Soldado PM Temporário

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa
Logo do Serviço Auxiliar Voluntário

O Soldado PM Temporário é o jovem que é recrutado pelas Polícias Militares dos estados para prestar Serviço Auxiliar Voluntário (SAV) nas unidades respectivas.

O SAV baseia-se na inconstitucional Lei Federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e através dela o Estado pode contratar jovens, por um ou dois anos, para prestarem serviços administrativos, sob regime militar, sem vínculos trabalhistas.

Condições para admissão[editar | editar código-fonte]

São Requisitos para Ingresso na PM de São Paulo:

  • ser brasileiro(a);
  • ser maior de dezoito e menor de vinte e três anos, apurado na data da inscrição;
  • ter concluído o curso de ensino fundamental ou equivalente, comprovado por meio de documento expedido por estabelecimento de Ensino Oficial ou Particular, reconhecido pela legislação vigente;
  • ser Reservista de 1ª ou 2ª categoria, Dispensado de Incorporação ou Isento do Serviço Militar (masculino);
  • ter boa saúde, comprovada mediante apresentação de atestado de saúde expedido por órgão de saúde pública ou particular;
  • ter aptidão física, comprovada por testes físicos realizados na Polícia Militar
  • não possuir antecedentes criminais;
  • estar classificado dentro do número de vagas oferecidas no presente Edital;
  • estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos direitos políticos, mediante apresentação de comprovante de votação ou Certidão expedida pela Justiça Eleitoral;
  • estar em situação de desemprego;
  • não ser beneficiário de qualquer outro programa assistencial;
  • não haver outro beneficiário do Serviço Auxiliar Voluntário (SAV) no núcleo familiar;
  • ter decorrido, no mínimo, o período de 1 ano e 6 meses ininterruptos, contados da data da última matrícula, da prestação de Serviço Auxiliar Voluntário, para os(as) candidatos(as) que, na data da inscrição, estejam na condição de Sd PM Temporário;

Etapas de seleção[editar | editar código-fonte]

Logrando êxito nas três etapas do concurso, prova objetiva, teste de aptidão física (TAF) e investigação social, o candidato será recrutado para frequentar o curso de formação de soldado PM Temporário, com duração aproximada de 4 semanas, onde o mesmo terá noções de direito penal, administrativo, administração financeira e demais matérias ligadas as atividades que desenvolverá. Ao final do curso, o aluno passará por uma prova final, e após esta,o temporário será deslocado até a unidade a qual fez escolha de servir, e entrará em um período de estagio e adaptação a qual tem duração de aproximadamente 12 semanas.

Na última semana do estagio, o aluno recebe o fardamento completo, com o famoso bolachão do SAV, o símbolo do soldado temporário. e dará continuidade ao serviço e trabalho a qual foi adaptado.

Remuneração e benefícios[editar | editar código-fonte]

Atualmente o soldado temporário recebe auxílio indenizatorio mensal (equivalente a 2 (dois) salários minimos), não estabelecendo vínculo empregatício com o estado nem obrigação trabalhista. O temporário também não tem férias, nem 13º, nem carteira assinada, nem INSS, nem FGTS, apenas, 6 dias de dispensa de serviço por ano se for concedida pelo comandante da unidade. O mesmo também recebe vale-alimentação em cartão de acordo com os dias trabalhados, ficando em média de 168 reais por mês. No fim do contrato empregatício o Sd PM Temp recebe um certificado de que prestou serviço durante 2 anos na Corporação. Sem carta de recomendação ou outrem.

Nota: Tendo em vista os autos do Processo 0031496-05.2011.8.26.0053 - Ação Civil Pública - 10ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de São Paulo.

O Cargo de Policial Militar Temporário tende a ser um cargo Efetivo futuramente.

Ver também[editar | editar código-fonte]