Subdivisões de Portugal

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Fronteira entre os municípios de Lisboa e Oeiras; partilhada também pelas freguesias de Santa Maria de Belém (Lisboa) e de Algés (Oeiras).

A estrutura da divisão administrativa de Portugal para além de complexa, confunde-se frequentemente entre níveis autárquicos ou administrativos com níveis de âmbito estatístico ou de associativismo intermunicipal (CIM). Apesar da complexidade e das inúmeras estruturas administrativas existente em Portugal, a sociedade encontra-se organizada nos distritos onde o seu enraizamento histórico, com mais de trezentos anos, produziu uma forte identidade regional. Atualmente, é frequente ver-se as capitais de distrito chamarem-se de Cidade-Região como consequência dessa identidade distrital.

A Constituição portuguesa de 1976 estabelece que Portugal se divide somente em regiões autónomas (Açores e Madeira) e em distritos no continente (enquanto não avança a criação das regiões administrativas. Por sua vez, todas estas se dividem em municípios e estes últimos em freguesias.

Todas as entidades citadas no parágrafo anterior já foram instituídas em Portugal, à excepção das regiões administrativas, cuja criação está prevista desde a aprovação da Constituição, ou seja, desde 1976. Segundo este documento, “enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido”, pelo que em Portugal continental os municípios estão agrupados em 18 distritos.

Tendo já sido realizado, em 1998, um referendo à criação das regiões (onde a proposta foi rejeitada e o referendo que não foi vinculativo, por causa da baixa participação dos eleitores), a não criação das regiões administrativas tem provocado uma “lacuna” na estrutura administrativa do país já que, na lei, várias competências de âmbito supra-municipal que estão, por causa disso, atribuídas a órgãos regionais e que, logo, não estão confiadas nem ao Estado nem aos municípios, não podem atualmente ser exercidas já que as regiões administrativas ainda não estão criadas[1] . Essa situação provocou com que nos anos seguintes ao referendo tivessem sido instituídas no continente, numerosas entidades, para tentar colmatar essa falha nas competências, todas com órgãos não eleitos e com áreas de intervenção que muitas se sobrepõem.

Por isso, actualmente, no que toca as divisões de 1.º nível, apesar de a Constituição estabelecer que Portugal só se divide administrativamente em regiões autónomas e administrativas, coexistem ainda, principalmente no território de Portugal continental, várias divisões administrativas cujas áreas muitas vezes se sobrepõem às de outras divisões, provocando por vezes uma duplicação de serviços. Enquanto que nas ilhas as divisões administrativas de 1.º nível são somente as regiões autónomas, no continente encontram-se os distritos, as CCDR, as áreas metropolitanas, as comunidades intermunicipais, etc… O Estado central tem também, no território continental, várias direcções regionais dos ministérios que as quais têm diferentes zonas de intervenção. Há também unidades NUTS I, II e III, que abrangem todo o país, mas que só têm significado estatístico.

Por outro lado, em total contraste com a complexidade das divisões de 1.º nível de Portugal, as divisões de 2.º e 3.º nível são bastante mais simples, sendo compostas respectivamente por 308 municípios (também chamados concelhos) e pelas 3092freguesias em que esses se dividem.[2]

Antigas divisões administrativas[editar | editar código-fonte]

Províncias anteriores ao século XIX[editar | editar código-fonte]

Divisão histórica de Portugal em 6 províncias.

A partir do século XV e até ao século XIX, o continente de Portugal esteve dividido, quase sempre, em 6 grandes divisões tradicionais. Essas divisões eram, normalmente, designadas, até finais do século XVI por "comarcas". A partir daí, passaram a ser conhecidas por "províncias". O Algarve manteve o histórico título honorífico de "reino" ainda que, para todos os fins, fosse administrado como uma província igual às restantes.

Até ao século XVII, as comarcas/províncias correspondiam a uma correição ou seja à área de jurisdição de um corregedor, magistrado administrativo e judical, que representava o Rei.

