Simulação de casamento

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa
Crime de
Simulação de casamento
no Código Penal Brasileiro
Artigo 239
Título Dos Crimes contra a Família
Capítulo     Dos Crimes Contra o Casamento
Pena Detenção, de 1 a 3 anos

Simulação de casamento é o crime previsto no artigo 239 do Código Penal Brasileiro.

Definição[editar | editar código-fonte]

O crime consiste em fingir um casamento, mediante engano de outra pessoa.

Objeto Jurídico[editar | editar código-fonte]

O objeto jurídico deste crime é a regularidade do casamento.

Sujeito Ativo[editar | editar código-fonte]

O sujeito ativo pode ser um dos nubentes, ou os dois, a autoridade ou qualquer outra pessoa.

Sujeito Passivo[editar | editar código-fonte]

O sujeito passivo são as pessoas enganadas e, também, o Estado.

Consumação[editar | editar código-fonte]

Este crime consuma-se com a celebração do ato, concluída pela autoridade do mesmo. Também pode ser considerada a consumação com o fim da encenação.

Tentativa[editar | editar código-fonte]

Cabe tentativa neste crime, quando a cerimônia é interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Ação Penal[editar | editar código-fonte]

A ação penal neste crime é pública incondicionada.

Fontes[editar | editar código-fonte]