Travestilidade

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A travesti Yasmin Lee. [1]

A travestilidade, referente às pessoas travestis, é uma expressão de gênero que difere da que foi designada à pessoa no nascimento, assumindo, portanto, um papel de gênero diferente daquele imposto pela sociedade, que objetiva transicionar para uma expressão diferente.[2] [3] Na maioria de suas expressões, a travestilidade se manifesta em pessoas designadas homens no nascimento, mas que objetivam a construção do feminino, através de suas roupas e podendo incluir ou não procedimentos estéticos e cirúrgicos.[4] [2] Esta identidade possui peculiaridades em relação a outras identidades transgêneras, em diferentes processos sociais e de institucionalização, articulando elementos como gênero, classe, raça, etnia e com o contexto urbano das grandes cidades.[5] [3]

Definições[editar | editar código-fonte]

Dentro das ciências da medicina e da psicologia o travestismo frequentemente é subdividido em algumas categorias, entre elas: travestismo fetichista, travestismo exibicionista e travestismo transexual.[6] [7] [8]

De maneira geral, podemos definir o travestismo (travestilidade) como a vivência/conduta de um gênero discordante de seu sexo biológico, ou seja, a vivência da identidade de gênero de travesti. Travestis são a parcela mais numerosa e historicamente mais visível da população de transgêneros que, além dos travestis engloba os transexuais. O travestismo fetichista caracteriza-se por vestir roupas do sexo oposto com o objetivo principal de obter excitação sexual e de criar a aparência de pessoa do sexo oposto. Nesse contexto é comum haver um certo arrependimento após o orgasmo caracterizado, por exemplo, pela necessidade de se remover as roupas do sexo oposto com o declínio da excitação sexual.[8] Em abordagem semelhante considera-se o travestismo fetichista como uma um transtorno de "Personalidade Ansiosa ou Esquiva" caracterizada, por exemplo, por uma certa angústia, tensão, apreensão, insegurança e inferioridade associado a um desejo permanente de ser amado e aceito.[7] Em comum nessas abordagens destaca-se um certo sofrimento associado ao ato de travestir-se, motivo que provavelmente justifica a visão de que o travestismo fetichista pode ser considerada uma patologia psiquiátrica de longa duração. Na Classificação Internacional de Doenças da OMS (CID) o termo travestismo é abordado em dois tópicos: “travestismo fetichista” (F65.1) e “transtornos múltiplos da preferência sexual” (F65.6)[9] .

O travestismo transexual difere do travestismo fetichista principalmente por não se caracterizar como uma parafilia. O desejo de se vestir com roupas do sexo oposto está mais associada à sua identidade de gênero, caracterizada pelo desejo de viver e ser aceito como sendo do sexo oposto; transexuais, travestis e alguns crossdressers podem manifestar esse desejo, travestindo-se ocasionalmente ou no dia-a-dia e eventualmente assumir integralmente uma identidade do sexo oposto. O travestismo fetichista pode estar presente nas etapas iniciais do travestismo transexual.[7]

Denotações de senso comum[editar | editar código-fonte]

Considerando que ato ou efeito de travestir-se, ou seja, de vestir-se ou disfarçar-se com roupas do sexo oposto, estão ligadas ao travestismo, seja ele um travestismo fetichista, travestismo transexual, travestismo exibicionista, etc, existe um conjunto de denotações de senso comum associadas ao travestismo:

Crossdresser[editar | editar código-fonte]

Crossdressers são pessoas que vestem roupa ou usam objetos associados ao sexo oposto, por qualquer uma de muitas razões, desde vivenciar uma faceta feminina (para os homens), masculina (para as mulheres), motivos profissionais, para obter gratificação sexual, ou outras.

Drag Queen[editar | editar código-fonte]

Show de Drag queens.

Drag queens ou Drag kings são artistas performáticos que se travestem, fantasiando-se cômica ou exageradamente com o intuito geralmente profissional artístico.

Eonista[editar | editar código-fonte]

Transexual na parada gay de Roma.