A partir do século XVII, as correições/comarcas passaram a ser subdivisões das províncias, passando estas a ser meras divisões estatísticas e militares, à frente das quais estava um comandante militar territorial, com o título de "governador das armas". Com limites, que foram sofrendo algumas alterações ao longo dos tempos, existiram, quase sempre as seguintes divisões:

Em meados do século XVIII, o território em redor do Porto foi destacado de Entre-Douro-e-Minho e da Beira, dando origem ao Partido do Porto, divisão militar, sob comando de um governador das armas privativo. Os territórios do Partido do Porto continuaram a fazer parte das respectivas províncias, para todos os efeitos, com excepção dos assuntos militares.[3]

Províncias de 1832[editar | editar código-fonte]

Depois da Revolução Liberal de 1820, foram feitas várias propostas para a reorganização administrativa do país. Foi proposta a divisão em distritos e, mais tarde a divisão em províncias. Estas propostas acabaram por não ir avante, em virtude da contra-revolução absolutista.

Só em 1832, o Governo Liberal, em exílio nos Açores, decretou uma nova reorganização administrativa do país. O país seria dividido em províncias, subdivididas em comarcas e, estas, em concelhos. Esta divisão abrangeria todo o território nacional, ou seja, não só o continente, mas também as ilhas adjacentes e, até, os territórios ultramarinos. A reforma só seria aplicada em todo o território nacional, depois da vitória liberal na Guerra Civil em 1834.

No entanto, logo em 1835, esta divisão seria substituída pela divisão em distritos. Apesar da divisão principal do país ter passado a ser o distrito, as províncias de 1832 foram mantidas, sem órgãos próprios, apenas como agrupamentos de distritos para fins estatísticos e de referência regional. Esta situação manteve-se até ao século XX.

As Províncias de 1832, no continente e ilhas, eram:

Em 1833 a Província dos Açores foi dividida em duas: a Província Ocidental e a Província Oriental. Em 1836, na sequência da criação do distrito da Horta, a Província Ocidental dos Açores, foi subdividida na nova Província Ocidental e na Província Central.

De observar que, no Ultramar, foram criadas as províncias de Cabo Verde e Guiné, de Angola, da Índia, de Moçambique, de São Tomé e Príncipe e de Macau e Timor, que, pela organização de 1832, em teoria, tinham uma administração igual às da Metrópole.[3]

Províncias de 1936[editar | editar código-fonte]

Divisão de Portugal em províncias, estabelecida no século XX.

O Estado Novo adoptou, desde o seu início, uma política de regionalização do país. Essa regionalização foi prevista na Constituição de 1933, através da divisão de Portugal Continental em autarquias regionais que seriam denominadas "províncias".

As províncias acabaram por ser efetivamente criadas em 1936. A divisão provincial adoptada baseou-se nos estudos do geógrafo Amorim Girão, publicados entre 1927 e 1930, que dividiam o continente de Portugal em 13 "regiões naturais".

Acabaram por ser criadas 11 províncias, correspondendo, cada uma, às regiões naturais de Amorim Girão, com duas excepções: as regiões naturais de Trás-os-Montes e do Alto Douro e as regiões naturais da Beira Alta e da Beira Transmontana foram reunidas, respectivamente, na Província de Trás-os-Montes e Alto Douro e da Província da Beira Alta. Paralelamente à divisão em províncias, manteve-se a divisão em distritos, cujos limites não coincidiam com os daquelas.[3]

Em 1959, as funções de autarquias regionais passaram para os distritos, sendo extintas as juntas de província e criadas as juntas distritais. As províncias, no entanto, mantiveram-se como divisões históricas e geográficas, só sendo, formalmente extintas do Estado com a Constituição de 1976, mas não do quotidiano dos portugueses.

Apesar disso, mantêm-se nos manuais escolares, sendo a divisão regional de maior referência dos portugueses.

As províncias de 1936 são as seguintes:

Atuais divisões administrativas[editar | editar código-fonte]

Divisões de 1.º nível[editar | editar código-fonte]

Regiões Autónomas[editar | editar código-fonte]

A Constituição portuguesa de 1976 estabelece que os arquipélagos dos Açores e da Madeira se organizam em regiões autónomas, possuindo autonomia político-administrativa e estando dotadas de órgãos de governo próprio e de um Estatuto de Autonomia.

As regiões autónomas dos Açores e da Madeira foram criadas ambas em 1978, o que provocou a abolição dos distritos na área abrangida pelas duas regiões.

