal nº 3265

O referido decreto prevê a suspensão do pagamento do salário-família, caso o servidor não apresente a documentação exigida.

Informações importantes[editar | editar código-fonte]

O incapaz só receberá salário-família se não for segurado da previdência, ou seja, deve ser dependente de segurado.

Cessação[editar | editar código-fonte]

  • Morte do segurado.
  • Quando o segurado deixa de ser baixa renda.
  • Morte do filho ou do equiparado.
  • Quando o filho ou o equiparado completar 14 anos.
  • Pela recuperação da capacidade.
  • Pelo desemprego do segurado.

Histórico[editar | editar código-fonte]

O salário-família foi instituído no Brasil na década de 1930, através da Lei nº 185, de janeiro de 1936 e do Decreto-Lei nº 399, de abril de 1938. O Decreto-Lei nº 2162, de 1º de maio de 1940, fixou os valores do salário mínimo, que passaram a vigorar a partir do mesmo ano.[2] Em 1963, através da Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, e do Decreto-Lei nº 53.153, de 10 de dezembro de 1963, o benefício foi estendido a todos os trabalhadores brasileiros[3] e correspondia a 5% do salário-mínimo local para cada filho menor, de qualquer condição, até 14 anos de idade.[4]

A Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, integrou o salário-família no elenco das prestações asseguradas pela Previdência Social (antigo INPS), delegando aos empregadores o encargo de conceder e pagar as quotas aos respectivos empregados.[5] Através da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998,[6] o salário-família passou a ser um benefício restrito aos trabalhadores de baixa renda, sendo regulamentado pela Portaria nº 4.883/98 do Ministério da Previdência Social.[3] O Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, em seu Art. 84, § 2º, condiciona a concessão do salário-família à comprovação da vacinação obrigatória e da frequência escolar nas idades estabelecidas pelo INSS.[7]

O valor atual do salário-família é determinado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014,[8] Corresponde a R$35,00, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$682,50. Para o trabalhador que receber de R$ 682,51 até R$ 1.025,81, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 24,66. (valores de 2014).

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Ministério da Previdência Social acessado em 10 de dezembro de 2007.
  2. Brenda Marques Pena (3 de abril de 2007). Histórico do salário mínimo no Brasil e os impactos na Economia. Visitado em 2009-03-04.
  3. a b Lucy Toledo das Dores Niess (30/01/2009). Direito do Trabalho. Visitado em 2009-03-04.
  4. DECRETO Nº 53.153, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1963 (27/05/2007). Visitado em 2009-03-04.
  5. LEI No 5.890, DE 8 DE JUNHO DE 1973. Visitado em 2009-03-04.
  6. Emenda Constitucional nº 20. Visitado em 2009-03-04.
  7. DECRETO Nº 3.265 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Visitado em 2009-03-04.
  8. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 15, DE 10 DE JANEIRO DE 2013. Visitado em 2013-01-22.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]