Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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Jurisdição do TRF da 2ª Região.

A segunda região do Tribunal Regional Federal brasileiro compreende os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Possui oito turmas e três seções especializadas. A Terceira Seção, especializada em matéria administrativa e residual, compreende as quatro últimas turmas.

Histórico da Justiça Federal[editar | editar código-fonte]

Com a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, o Brasil não apenas deixou de ser uma monarquia para se converter em República, como também deixou de ser um Estado unitário para se transformar num Estado Federal, passando, as antigas províncias do Império à condição de Estados federados.

Como consequência natural da mudança na forma de Estado, verificou-se a necessidade de se criar uma Justiça Federal, a par das "justiças" dos Estados-membros.

Com o Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890, editado pelo Governo Provisório que proclamou a República, foi instituída a Justiça Federal no Brasil, composta, em primeira instância, por juízes federais, denominados de juízes seccionais, que eram escolhidos pelo Presidente da República, com a garantia da vitaliciedade, e juízes federais substitutos, também escolhidos pelo Presidente da República, mas que cumpriam um mandato de seis anos.

Em segunda instância, funcionava como Corte de Apelação da Justiça Federal brasileira o Supremo Tribunal Federal.

Essa sistemática foi mantida pela primeira Carta Republicana, de 1891.

Durante a República velha não houve alteração substancial na estrutura da Justiça Federal, salvo quanto à criação eventual de mais uma ou outra vara em algumas seções judiciárias. A Seção Judiciária de Minas Gerais, por exemplo, chegou a contar com uma segunda vara federal (Decreto n. 4.848, de 13 de agosto de 1924), posteriormente extinta com a Lei n. 323, de 26 de novembro de 1936; a do Distrito Federal, que na época era o Rio de Janeiro, chegou a contar com uma segunda vara (Decreto n. 1.152, de 7 de janeiro de 1904) e, posteriormente, com uma terceira vara federal (Decreto n. 4.848, de 13 de agosto de 1924); finalmente, a Seção Judiciária de São Paulo também chegou a ter uma segunda vara federal, também criada pelo Decreto n. 4.848/1924, posteriormente extinta com o Decreto n. 22.169, de 5 de dezembro de 1932, e mais adiante restabelecida com a Lei n. 488, de 26 de agosto de 1937.

A Constituição de 1934 também não promoveu alterações significativas na estrutura da Justiça Federal brasileira.

Com o advento da Carta Constitucional de 1937, no entanto, foi extinta a justiça federal de primeiro grau, sendo seus juízes colocados em disponibilidade ou aposentados. O Decreto-Lei n. 6, de 16 de novembro de 1937, regulamentou a matéria. A partir daí, as causas de interesse da União e de suas autarquias passaram a ser julgadas por juízes estaduais, em varas especializadas, situadas nas capitais dos Estados, denominadas de varas dos feitos da Fazenda Pública Nacional. Os recursos, não obstante, continuavam a ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

Com a Constituição Federal de 1946, criou-se o Tribunal Federal de Recursos (TFR), retirando-se do Supremo a atribuição de simples corte de apelação das causas federais. O TFR era inicialmente composto de 9 ministros e sua instalação foi regulamentada pela Lei n. 33, de 13 de maio de 1947.

Com o Ato Institucional n. 2, de 28 de outubro de 1965, a Justiça Federal de 1ª Instância foi recriada, ficando para a lei regulamentar a quantidade de varas em cada seção judiciária. Por meio deste Ato Institucional também foi ampliada a composição do TFR que passou a contar com 13 ministros.

Desde 1921 era prevista a criação de tribunais federais regionais (Decreto n. 4.381, de 5 de dezembro). A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1967, previa, em seu art. 116, § 1º, a possibilidade de lei complementar criar outros dois tribunais federais de recursos, o que foi repetido no texto constitucional após a Emenda Constitucional n. 1/1969 (art. 121, § 1º). No entanto, tais disposições jamais foram implementadas, ficando o TFR cada vez mais assoberbado de demandas, tendo em vista o crescimento do número de causas de interesse das entidades federais.

Com a Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966, a Justiça Federal de primeira instância foi, finalmente, reimplantada, sendo prevista a criação de 44 varas federais em todo o território nacional, que tinha seus Estados divididos em seções judiciárias. Essa Lei, também, foi a primeira a prever a realização de concurso público para o cargo de juiz federal substituto, embora se garantisse que as primeiras nomeações de juízes federais e juízes federais substitutos seriam feitas pelo Presidente da República.

Com a Lei n. 5.677, de 19 de julho de 1971, foram criadas mais 14 varas federais no território nacional, sendo extintas, no entanto, as seções judiciárias dos territórios federais.

A Emenda Constitucional n. 7, de 13 de abril de 1977, promoveu profundas modificações na estrutura do Poder Judiciário nacional, aumentando, na ocasião, o número de ministros do TFR para 27. O cargo de juiz federal substituto, outrossim, foi extinto, passando a existir apenas o de juiz federal, embora se previsse a possibilidade de que determinados juízes apenas exercessem funções de substituição e auxílio.