As regiões autónomas possuem um órgão legislativo unicameral – a Assembleia Legislativa Regional – e um órgão executivo – o Governo Regional -, bem como um Representante da República, que representa a soberania da República.

A Assembleia Legislativa Regional é eleita por sufrágio universal, direto e secreto pelos cidadãos de cada região autónoma, através de um sistema de representação proporcional. Os Deputados da Assembleia Legislativa são eleitos para mandatos de 4 anos.

O Governo Regional é constituído pelo Presidente do Governo Regional e por secretários regionais, incluindo por vezes, um ou mais vice-presidentes de Governo Regional bem como subsecretários regionais. O Presidente do Governo Regional é em geral o líder do partido mais votado nas eleições para a Assembleia Legislativa e é nomeado para o cargo pelo Representante da República. Já os restantes membros do Governo Regional são nomeados pelo Representante da República sob proposta do Presidente do Governo Regional.

O Representante da República tem somente funções representativas e fiscalizadoras, sendo nomeado pelo Presidente da República, ouvido o Governo.

As regiões autónomas subdividem-se imediatamente nos seus municípios (19 nos Açores e 11 na Madeira), mas Portugal Continental tem uma série de subdivisões diferentes.

Regiões Administrativas (divisão administrativa não implementada)[editar | editar código-fonte]

História da instituição das regiões administrativas[editar | editar código-fonte]
Proposta de 9 regiões, apresentada pelo PS.
Proposta de 9 regiões, apresentada pelo PCP. Divergia da proposta do PS, ao dividir o Entre Douro e Minho em 2 regiões, e em manter unido o Alentejo.
Proposta de 8 regiões administrativas levada a referendo em 1998, após consulta às Assembleias Municipais.

A Constituição portuguesa de 1976 estabelece que os municípios se agrupam em regiões autónomas (nos arquipélagos dos Açores e da Madeira) e em regiões administrativas (em Portugal continental) .[4] . Por isso, a criação das regiões administrativas está prevista desde que a Constituição foi aprovada, ou seja, desde 1976, apesar de a sua criação ter vindo a ser sucessivamente adiada pelos vários governos. O processo de criação das regiões administrativas é popularmente conhecido por Regionalização.

A partir de meados da década de 1990, a discussão em torno da Regionalização em Portugal intensificou-se, tendo-se chegado à conclusão que era necessário e urgente pôr em andamento o processo de criação das regiões administrativas em Portugal Continental.

Já em 1991, durante o governo de Cavaco Silva, havia sido aprovada a Lei 56/91, que, a par da Constituição portuguesa, estabelecia a organização e o funcionamento das regiões administrativas, definindo os seus órgãos políticos e respectivo funcionamento, as competências e atribuições, a forma de criação das regiões, o regime eleitoral e o funcionamento das finanças regionais, apenas não definindo o número de regiões a criar e a sua delimitação.

Durante os anos seguintes, houve um aceso debate sobre a criação das regiões administrativas e a delimitação de um mapa regional para Portugal Continental, tendo em 1995, António Guterres sido eleito primeiro-ministro com a criação das regiões administrativas no seu programa eleitoral. Porém, aquando da revisão constitucional de 1997, a instituição em concreto das regiões em Portugal Continental passou a ser obrigatoriamente alvo de referendo, passo este, que ainda hoje é visto por muitos regionalistas como uma tentativa para travar o avanço do processo regionalista em Portugal.

Em 1997, foram apresentados dois mapas para a divisão regional, que proponham ambos 9 regiões, tendo mais tarde sido reduzidas para oito. A proposta das 8 regiões foi oficializada na Lei da Criação das Regiões Administrativas (Lei 19/98), lei esta que viria mais tarde a ser levada a referendo. A Lei establecia a divisão de Portugal continental nas seguintes 8 regiões administrativas:

Deste modo, em 8 de Novembro de 1998, foi realizado um referendo sobre a proposta para instituição de 8 regiões administrativas consequentemente, abolir os distritos, referendo este que tinha 2 perguntas: uma sobre a simples instituição de regiões administrativas e outra sobre a instituição da região onde o votante estava recenseado. O referendo à Regionalização tornou-se assim no 2.º referendo da História da democracia portuguesa e no primeiro referendo da História de Portugal a ter mais do que 1 pergunta.