Eonistas são pessoas que valorizam o sentido de disfarçar-se, de "passar" como se fosse do sexo feminino. O termo eonismo ou eonista tem origem no agente secreto francês Chevalier d’Eon que durante muitos anos se fez passar por mulher. O sentido de disfarçar-se associado ao travestismo e eonismo (Éon+ismo) provavelmente deve-se a esse agente secreto.

Transformista[editar | editar código-fonte]

Transformista é uma pessoa que veste roupas usualmente próprias do sexo oposto com intuitos essencialmente artístico-comerciais, sem que tal atitude interfira necessariamente em sua identidade de gênero.

Transsexual[editar | editar código-fonte]

Transexual é uma pessoa que possui uma identidade de gênero diferente a designado no nascimento, tendo o desejo de viver e ser aceito como sendo do sexo oposto.

Travesti[editar | editar código-fonte]

Jovem travesti.

Travestis são pessoas que vivem uma parte significativa do dia ou mesmo o dia-a-dia como se fossem do sexo oposto. Além de se travestirem com roupas do sexo oposto é comum a utilização de um nome social, corte de cabelo, adoção de modos e de timbre de voz consoantes com o sexo almejado. O uso de hormônios e a realização de cirurgias estéticas, incluindo próteses de seios e aumento dos glúteos, são muitas vezes utilizados por travestis para aproximar o corpo ao desejado.

O termo travesti, na raiz latina, tem origem na língua francesa como uma variante da Burlesque (um gênero artístico) fortemente associada ao erotismo, onde mulheres se apresentavam com roupas pequenas e provocantes a partir do século XV. Outro termo semelhante, transvestite, de origem alemã, foi cunhado a partir dos estudos do sexologista alemão, Magnus Hirschfeld, que publicou a obra Die Transvestiten em 1925.[10] Nessa obra o termo transvestite descreve pessoas que se vestiam voluntariamente com roupas do sexo oposto.

De acordo com Jaqueline Gomes de Jesus, a categoria travesti é mais antiga que a categoria transexual, por isso é mais utilizada. Essa maior utilização, no entanto, é marcada pelo preconceito, já que o sentido empregado é, grande parte das vezes, pejorativo. Para esta autora, a maioria das travestis prefere ser tratada no feminino, considerando insultoso serem adjetivadas no masculino, por isso devemos dizer as travestis e não os travestis. Assim, pode-se definir como travesti as pessoas que "vivenciam papéis de gênero feminino, mas não se reconhecem como homens ou como mulheres, mas como membros de um terceiro gênero ou de um não-gênero". [11]

Aspectos históricos[editar | editar código-fonte]

Apesar de no senso comum muitas vezes se considerar que as travestis pertencem a um contexto da sociedade moderna, amparada pela visibilidade recente, incluindo o início dos estudos pela sociedade ocidental no século XX, considera-se informações sobre culturas milenares onde há relatos de pessoas vivendo uma identidade de gênero diferente do sexo biológico. O Kama Sutra, escrito em datas que apontam para um período entre 1500 a.C. e 600 d.C., mencionam relações masculinas e femininas de pessoas do "terceiro sexo" (tritiya prakriti). Hijras, Eunucos e uma variedade de termos podem se referir a pessoas de outras culturas milenares que viveram e vivem entre a travestibilidade e transexualidade de acordo com os termos ocidentais.

No Brasil, homens e mulheres transexuais e travestis sofrem com a grande exclusão, sendo privados de direitos civis básicos, incluindo o reconhecimento de sua identidade. São cidadãs e cidadãos que sofrem constantes violações de direitos fundamentais, como o direito a vida que é ameaçado cotidianamente, além de violências físicas, psicológicas e simbólicas. Jaqueline Gomes de Jesus ressalta que: "De acordo com a organização internacional Transgender Europe, no período de três anos entre 2008 e 2011, trezentas e vinte e cinco pessoas trans foram assassinadas no Brasil. A maioria das vítimas são as mulheres transexuais e as travestis. Até meados de 2012, segundo levantamento do Grupo Gay da Bahia, noventa e três travestis e transexuais foram assassinadas. Essas violações repetem o padrão dos crimes de ódio, motivados por preconceito contra alguma característica da pessoa agredida que a identifique como parte de um grupo discriminado, socialmente desprotegido, e caracterizados pela forma hedionda como são executados, com várias facadas, alvejamento sem aviso, apedrejamento". [12]

