Cota racial

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As cotas raciais são a reserva de vagas em instituições públicas ou privadas para grupos específicos classificados por "raça" ou etnia, na maioria das vezes, negros e indígenas. Surgidas na Índia na década de 1930 ( vide em Agência brasil ), as cotas raciais são consideradas, pelo conceito original, uma forma de ação afirmativa, algo para reverter o racismo histórico contra determinadas classes étnico/raciais. Apesar de muitos considerarem as cotas como um sistema de inclusão social, existem controvérsias quanto às suas consequências e constitucionalidade em muitos países.[1] A validade de tais reservas para estudantes negros no Brasil foi votada pelo Supremo Tribunal Federal em 2012. O STF decidiu por unanimidade que as cotas são constitucionais.[2]

Conceito[editar | editar código-fonte]

A superação das desigualdades socioeconômicas impõe-se como uma das metas de qualquer sociedade que aspira a uma maior igualdade social. Em face aos problemas sociais, algumas alternativas são propostas para atenuação de desigualdades que mantêm, em condições díspares, cidadãos de estratos distintos. Uma das alternativas propostas é o sistema de cotas, que visaria a acelerar um processo de inclusão social de grupos (recortes sociais) à margem da sociedade. O conceito de cotização de vagas aplica-se geralmente por tempo determinado. Estes recortes podem ser grupos étnicos ou raciais (vide conceituação de raça x etnia ), classes sociais, imigrantes, afrodescendentes, deficientes físicos, mulheres, idosos, dentre outros.

Importante lembrar que o conceito de raça utilizado nas ações afirmativas (AA) não é o superado conceito biológico, mas sim o de construção social.

A justificativa para o sistema de cotas é que certos grupos específicos, em razão de algum processo histórico depreciativo, teriam maior dificuldade de mobilidade social e oportunidades educacionais ou que surgem no mercado de trabalho, bem como seriam vítimas de discriminações nas suas interações com a sociedade.

Bases legais[editar | editar código-fonte]

A Constituição Brasileira de 1988 diz:[3]

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão
Constituição Brasileira de 1988

A lei constitucional estabeleceu a reserva de vagas para deficientes físicos, a qual passou a ser adotada em diversos concursos públicos, com a ressalva de que o emprego ou cargo não exija plena aptidão física. Isso marca o início da reserva de vagas para grupos específicos no Brasil. Com o tempo, outros grupos sociais passam a pleitear a cotização de vagas para "garantirem" uma participação mínima em certos setores da sociedade como as universidades públicas.

Nas universidades, a adoção de reserva de vagas começa em 2000, com a aprovação da lei estadual nº 3.524,[4] de 28 de dezembro de 2000. Esta lei garante a reserva de 45% das vagas, nas universidades estaduais do Rio de Janeiro, para estudantes das redes públicas municipal e estadual de ensino. Esta lei passou a ser aplicada no vestibular de 2004 da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e na Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF). A lei estadual nº 3.708,[5] de (9 de novembro, a confirmar) 2001, institui o sistema de cotas para estudantes denominados negros ou pardos, com percentual de 20% das vagas das universidades estaduais do Rio de Janeiro. Esta lei passa a ser aplicada no vestibular de 2002 da UERJ e da UENF. Outras universidades, tais como a Universidade de Brasília (UNB) e a Universidade do Estado da Bahia (UNEB) também aderem a tal sistema, tendo como critérios os indicadores sócio-econômicos, ou a cor ou raça do indivíduo.

Existe também uma lei federal, que é a Lei 10 558/2002, conhecida como "Lei de Cotas", que "Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências".[6] Além dessa lei, há também o Decreto 4 876/2003, que "Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei nº 10 558, de 13 de novembro de 2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade".[7] Esse decreto foi alterado pelo Decreto 5 193/2004, que "Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 5º, 8º e 9º do Decreto nº 4 876, de 12 de novembro de 2003, que dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei nº 10 558, de 13 de novembro de 2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade".[8] Vale destacar ainda o "Estatuto da Igualdade Racial", como é conhecida a Lei 12 288/2010.[9]

Após tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014 nas duas casas do poder legislativo, foi aprovada lei que garante cota de 20% para negros em concursos públicos federais da administração direta e autarquias, além de na contratação para cargos comissionados e contratos de serviços terceirizados .

Controvérsias[editar | editar código-fonte]

Em Brasília, estudante protesta contra o sistema de cotas

Uma das contradições relacionadas às cotas de cunho racial frequentemente citadas diz respeito à institucionalização do racismo: para alguns críticos, a distinção de raça/etnias por lei acabaria por agravar o racismo já existente.

Algumas controvérsias específicas às cotas de cunho racial residem no fato de que seria difícil definir quem teria direito a tais políticas. Alguns defendem o critério de autodeclaração, outros defendem a instauração de uma comissão de avaliadores que, baseados em critérios objetivos e subjetivos, decidiriam quem teria direito às cotas. Esta questão não é ponto pacífico, pois não há consenso sobre o tema. Em geral, as cotas raciais são voltadas em especial para populações indígenas ou negras, população negra de acordo com o IBGE- INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFA E ESTATÍSTICA, é a soma do autodeclarados pretos e pardos (vide nota técnica explicativa ), o mesmo conceito é utilizado no ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL . Um caso ocorrido em 2007 na Universidade de Brasília, reacendeu a polêmica, pois dois gêmeos univitelinos foram classificados como sendo racialmente diferentes.[10]

Ações de inconstitucionalidade já foram propostas por alguns políticos e entidades da sociedade civil contra o sistema de cotas.[11] Outros também se mobilizaram na defesa da reserva de vagas.[12]

Ocorre também que, ao analisar o sistema de cotas, sua aplicabilidade e seus possíveis bônus ou ônus, deve-se perceber que qualquer ação afirmativa, que busca transpor as desigualdades e a igualdade material (utopicamente), deve ser aplicada por um determinado tempo, ou seja, não é um instituto que deva ser aplicado com um finalidade definitiva .Juntamente a isso, há de se entender que as ações afirmativas, como o sistema de cotas, devem possuir ações conjuntas, atacando o problema desde a sua raiz, pois nenhum problema social foge da deficiência das estruturas de base, como educação, distribuição de renda, falta de oportunidade, e outros.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. HUPSEL, Walter (28 de abril de 2012). Re-velado Yahoo! Notícias. Visitado em 12 de março de 2012.
  2. BBC BRASIL (26 de abril de 2012). STF aprova cotas raciais por unanimidade BBC Brasil. Visitado em 27 de abril de 2012.
  3. Constituição de 1988 (em português).
  4. Critérios de seleção e admissão de estudantes da rede pública estadual de ensino em universidades públicas estaduais (em português).
  5. A instituição de cotas raciais no Estado do Rio de Janeiro (em português).
  6. LEI No 10.558, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. Planalto.gov.br Presidência da República - Casa Civil. Visitado em 03 de maio de 2012.
  7. DECRETO Nº 4.876, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003. Planalto.gov.br Presidência da República - Casa Civil. Visitado em 03 de maio de 2012.
  8. DECRETO Nº 5 193 DE 24 DE AGOSTO DE 2004. Planalto.gov.br Presidência da República - Casa Civil. Visitado em 03 de maio de 2012.
  9. LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. Planalto.gov.br Presidência da República - Casa Civil. Visitado em 03 de maio de 2012.
  10. Gêmeo idêntico é impedido de ser cotista (em português).
  11. Manifesto anti-cotas (em português).
  12. Intelectuais fazem manifesto pró-cotas (em português).

Ligações externas[editar | editar código-fonte]