Provavelmente, devido à confusão e à falta de informação lançada no decorrer da campanha, o referendo teve uma fraca participação por parte dos portugueses. A discussão sobre a Regionalização foi levada para assuntos que nada tinham a ver com a questão, e esta transformou-se numa questão eminentemente política, o que levou muitos eleitores a alhearem-se da questão.

Os resultados do referendo levaram a uma rejeição da proposta pelo eleitorado, mas o referendo não foi vinculativo, já que não participaram mais de 50% dos eleitores, pelo que ainda hoje não se sabe a verdadeira opinião dos portugueses sobre esta reforma. Pensa-se também que os resultados de 1998 foram uma espécie de "cartão amarelo" que os portugueses quiseram dar ao governo e aos políticos da altura, devido à campanha confusa que havia sido efectuada, não reflectindo assim verdade dos factos.

Em todo o caso, o resultado fez com que se mantivesse uma “lacuna” na estrutura administrativa do país, já que várias competências que na lei estão atribuídas a órgãos supra-municipais e que, por elas serem de âmbito regional, não estão confiadas nem ao Estado nem aos municípios, não podem ser exercidas pois as regiões administrativas não foram criadas[5] . A não criação das regiões administrativas foi também responsável pela criação de outros organismos, como as áreas urbanas (AM e CIM) e as CCDR, com órgãos não eleitos e cujas áreas de intervenção muitas vezes se sobrepõem, provocando assim uma duplicação de serviços e competências.

A concretização de um novo referendo à matéria tem vindo a ser debatida na sociedade portuguesa e apoiada por diversas personalidades da vida portuguesa, inclusive pelo antigo primeiro-ministro José Sócrates[6] [7] , tendo também sido formados vários movimentos favoráveis à instituição das regiões. Pedro Passos Coelho, líder do PSD e atual primeiro-ministro é favorável à instituição, numa primeira fase, de uma região-piloto no Algarve "para experimentar o modelo de regionalização"[8] [9] .

Organização e funcionamento das Regiões Administrativas[editar | editar código-fonte]

A organização e funcionamento das regiões administrativas está definida no Capítulo IV do Título VIII da Parte III da Constituição portuguesa e na Lei 56/91 (também conhecida por Lei-quadro das regiões administrativas).

Segundo o artigo 291.º da Constituição de 1976, “enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido” [10] e segundo o artigo 47.º da Lei-quadro das Regiões Administratias “após a nomeação do governador civil regional serão extintos os governos civis sediados na área da respectiva região” [11] , pelo que a criação das regiões implica a abolição dos distritos. Também tem vindo a ser prevista a extinção das CCDR, das comunidades intermunicipais, já que se tornarão desnecessários com a regionalização.

A Lei n.º 56/91 estabelece que uma região administrativa é uma “pessoa colectiva territorial, dotada de autonomia política, administrativa e financeira, de órgãos representativos que visa a prossecução de interesses próprios das populações respectivas, como factor de coesão nacional” [11] .

As regiões administrativas são consideradas autarquias locais, tais como os municípios e as freguesias, embora haja, obviamente, certas diferenças no funcionamento daquelas em relação às restantes autarquias locais. Segundo a Constituição, as regiões administrativas são uma autarquia local que só existe no território de Portugal continental.

Na prática, pode-se considerar a região administrativa como uma divisão de 1º nível, tal como actualmente são as regiões autónomas ou os distritos, pois, tal como estes, a região administrativa é uma divisão administrativa de categoria superior aos municípios (supra-municipal) mas de categoria inferior ao país e, se estivesse instituída, seria a primeira subdivisão de Portugal (a par das regiões autónomas), logo a seguir ao próprio Estado central.

Segundo a lei 56/91, as regiões administrativas possuem um órgão deliberativo (Assembleia Regional) e um órgão executivo (Junta Regional), bem como um Governador Civil Regional, que representa o Governo português na área da respectiva região[11] .

A Assembleia Regional é composta por:

  • Representantes das assembleias municipais, em número de 15 ou 20, consoante se trate de região com menos de 1,5 milhões de eleitores ou de 1,5 milhões e mais[11] . Estes representantes são eleitos por sufrágio indirecto, através de um colégio eleitoral constituído pelos membros das assembleias municipais da região, os quais, por sua vez, foram eleitos directamente;
  • Membros eleitos por sufrágio universal, directo e secreto pelos cidadãos recenseados na área da respectiva região, em número de 31 ou 41, consoante se trate de região com menos de 1,5 milhões de eleitores ou de 1,5 milhões e mais[11] .

