Tribunal Regional Federal

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Os Tribunais Regionais Federais (TRF) são órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Representam a segunda instância da Justiça Federal, sendo responsáveis pelo processo e julgamentos não só dos recursos contra as decisões da primeira instância, com também dos mandados de segurança, Habeas corpus e Habeas data contra ato de Juiz Federal, e das ações rescisórias, revisões criminais e conflitos de competência.

A competência dos Tribunais Regionais Federais está definida no artigo 108 da Constituição Federal brasileira.

Os Tribunais Regionais Federais têm composição variável, com o número de juízes definido em lei, sendo um quinto escolhido entre os advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira. Os demais são escolhidos mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Em cada tribunal existe uma Corregedoria-Regional da Justiça Federal, responsável pelas correições, inspeções e sindicâncias na primeira instância. Também compreende a edição de provimentos e instruções objetivando a uniformização da atividade jurisdicional e do serviço forense. É dirigida por um Corregedor-Regional, podendo inclusive haver um Vice-Corregedor.


Distribuição Geográfica[editar | editar código-fonte]


Novos Tribunais[editar | editar código-fonte]

Tribunais que ainda esperam tramitação de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta no Supremo Tribunal Federal. Criação dos novos Tribunais foi aprovada no Congresso Nacional e barrada no Supremo Tribunal Federal, pelo Ministro Presidente Joaquim Barbosa, onde deverá aguardar a volta do Ministro Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, Luiz Fux, para levar a proposta a plenário e assim os 11 ministros deverão autorizar ou não a criação dos novos Tribunais. ADI foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores Federais.



Referências

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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