Estudos sobre o travestismo[editar | editar código-fonte]

Neste tópico são abordados alguns estudos conduzidos em relação ao travestismo e/ou transexualidade:

Prevalência[editar | editar código-fonte]

Os estudos mais antigos indicam a freqüência da travestilidade e transexualidade masculina em 1 em 37 000 homens e 1 em 107 000 mulheres. Em estudo mais recente, realizado nos Países Baixos, os dados apontam para a freqüência de 1 em 11 900 homens e 1 em 30 400 mulheres[13] [14] . Há predominância no sexo biológico masculino. Em outro estudo, realizado na Escócia, em 1999, foi verificada uma prevalência de 8,18 em 100.000, com uma relação homem/mulher igual a 4/1[15] . Em crianças, num levantamento em uma clínica psiquiátrica canadense, de 1978 a 1995, encontraram-se 275 transexuais, com uma relação meninos/meninas igual a 6,1/1.

Escolaridade e emprego[editar | editar código-fonte]

A prostituição entra no cotidiano de muitos transgêneros em virtude do preconceito e do estigma imputado pela sociedade, que não lhes abre as portas, em virtude da incompreensão à sua condição, e os marginaliza, restringindo-os a guetos e ignorando que eles têm as mesmas necessidades sociais dos outros cidadãos. Com a intenção de mudar isso, a palavra travesti, já muito estigmatizada em virtude de estar relacionada à prática da prostituição e com forte apelo erótico e fetichista, vem paulatinamente sendo substituída por transgênero pelas entidades de defesa dos Direitos Humanos, que vêem nesse neologismo uma ideia politicamente correta de uma pessoa que está entre os gêneros, não sendo nem macho nem fêmea, tampouco tendo que necessariamente viver da prostituição. Em pesquisa realizada junto a 165 travestis de Fortaleza, contudo, os resultados apontam que 66% delas têm a pratica do sexo comercial como sua exclusiva fonte de renda, 90% fazem programas (mesmo que eventualmente) e 40% são arrimo de família, mantendo com seu trabalho seus familiares. Outra caraterística comum, embora não possa ser tomado como regra, é que, as travestis, de uma forma geral, possuem baixa escolaridade. A baixa escolaridade, de alguma forma, pode ser explicada através do processo de hormonização e/ou aplicação de silicone no corpo para torná-lo mais feminino, que muitas vezes inicia-se ainda na adolescência, sendo difícil suportar, portanto, as chacotas ou violências que este processo gera no ambiente escolar, ocasionando uma evasão precoce nos estudos e formação educacional[16] . A falta de formação educacional e profissional acaba por contribuir na dificuldade ingresso no emprego formal, num ambiente que a contratação de uma travesti já é difícil devido a preconceitos.

Políticas públicas do Brasil[editar | editar código-fonte]

Em 29 de janeiro de 2004 foi lançada a primeira campanha brasileira contra a transfobia. O lançamento foi feito no Congresso Nacional e contou com a participação de ativistas transexuais. A campanha foi uma iniciativa do Departamento DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde, e recebeu o nome “Travesti e Respeito”, tendo sido idealizada e pensada por ativistas transexuais para promoção do respeito e da cidadania. [17] A campanha teve como principal objetivo reforçar as "atitudes de respeito e de inclusão social deste segmento da população, que se torna muito vulnerável ao vírus da aids pelo preconceito e violência". [18] Assim, 29 de janeiro tornou-se o Dia da Visibilidade Trans: "A data tem o objetivo de ressaltar a importância da diversidade e respeito para o Movimento Trans, representado por travestis, transexuais, transgêneros e outros grupos que subvertem a heteronormatividade e o cissexismo das relações humanas".[19] Defensores dos direitos GLBT do Brasil estão sensíveis às dificuldades enfrentadas pelas travestis tanto na construção de uma cidadania que as aceite como no estudo e aconselhamento sobre os tratamentos hormonais e estéticos que elas almejam. Em audiência com o Ministro da Saúde José Gomes Temporão, realizada em 29 de janeiro de 2008, Dia da Visibilidade Travesti, foi entregue uma carta de reivindicações: entre elas estão a humanização do atendimento às travestis nos serviços de saúde públicos e a ampliação de pesquisas sobre uso de hormônios femininos nas travestis e as conseqüências para a saúde delas[20] . Várias políticas vem sendo adotadas pelo governo brasileiro, sejam elas na esfera federal, estadual ou municipal a fim de se criar uma cidadania para travestis, transexuais e transgêneros em geral:

Uso do nome social[editar | editar código-fonte]

O uso do nome social de travestis e transexuais, ou seja, aquele pelo qual essas pessoas se identificam e são identificadas pela sociedade[21] é uma antiga reivindicação que vem ganhando uma boa aceitação dentro das políticas públicas afetas aos direitos LGBT:

No sistema educacional[editar | editar código-fonte]

Considerando a dificuldade de vários transgêneros em concluir os estudos, o MEC passou a recomendar políticas específicas como o uso do nome social no ensino. Em julho de 2010, 12 estados brasileiros já possuíam diretrizes estaduais do uso do nome social no ensino público: Tocantins, Goiás, Santa Catarina, Paraná, Piauí, Paraíba, Pará, São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Alagoas e Rio Grande do Sul.[22]

No sistema de saúde[editar | editar código-fonte]

De forma semelhante o CREMESP aprovou a Resolução nº 208/2009, que garante o direito das pacientes transexuais e travestis serem atendidas pelo nome social, independente do nome e sexo do registro civil.[23] Em 2010 o Ministério da Saúde e a Secretaria de Direitos Humanos também esclareceu que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve adotar o nome social de travestis (como preferem ser chamados) nos prontuários médicos.[24]

No emprego[editar | editar código-fonte]

Os servidores públicos federais, travestis e transexuais, têm assegurado o direito de usar os seus nomes sociais no cadastro de dados e informações, nas comunicações internas, nas correspondências por email, crachá, lista de ramais e nome de usuário em sistemas de informática.[21]

Nos documentos[editar | editar código-fonte]

Em São Paulo o uso do nome social no Bilhete Único está assegurado através do decreto 51.181/2010.[25] Para alterar o nome civil nos registros de RG é necessário ingressar com uma ação judicial para a alteração do prenome. O estado do Rio Grande do Sul atualmente disponibiliza documentos de identidade,RG, com o nome social para Travestis e Transexuais do estado. Em iniciativa do governo do estado e de ONG's LGBT.[carece de fontes?]

Emprego[editar | editar código-fonte]

Existem poucas ações governamentais a fim de facilitar o ingresso no mercado formal do trabalho para travestis, transexuais e transgêneros em geral: o projeto mais conhecido é o "Projeto Damas" do Rio de Janeiro, coordenado pela ASTRA-Rio onde várias travestis e transexuais receberam cursos profissionalizantes;[26] outro projeto conhecido é o "Escola Jovem LGBT", coordenado pelo Grupo E-JOVEM, de Campinas, que também oferece cursos profissionalizantes.[27]

Saúde[editar | editar código-fonte]