Os membros da Assembleia Regional são chamados de Deputados Regionais e são designados para mandatos de 4 anos[11] . Os Deputados Regionais são remunerados através de senhas de presença, não tendo um salário fixo.

A Junta Regional é constituída pelo Presidente da Junta Regional e por 4 ou 6 vogais, consoante se trate de região com menos de 1,5 milhões de eleitores ou de 1,5 milhões e mais. A Junta Regional é eleita pelos deputados da Assembleia Regional, sendo que o Presidente é o primeiro elemento da lista mais votada nas eleições para a Assembleia Regional[11] .

O Governador Civil Regional representa o Governo português e tem funções de fiscalizar e verificar o funcionamento da região administrativa[11] . É nomeado pelo Governo português, em reunião de Conselho de Ministros. De um certo modo, pode-se dizer que o Governador Civil Regional das regiões administrativas é o equivalente ao Representante da República das regiões autónomas.

Distritos[editar | editar código-fonte]

Distritos de Portugal.

Os distritos foram criados em 1835 e, apesar da sua importância ter diminuído, permanecem ainda como a mais relevante divisão de 1.º nível em Portugal Continental - embora a sua extinção tivesse sido já prevista em várias reformas administrativas e até na actual Constituição portuguesa -, servindo atualmente de divisões para uma série de utilizações administrativas, que vão desde os círculos eleitorais para a Assembleia da República, até campeonatos regionais de futebol.

Antes de 1978, os arquipélagos dos Açores e da Madeira estavam também integrados na estrutura geral dos distritos portugueses embora com uma estrutura administrativa diferenciada, contida no Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes (Decreto-Lei n.º 36 453, de 4 de agosto de 1947), que se traduzia na existência de juntas gerais com competências próprias. Havia três distritos autónomos nos Açores e um na Madeira:

A extinção dos distritos em Portugal continental está prevista na Constituição portuguesa, que estabelece, no artigo 291.º que “enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido” e na lei-quadro das regiões administrativas (Lei 56/91), que diz, no seu artigo 47.º, que “Após a nomeação do governador civil regional serão extintos os governos civis sediados na área da respectiva região”.

A Constituição portuguesa estabelece também que o distrito possui como órgãos uma assembleia deliberativa composta por representantes dos municípios e um governador civil, auxiliado por um conselho. Nenhum destes órgãos é eleito.

Ora, a figura do governo/governador civil já não existe. Dando continuidade à reorganização administrativa, na actualidade, verifica-se o forte aumento de importância das Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais em detrimento dos distritos. De acordo com a lei nº 45/2008 de 27 de Agosto, das áreas metropolitanas criadas em 2003 só subsitiram as chamadas clássicas: Área Metropolitana do Porto e Área Metropolitana de Lisboa, sendo as restantes reorganizadas em Comunidades Intermunicipais. A razão óbvia para esta situação, para além de razões de associação económica e administrativa, tem a ver com o facto das populações não se identificarem com o distrito a que foram sujeitos, como acontece, a título de exemplo paradigmático, com os municípios de Espinho, Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Arouca, municípios da Grande Área Metropolitana do Porto, que, apesar de pertencerem ao Distrito de Aveiro, sempre tiveram uma forte ligação socio-económica ao espaço urbano do Porto, para além da proximidade territorial à cidade do Porto e do seu enquadramento identitário nos municípios do Distrito do Porto, factos que se acentuaram na contemporaneidade. Com a lei 75/2013 de 12 de Setembro, dando continuidade à reorganização administrativa e à restruturação de competências na organização do território, os distritos foram relegados para um plano secundário, com o protagonismo administrativo das Áreas Metropolitanas e das Comunidades Intermunicipais.[12]

Áreas urbanas[editar | editar código-fonte]

Áreas urbanas de Portugal, por volta de 2007. A vermelho, está a assinalada a então Comunidade Urbana do Oeste. Os concelhos a castanho, são os que, na altura, ainda não se tinham associado em nenhuma área urbana.
Areas Metropolitanas (verde claro), Comunidades Intermunicpais e Regiões Autónomas (verde escuro)

As áreas urbanas, que só podiam existir em Portugal continental, foram criadas em 2003, num processo que ficou conhecido como a Reforma Relvas, devido facto da sua criação ter sido planeada por Miguel Relvas, na altura Secretário de Estado da Administração Local, durante o governo de Durão Barroso.

