Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo

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Secretaria da Administração Penitenciária (SP)
Av. Gal. Ataliba Leonel, 556 - Santana
www.sap.sp.gov.br
Criação 1º de março de 1992
Atual secretário Lourival Gomes

A Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo é responsável pela execução da LEP (Lei de Execuções Penais) de acordo com a sentença judicial, visando a ressocialização dos sentenciados. Atualmente a Secretaria da Administração Penitenciária administra 149[1] unidades prisionais em todo Estado de São Paulo.

História[editar | editar código-fonte]

A história do sistema penitenciário paulista começa em 1º de março de 1892, quando o Decreto nº 28 criou a Secretaria da Justiça.

Até o início de 1979, os estabelecimentos destinados ao cumprimento de penas privativas de liberdade, no Estado de São Paulo, estavam subordinados ao Departamento dos Institutos Penais do Estado - DIPE, órgão pertencente à Secretaria da Justiça.

Com a edição do Decreto nº 13.412, 13 de março de 1979, o DIPE foi transformado em Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, à época com 15 unidades prisionais.

Até março de 1991, as unidades prisionais ficaram sob a responsabilidade da Secretaria da Justiça. Em seguida, a responsabilidade foi para a Secretaria de Segurança Pública e com ela ficou até dezembro de 1992.

No entanto, o Governo do Estado, entendeu ser tarefa essencial o estabelecimento de melhores condições de retorno à sociedade daqueles que estão pagando suas dívidas para com a justiça. O sistema prisional tem características próprias e exige uma adequada solução: um sistema carcerário eficiente, dentro de um Estado democrático, onde o direito de punir é conseqüência da política social, a serviço de toda a sociedade, mas fundado nos princípios de humanização da pena, sem que dela se elimine o conteúdo retributivo do mal conseqüente do crime.

Como decorrência dessa preocupação, a Lei nº 8.209, de 4 de janeiro de 1993 criou, e o Decreto nº 36.463, de 26 de janeiro de 1993, organizou a Secretaria da Administração Penitenciária, a primeira no Brasil, a tratar com exclusividade do referido segmento. Recentemente o Rio de Janeiro também criou uma Secretaria específica para assuntos penitenciários[carece de fontes?].

Atribuições[editar | editar código-fonte]

  • Execução da política estadual de assuntos penitenciários
  • Organização, administração, coordenação, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos que integram
  • Classificação dos condenados
  • Acompanhamento e fiscalização do cumprimento de penas privativas de liberdade em regime de prisão albergue
  • Formação profissional dos sentenciados e o oferecimento de trabalho remunerado
  • Supervisão dos patronatos e a assistência aos egressos
  • Emissão de pareceres sobre livramento condicional, indulto e comutação de penas
  • Realização de pesquisas criminológicas
  • Assistência às famílias dos sentenciados

Política[editar | editar código-fonte]

A administração penitenciária, parte integrante do processo da execução da pena, objetiva tratar e assistir o preso e o internado, prevenindo o crime e proporcionando-lhes a reintegração à convivência em sociedade.

Deve constituir a base de uma política penitenciária moderna, o respeito à dignidade do homem, aos seus direitos individuais e coletivos e a crença no potencial de aperfeiçoamento do ser humano.

A SAP vem desenvolvendo esforços para corresponder às ações propostas do Programa Nacional de Direitos Humanos, adotando medidas para a humanização das unidades prisionais visando a reabilitação do preso, através da oferta de trabalho, da profissionalização e da educação, buscando, simultaneamente, o comprometimento da sociedade com a questão penitenciária.

Unidades[editar | editar código-fonte]

A SAP, como é conhecida, administra atualmente 149 unidades prisionais[1] :

  • 74 penitenciárias
  • 36 Centros de Detenção Provisória (CDPs)
  • 22 Centros de Ressocialização (CRs)
  • 13 Centros de Progressão Penitenciária (CPPs)
  • 4 hospitais
  • 1 Unidade de RDD

Agentes de Segurança Penitenciária[editar | editar código-fonte]

Atualmente a Secretaria de Administração Penitenciária têm cerca de 15.000 Agentes de Segurança Penitenciária, distribuídos por todas as 144 unidades prisionais atualmente existentes.

Referências