Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos

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A Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos protege o direito do povo de manter e portar armas. Foi aprovada em 15 de dezembro de 1791, juntamente com as outras nove primeiras emendas constitucionais constantes da Carta dos Direitos dos Estados Unidos (em inglês, United States Bill of Rights) ou Declaração dos Direitos dos Cidadãos dos Estados Unidos .[1] [2]


A Segunda Emenda baseou-se parcialmente no direito de manter e portar armas, previsto na common-law da Inglaterra, e foi influenciada pela Declaração de Direitos de 1689, também inglesa.

Esse direito foi descrito por Sir William Blackstone como um direito auxiliar, de apoio aos direitos naturais de autodefesa e resistência à opressão e ao dever cívico de agir coletivamente na defesa do Estado.[3]

Em muitos estados federados qualquer pessoa, pode pedir e obter licença para o porte de arma sob algumas condições (ressalvando-se que cada estado tem também suas regras específicas). A arma em questão, quando portada consigo, deve ser visível e não deve ter bala no cano. A compra de armas por menores de idade é proibida, mas nem sempre o seu uso: durante a prática de caça, por exemplo, o menor pode usar armas, desde que esteja acompanhado pelos pais ou pessoa responsável.

Como várias outras emendas constitucionais, a Segunda Emenda também é produto de um contexto de luta pela independência das colônias estabelecidas pelos impérios britânico e espanhol. A posse de armas pelas milícias era, então, considerada a única forma de os cidadãos de países recentemente independentes defenderem o território.

A partir do século XIX, os tribunais dos Estados Unidos passaram a dar diferentes interpretações à Segunda Emenda.[4] . Já no século XXI, a Segunda Emenda passou a ser objeto de renovado interesse acadêmico, jurídico e político. A questão central é se o direito de portar armas seria extensivo aos cidadãos individuais ou se seria limitado apenas às milícias (os atuais exércitos nacionais). No caso do Distrito de Columbia versus Heller (2008),[5] a Suprema Corte proferiu uma sentença histórica, afirmando expressamente que a Segunda Emenda protege o direito individual de possuir e portar armas de fogo e, ao mesmo tempo, declarando inconstitucional a lei do Distrito de Columbia que vetava a posse de armamento aos residentes. Assim ficou estabelecido o direito individual dos cidadãos dos Estados Unidos de se armarem, anulando-se a lei que, 32 anos antes, proibira que se tivesse em casa uma pistola para defesa pessoal na cidade de Washington.[6] [7] Todavia, no processo McDonald versus Chicago (2010), a Corte esclareceu suas decisões anteriores, declarando expressamente que a decisão se aplicava não apenas ao governo federal, mas também, na mesma medida, aos governos estaduais e locais.[8] A sentença deu uma interpretação definitiva à Segunda Emenda, que desde 1791 sancionou o direito de portar armas, reconhecendo esse direito como inviolável, assim como o direito ao voto e à liberdade de expressão.

Texto da Segunda Emenda[editar | editar código-fonte]

A Segunda Emenda estabelece textualmente, que

Sendo necessária à segurança de um Estado livre a existência de uma milícia bem organizada, o direito do povo de possuir e usar armas não poderá ser infringido.[9]

Referências

  1. Primary Documents in American History: The Bill of Rights. The Library of Congress|url=}}
  2. The Bill of Rights - texto original e texto atual (em inglês)
  3. Blackstone's Commentaries on the Laws of England. Book the First - Chapter the First : Of the Absolute Rights of Individuals. The Avalon Project. Yale Law School.
  4. Ver, por exemplo, U.S. Supreme Court. United States v. Cruikshank, 92 U.S. 542 (1875)
  5. CRS Report for Congress District of Columbia v.Heller: The Supreme Court and the Second Amendment. Congressional Research Service T.J. Halsted, Legislative Attorney, American Law Division. Order Code RL34446. 11 de abril de 2008.
  6. Pollock, Earl. The Supreme Court and American Democracy: Case Studies on Judicial Review and Public Policy. [S.l.]: Greenwood, 2008. p. 423. ISBN 978-0-313-36525-6
  7. editor, Gregg Lee Carter,. Guns in American society : an encyclopedia of history, politics, culture, and the law. 2nd ed. ed. Santa Barbara, Calif.: ABC-CLIO. ISBN 978-0-313-38670-1
  8. Liptak, Adam. "Justices Extend Firearm Rights in 5-to-4 Ruling", June 28, 2010. Página visitada em December 17, 2012.
  9. Texto original (em inglês): "A well regulated Militia, being necessary to the security of a free State, the right of the people to keep and bear Arms, shall not be infringed."

Ver também[editar | editar código-fonte]




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