Inicialmente, as áreas urbanas eram classificadas em Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais, sendo que as primeiras podiam ser ou Grandes Áreas Metropolitanas (GAM) ou Comunidades Urbanas (ComUrb). Pode-se considerar portanto, que existiam 3 tipos de áreas urbanas[13] [14] . Para os municípios formarem uma área urbana, esta só tinha que obedecer a certos critérios geográficos e, às vezes, também demográficos.

Deste modo, para se formar uma comunidade intermunicipal, só era necessário que esta fosse contínua a nível territorial[14] . Para se formar uma área metropolitana era necessário obedecer também a critérios demográficos[13] : numa comunidade urbana os únicos critérios eram a continuidade territorial e ter a população mínima de 150 000 habitantes; numa grande área metropolitana, os únicos critérios eram a continuidade territorial e ter uma população mínima de 350 000 habitantes.

A simplicidade destes critérios não só fez com que nascesse um mapa de áreas urbanas com contornos bastante bizarros, como também provocou o aparecimento de áreas metropolitanas em que a maioria dos seus municípios eram concelhos rurais.

Com vista a resolver estes problemas, em 2008, o regime do associativismo municipal foi alterado pelas Leis n.os 45/2008 e 46/2008. Segundo estas alterações, somente Lisboa e Porto podem ter áreas metropolitanas[15] . Os municípios que não pertencerem a estas, só se podem constituir em comunidades intermunicipais, as quais têm que ter, como base para a sua área, o território abrangido pelas unidades NUTS III[16] .

Através destas alterações, passou a haver somente dois tipos de áreas urbanas, extinguindo-se as GAM e as ComUrb:

Todas estas associações só podem existir em Portugal continental, tal como as áreas urbanas que haviam sido criadas em 2003.

Áreas metropolitanas (AM)[editar | editar código-fonte]

De acordo com a Lei 46/2008, “as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são pessoas colectivas de direito público e constituem uma forma específica de associação dos municípios abrangidos pelas unidades territoriais definidas com base nas NUTS III da Grande Lisboa e da Península de Setúbal, e do Grande Porto e de Entre Douro e Vouga, respectivamente” [15] .

As áreas metropolitanas têm como órgãos a Assembleia Metropolitana e a Junta Metropolitana.

A assembleia é composta por 55 membros eleitos por sufrágio indirecto pelas assembleias municipais de cada município integrante da área metropolitana[15] .

A Junta Metropolitana é constituída pelos presidentes da Câmara Municipal de cada concelho que integra a área metropolitana, os quais elegem um presidente e dois vice-presidentes [15] .

Nenhum destes órgãos é eleito directamente.

Comunidades intermunicipais (CIM)[editar | editar código-fonte]
Sede da Comunidade Intermunicipal de Alto Trás-os-Montes, em Bragança

As CIM correspondem a unidades territoriais definidas com base nas NUTS III e são instituídas em concreto com a aprovação dos estatutos pelas assembleias municipais da maioria absoluta dos municípios que as integrem. A adesão de municípios em momento posterior à criação das CIM não depende do consentimento dos restantes municípios[16] .

A estrutura de funcionamento das comunidades intermunicipais é muito semelhante à das áreas metropolitanas. Deste modo, as comunidades intermunicipais são administradas por uma Assembleia Intermunicipal e por um Conselho Executivo [16] .

A Assembleia Intermunicipal é constituída por representantes de cada uma das assembleias municipais[16] , enquanto que o Conselho Executivo é constituído pelos presidentes das Câmaras Municipais dos vários municípios que integram a comunidade, os quais elegem, de entre si, um presidente e dois vice-presidentes do conselho executivo[16] . Tal como nas áreas metropolitanas, nenhum órgão das CIM é eleito directamente.