Algumas políticas de saúde pública voltadas a travestis, transexuais e transgêneros em geral vem sendo implementadas: em 9 de junho de 2009, o primeiro ambulatório de saúde do Brasil dedicado exclusivamente a travestis e transexuais foi inaugurado pela Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo.[28] Em um ano de funcionamento mais de 4 mil atendimentos foram realizados pelo ambulatório.[29] Em dezembro de 2011, o Ministério da Saúde lançou a portaria nº 2.836 instituiu no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT). [30]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. (em inglês) IMDB Página visitada em 07/10/2010.
  2. a b Manual de comunicação LGBT. ABGLT.
  3. a b ROSA, Mariléia Catarina. KAHHALE, Edna M. P. Travestilidade: A constituição da subjetividade na pele em que se habita. Salvador, BA. 2012
  4. CASSEMIRO, Luiza Carla. Travestilidade, Transexualidade: revisão da literatura recente das Ciências Sociais. PUC-Rio, 2010
  5. Hélio R. S. Silva, Travesti, a Invenção do Feminino, Rio de Janeiro, Relume-Dumará, ISER, 1993, 176 páginas.
  6. Matilde Josefina Sutter. Determinação e mudança de sexo: Aspectos médico-legais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1993. 173 p. 85-203-1104-1
  7. a b c Personalidade Ansiosa ou Esquiva - CID 10. PsiqWeb. Página visitada em 12/02/2010.
  8. a b F65 Transtornos da preferência sexual. UFPel/FAU. Página visitada em 12/02/2010.
  9. ICD Version 2007: Mental and behavioural disorders. World Health Organization. Página visitada em 2008-05-02.
  10. The Transsexual Phenomenos: Transvestism, Transsexualism, and Homosexuality (21 de fevereiro de 2007). Página visitada em 2008-05-02.
  11. JESUS, Jaqueline Gomes de. Orientações sobre Identidade de Gênero: Conceitos e Termos p. 17. Página visitada em 09 de setembro de 2013.
  12. JESUS, Jaqueline Gomes de. Orientações sobre Identidade de Gênero: Conceitos e Termos p. 11. Página visitada em 10 de setembro de 2013.
  13. Meyer III W, Bockting WO, Cohen-Kettenis P, Coleman E, DiCeglie D, Devor H, et al.. (2001). "Standards of Care for Gender Identity Disorders, Sixth Version". The Harry Benjamin International Gender Dysphoria Association's 2 (2). International Journal of Transgenderism.
  14. Amanda V. Luna de Athayde. (2001). "Transexualismo Masculino". Arquivos Brasileiros de Endocrinologia & Metabologia 45 (4). International Journal of Transgenderism.
  15. Wilson P, Sharp C, Carr S.. (1999). "The prevalence of gender dysphoria in Scotland: a primary care study". British Journal of General Practice 49: 991-2. Royal College of General Practitioners.
  16. "Guia de Prevenção das DST/Aids e Cidadania para Homossexuais", 2002-09-01. Página visitada em 2008-01-01.
  17. Blogueiras Feministas (2012). Chamada Blogagem Coletiva: Dia da Visibilidade Trans. Página visitada em 10 de setembro de 2013.
  18. Ministério da Saúde (2004). Travestis ganham campanha contra aids e preconceito. Página visitada em 10 de setembro de 2013.
  19. JESUS, Jaqueline Gomes de (2013). Manifesto Transgênero. Página visitada em 10 de setembro de 2013.
  20. Ministro da Saúde recebe ativistas no Dia da Visibilidade Travesti (29 de janeiro de 2008). Página visitada em 2008-01-31.
  21. a b PORTARIA Nº 233, DE 18 DE MAIO DE 2010. Imprensa Nacional (19/05/2010). Página visitada em 14/09/2010.
  22. RS: trans poderão usar nome social nas escolas (07/07/2010). Página visitada em 11/07/2010.
  23. Resolução permite que transexuais e travestis sejam atendidas pelo nome social. A Capa (11/11/2009). Página visitada em 11/07/2010.
  24. Campanha orienta travestis sobre uso de nome social no SUS (28/04/2010). Página visitada em 11/07/2010.
  25. Após humilhação, transexual consegue nome social em Bilhete Único. A Capa (10/2/2010). Página visitada em 14/07/2010.
  26. Em defesa dos direitos de travestis e transexuais. Agencia Fiocruz de Notícias. Página visitada em 14/09/2010.
  27. São Paulo terá Escola Jovem LGBT a partir de 2010. MixBrasil (18/12/2009). Página visitada em 14/07/2010.
  28. SP ganha primeiro ambulatório para travestis e transexuais do país. Secretaria da Saúde (09/06/09). Página visitada em 06/08/2010.
  29. Ricardo Barbosa Martins. Ambulatório garante cidadania e direitos humanos. Agência de Notícias da AIDS. Página visitada em 06/08/2010.
  30. Ministério da Saúde (2011). PORTARIA Nº 2.836, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011. Página visitada em 10 de setembro de 2013.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]