Sobrestamento

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Sobrestamento é um ato administrativo ou judicial que visa a interromper ou suspender a contagem do tempo para conclusão de um trabalho ou para ingresso de recurso.

É empregado geralmente em processos administrativos ou judiciais. Por exemplo: Sobrestamento de prazo para conclusão de uma Sindicância.

Tanto no Administrativo, quanto no judicial, o sobrestamento poderá recair sobre o andamento do processo em curso (que ficará suspenso e pendente do resultado de outro processo ou de uma sindicância); ou o sobrestamento recairá sobre o prazo para ingressar com determinado recurso (considerando as várias opções de recursos), mantendo-o suspenso ou o interrompendo.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Na via judicial, segundo o Código de Processo Civil, os processos serão suspensos nos casos do Inciso I do Art. 13, Arts. 51, 60, 64, 72, 79, 110, 120, 265 e seus incisos e parágrafos, Art. 266, 306, 338, 394, §2º do Art. 475M, §2º do Art 543, §1º do Art. 543B, Inciso III do Art 527, § 1º e 2º do Art 543C, Art 558, Parágrafi único do Art 582, Parágrafo único do Art 692, §1º do Art. 739, § 1º do Art 745, 791 a 793, 819, 881, Parágrafo único do Art 100, Arts. 1052, 1.102C, todos do CPC.

Os prazos para recursos poderão ser suspensos ou interrompidos.

O sobrestamento suspensivo do prazo ocorrerá nos casos dos Arts. 179 e 180 do CPC, voltando a fluir de onde havia parado.

O sobrestamento interruptivo para recorrer recairá no caso do Parágrafo Único do Art. 46, dos Arts. 219, 498, 538, 617, 777, reiniciando a contagem para outro recurso.

Obs.: Conforme Lei, os embargos sempre interrompem o prazo para recurso, reiniciando-o integralmente após o Acórdão, mas poderão ou não, suspender o curso da execução. Caso a execução possa trazer dano irreparável ou de dificil reparação, o Juiz entenderá o "pode" como "deve", e suspenderá o curso da execução.

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