Lista das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, de acordo com a Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro:

Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional[editar | editar código-fonte]

"As CCDR são serviços desconcentrados do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (MCOTA), dotados de autonomia administrativa e financeira, incumbidos de executar ao nível das respectivas áreas geográficas de actuação as políticas de ambiente, de ordenamento do território, de conservação da natureza e da biodiversidade, de utilização sustentável dos recursos naturais, de requalificação urbana, de planeamento estratégico regional e de apoio às autarquias locais e suas associações, tendo em vista o desenvolvimento regional integrado.
Decreto-Lei 104/2003, de 23 de maio, Artigo 1.º do Capítulo I.[4]
Áreas de atuação das CCDR

As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) são, segundo decreto-lei 104/2003, serviços desconcentrados da Administração central dotados de autonomia administrativa e financeira, incumbidos de executar medidas proveitosas para o desenvolvimento das respectivas regiões[4] . As CCDR só existem no território de Portugal continental.

As CCDR propriamente ditas, só foram criadas em 2003, com a fusão entre as Comissões de Coordenação Regional (CCR) e as direções regionais do Ambiente e do Ordenamento do Território, organismos estes que também não passavam de serviços desconcentrados do Estado central. Contudo, antes de 2003, as CCR já funcionavam com funções semelhantes às das actuais CCDR. As CCR foram instituídas em 1979, na sequência das regiões de planeamento criadas, em 1969, durante o governo de Marcelo Caetano, com o objectivo de fazer uma distribuição regional equitativa do desenvolvimento a ser obtido pelo III Plano de Fomento. Inicialmente, as CCR tinham apenas funções de coordenação da actividade dos municípios, mas viram as suas competências aumentarem bastante ao longo do final do século XX.

A estrutura organizativa das CCDR é bastante complexa, e compreende um Presidente da CCDR, um conselho administrativo, uma comissão de fiscalização e um conselho regional[4] .

Nenhum destes órgãos é eleito directamente, sendo o Presidente da CCDR é nomeado pelo Governo português por um período de 3 anos[4] .

A área de actuação das CCDR corresponde inteiramente à das unidades estatísticas NUTS II no continente. A única excepção é a área da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, onde até 2002, existiu uma NUTS II homónima, que correspondia à área da respectiva CCDR.

Contudo, nesse ano, por motivos relacionados com a distribuição de fundos comunitários da União Europeia, a NUTS II de Lisboa e Vale do Tejo (que era constituída por 5 NUTS III), foi extinta e o seu território foi esquartejado por várias outras NUTS II: 1 NUTS III foi entregue ao Alentejo, 2 foram entregues ao Centro e as restantes 2 passaram a formar a nova NUTS II de Lisboa.

Actualmente, existem 5 Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

Divisões de 2.º nível[editar | editar código-fonte]

Municípios[editar | editar código-fonte]

Municípios de Portugal

Talvez a divisão administrativa mais consistente e estável do país é a municipal. Portugal está actualmente dividido em 308 municípios, que são tradicionalmente conhecidos como "concelhos". Os municípios têm geralmente o nome da sua maior localidade (apesar da área dos municípios ser frequentemente maior do que a cidade ou vila que lhe dá o nome), a qual costuma ser a sede dos órgãos da administração do respectivo concelho.

Os municípios, classificados como autarquias locais, são administrados por um órgão deliberativo (Assembleia Municipal) e por um órgão executivo (Câmara Municipal), ambos eleitos diretamente pelos munícipes.

A Assembleia Municipal é constituída pelos presidentes de todas as freguesias que integram o respectivo município e por membros directamente eleitos, cujo número tem que ser igual ao número de presidentes de Junta de Freguesia mais 1 e os restantes calculados conforme a população de cada município. Os membros da Assembleia Municipal designam-se de Deputados Municipais e exercem mandatos de 4 anos.

A Câmara Municipal é constituída pelo Presidente da Câmara Municipal e por vários vereadores, cujo número varia conforme a população de cada município. Este órgão é eleito diretamente pelos munícipes por um mandato de 4 anos, e a sua composição é proporcional aos votos recebidos pelos partidos e grupos de cidadãos que concorrem à eleição.

Divisões de 3.º nível[editar | editar código-fonte]

Freguesias[editar | editar código-fonte]

Junta da União das Freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo em Bragança.

