Secretaria de Direito Econômico

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A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) previsto nos artigos 13 e 14 da Lei 8.884/94, é órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). O SDE é responsável por instruir a análise concorrencial dos atos de concentração econômica ( fusões, aquisições etc.), bem como investigar e apurar as infrações à ordem econômica, que posteriormente serão julgadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

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