Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais foi organizada pela Lei Delegada nº 60, de 29 de janeiro de 2003.

Conforme tal lei, a SEF/MG "tem por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar a política tributária e fiscal, bem como gerir os recursos financeiros necessários à consecução dos objetivos da administração pública estadual, responsabilizando-se pelo seu provimento, controle e administração".

A SEF[1] [2] é subdividida nas Subsecretarias da Receita Estadual (SRE) e do Tesouro Estadual (STE). Cada uma das subsecretarias são divididas em outras Superintendências Centrais ou Regionais. O território estadual é subdividido em 10 Superintendências Regionais [3] onde estão espalhadas as Delegacias Fiscais, os Postos Fiscais e as Administrações Fazendárias..

Atualmente, o quadro de cargos da[4] SRE é composto pelos de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), Gestor Fazendário (GEFAZ), Analista Fazendário (AFAZ) e Técnico Fazendário (TFAZ). Desses, apenas para o cargo de TFAZ é exigida a escolaridade mínima em nível médio, sendo para os outros cargos exigido curso superior.

Os AFRE, de acordo com a Lei 15.464[5] são responsáveis em caráter privativo, entre outras, pela fiscalização dos tributos estaduais, pelo lançamento tributário, elaborar pareceres em matéria tributária e atuar no Conselho de Contribuintes. Os GEFAZ, conforme a mesma lei, desenvolvem atividades técnicas na área de arrecadação e auxiliam os AFRE nas ações preparatórias da ação fiscal.

Dentro da estrutura da SEF ainda existe o Conselho de Contribuintes que é responsável pelo julgamento das impugnações dos contribuintes. É a fase a qual o contribuinte pode apelar antes de entrar no Judiciário.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

  1. http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/legislacao_institucional/decreto/Decreto_45780.html
  2. http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/Organograma/ORGANOGRAMA_SEF.pdf
  3. http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/legislacao_institucional/decreto/Decreto_45.781_de_24.11.2011_SRFs_sem_disp_revogado.pdf
  4. http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/legislacao_institucional/decreto/Decreto_45.987_de_11_de_junho_de_2012.pdf
  5. http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=15464&comp=&ano=2005