A freguesia é a divisão administrativa mais pequena de Portugal, sendo uma subdivisão dos municípios. Todo o país está inteiramente dividido em freguesias, com excepção da Ilha do Corvo, cujo município homónimo assume também as funções que no restante território nacional estão atribuídas às freguesias.

Sendo, tal como os municípios, consideradas autarquias locais pode-se dizer, de um certo modo, que freguesia funciona como um pequeno município, com funções análogas às daquele, mas em menor escala e com menos meios.

A divisão em freguesias foi criada - com a designação de "paróquia civil" - na sequência da reforma administrativa de 1835 que levou à absorção de muitos dos pequenos municípios então existentes, por outros maiores. Actualmente, (desde 2013), existem 3091 freguesias, as quais são administradas por um órgão deliberativo (Assembleia de Freguesia) e por um órgão executivo (Junta de Freguesia).

A Assembleia de Freguesia, cuja composição varia conforme a população da respectiva freguesia, é eleita por sufrágio universal, directo e secreto pelos cidadãos recenseados na área da respectiva freguesia. Os seus membros são eleitos para mandatos de 4 anos.

A Junta de Freguesia é eleita pelos membros da Assembleia de Freguesia, sendo que o Presidente da Junta é o primeiro candidato da lista mais votada nas eleições para a Assembleia de Freguesia.

Outras divisões[editar | editar código-fonte]

Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)[editar | editar código-fonte]

As NUTS não têm qualquer valor administrativo, embora usem como base para sua área o território das várias divisões administrativas.

A divisão de Portugal em NUTS, estabelecida em 1986 [17] , aproveitou, no Nível I, as três grandes divisões geográficas do país (Portugal Continental, arquipélago dos Açores e arquipélago da Madeira) e, no Nível II, as áreas de atuação das 5 comissões de coordenação regional (CCR) e as 2 regiões autónomas. Já a divisão distrital existente foi ignorada pela divisão em NUTS que não tem em conta os distritos. Subdividindo as áreas de atuação das CCR, foram criadas as unidades de Nível III, cada uma das quais, por sua vez, abrange vários concelhos.

A divisão em NUTS tem vindo a tornar-se a principal divisão territorial de Portugal, sendo as suas unidades utilizadas para definir as áreas de actuação da maioria dos serviços desconcentrados do Estado, em detrimento dos distritos.

Em Portugal há 3 NUTS I, subdivididas em 7 NUTS II, as quais, por sua vez, se subdividem em 30 NUTS III.
(ver também Decreto-lei nº 244/2002, (em formato PDF))

Unidades de Nível I (NUTS I)[editar | editar código-fonte]

  1. Portugal Continental
  2. Região Autónoma dos Açores
  3. Região Autónoma da Madeira

Unidades de Nível II (NUTS II)[editar | editar código-fonte]

NUTS II de Portugal.

As Unidades Territoriais para Fins Estatísticos de Nível II (NUTS II) correspondem, em Portugal Continental, às áreas de actuação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR - antigas CCR).

Estas unidades, também, genericamente, conhecidas por regiões têm origem nas regiões de planeamento criadas, em 1969, com o objectivo de fazer uma distribuição regional equitativa do desenvolvimento a ser obtido pelo III Plano de Fomento. Inicialmente utilizadas apenas para fins estatísticos e de planeamento regional, estas divisões têm sido utilizadas, cada vez mais, para definir as áreas de atuação dos serviços desconcentrados dos vários ministérios, em substituição dos distritos.

Nas ilhas, as NUTS II coincidem com as NUTS I dos Açores e da Madeira e com as respectivas regiões autónomas.

(Ver também Lista de concelhos por NUTS, regiões portuguesas ordenadas por área e regiões portuguesas ordenadas por população)

Unidades de Nível III (NUTS III)[editar | editar código-fonte]

NUTS III de Portugal.

As regiões subdividem-se em sub-regiões estatísticas sem qualquer significado administrativo, cujo único objectivo é o de servirem para agrupar municípios contíguos, com problemas e desafios semelhantes, e obter assim dados de conjunto destinados principalmente ao planeamento económico.

Segue-se a lista das 28 NUTS III, assim divididas por regiões:

(Ver também Lista de concelhos por NUTS, sub-regiões portuguesas ordenadas por área, sub-regiões portuguesas ordenadas por população)

Notas

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