Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais foi organizada pela Lei Delegada nº 60, de 29 de janeiro de 2003.

Conforme tal lei, a SEF/MG "tem por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar a política tributária e fiscal, bem como gerir os recursos financeiros necessários à consecução dos objetivos da administração pública estadual, responsabilizando-se pelo seu provimento, controle e administração".

A SEF é subdividida nas Subsecretarias da Receita Estadual (SRE) e do Tesouro Estadual (STE).

O território estadual é subdividido em 10 Superintendências Regionais.

Atualmente, a SRE é composto pelos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), Gestor Fazendário (GEFAZ), Analista Fazendário (AFAZ) e Técnico Fazendário (TFAZ). Desses, apenas para o cargo de TFAZ é exigida a escolaridade mínima em nível médio, sendo para os outros cargos exigido curso superior.

Os AFRE são responsáveis pela fiscalização dos tributos estaduais e pelo lançamento tributário. Os GEFAZ realizam as mesmas tarefas que os AFRE's, porém não têm competência para o lançamento do crédito tributário. Em funções administrativas eles exercem as mesmas atividades, no mesmo grau de responsabilidades e complexidade. Apesar de os dois cargos exigirem curso superior, mais de 70% dos servidores desses dois cargos possuem pós-graduação.

Execução orçamentária ano a ano[1] [editar | editar código-fonte]

Despesas[editar | editar código-fonte]

Destino 2008 (R$ bilhões) 2008 (%) 2007 (R$ bilhões) 2007 (%)
Pessoal e Encargos 16,67 42,4% 14,27 -
Juros da Dívida 2,54 6,5% 2,17 -
Transferências e Custeio 14,38 36,6% 11,92 -
Investimentos 3,73 9,5% 2,82 -
Inversões Financeiras 1,44 3,7% 0,83 -
Amortizações da Dívida 0,53 1,3% 0,47 -
Despesa Total 39,30 - 32,44 -

Referências

Ligações externas[editar | editar código-fonte]