A partir de então, a Justiça Federal de primeiro grau passou a ter uma rápida expansão, tendo sido editadas sucessivas leis, a saber: Lei n. 6.824/1980, que criou a Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei n. 7.007/1982, que criou 38 cargos de juiz federal; Lei n. 7.030/1982, que criou a Seção Judiciária do Estado de Rondônia; Lei n. 7.178/1983, que criou 21 varas federais e determinou o desmembramento em duas daquelas então existentes; Lei n. 7.583/1987, que criou 68 varas federais; Lei n. 7.595/1987, que recriou o quadro de juízes federais substitutos, com trinta cargos; e Lei n. 7.631/1987, que criou 8 novas varas federais.

Finalmente, em 5 de outubro de 1988, foi promulgada a nova Constituição Federal, que extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e criou em seu lugar o Superior Tribunal de Justiça e os tribunais regionais federais.

De acordo com o art. 27, § 6º, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), ficaram criados cinco tribunais regionais federais, com jurisdição a ser definida conforme ato do Tribunal Federal de Recursos. Por aplicação do art. 28 do ADCT também foi possível a criação de mais algumas novas varas federais, por desmembramento de outras já existentes.


JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Com a Lei n. 7.727, de 9 de janeiro de 1989, foi definida a composição inicial dos tribunais regionais federais, constituindo-se, o TRF da 2ª Região, que ficou com jurisdição sobre os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, de 15 juízes federais, posteriormente denominados regimentalmente como desembargadores federais.

Sua composição inicial era oficialmente a seguinte: 1 - Romario Rangel (falecido); 2 - Celso Gabriel Passos (MPF, falecido); 3 - Agustinho Fernandes Dias da Silva; 4 - Clélio Erthal; 5 - Ney Magno Valadares (falecido); 6 - Henry Bianor Chalu Barbosa; 7 - Valmir Martins Peçanha; 8 - Sérgio de Andréa Ferreira (OAB); 9 - Carlos Protásio Nunes; 10 - Julieta Lídia Machado Cunha Lunz; 11 - Alberto Nogueira; 12 - Frederico José Leite Gueiros (OAB); 13 - Tania de Melo Bastos Heine; 14 - Arnaldo Esteves Lima; e Paulo Freire Barata.

Com a Lei n. 8.915, de 12 de julho de 1994, a composição do TRF/2ª Região foi alterada, aumentando-se para 23 o número de juízes integrantes da Corte.

Finalmente, com a Lei n. 9.967, de 10 de maio de 2000, a composição foi ampliada, pela última vez, para 27 membros, número vigente até hoje.

Pela Corte também passaram os juízes Silvério Luiz Nery Cabral, Marilena Soares Reis Franco (falecida), Célia Georgakópoulos, Tanyra Vargas de Almeida Magalhães (falecida), Rogério Vieira de Carvalho, Ney Moreira Fonseca (OAB), André José Kozlowski, Benedito Gonçalves, José Ricardo de Siqueira Regueira (falecido), Francisco Pizzolante (OAB, falecido), Carlos Henrique Pires (CNJ), Antônio Cruz Neto, José Eduardo Carreira Alvim, Joaquim Antonio Castro Aguiar, Fernando José Marques, Sérgio Feltrin Corrêa e Alfredo França Neto.

Da composição original remanesce apenas o juiz Frederico Gueiros (OAB), somando-se a ele, atualmente, os juízes Paulo Espírito Santo (MPF), Maria Helena Cisne, Raldênio Bonifácio Costa, Antônio Ivan Athiê, Poul Erik Dyrlund, André Ricardo Cruz Fontes (MPF), Roy Reis Friede, Abel Gomes, Luiz Antônio Soares, Messod Azulay Neto (OAB), Liliane de Almeida Roriz, Lana Regueira, Salete Maria Polita Maccalóz, Guilherme de Couto Castro, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, José Antonio Lisbôa Neiva, José Ferreira Neves Neto, Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho e Augusto Guilherme Diefenthaeler. Quatro cargos estão atualmente vagos, ocupados por Juízes Federais convocados.

Dois magistrados da 2ª Região foram promovidos ao cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, os desembargadores federais Arnaldo Esteves Lima (agosto/2004) e Benedito Gonçalves (setembro/2008).

O cargo de presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi exercido, respectivamente, pelos seguintes desembargadores federais: 1 - Romario Rangel (1989-1991); 2 - Paulo Freitas Barata (1991-1993); 3 - Julieta Lunz (1993-1995); 4 - Ney Magno Valadares (1995-1997); 5 - Tania Heine (1997-1999); 6 - Alberto Nogueira (1999-2001); 7 - Arnaldo Lima (2001-2003); 8 - Valmir Peçanha (2003-2005); 9 - Frederico Gueiros (2005-2007); 10 - Castro Aguiar (2007-2009); 11 - Paulo Espírito Santo (2009-2011); e 12 - Maria Helena Cisne Cid (2011-2013).

Também há o cargo de Vice-Presidente do tribunal, sendo na atual gestão (2011-2013) exercido pelo desembargador federal Raudênio Bonifacio Costa, que tomou posse na segunda instância para preencher vaga de merecimento no final de junho/1998.

Existe ainda o cargo de Corregedor-Regional, exercido atualmente pelo desembargador federal André Fontes (2011-2013). A gestão anterior foi exercida pelo desembargador federal Sergio Schwaitzer (2009-2011), que teve na função de auxílio os Juízes Federais convocados Paulo André Espirito Santo e Fátima Maria Novelino Sequeira.

A Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região é, em resumo, a unidade do Tribunal Regional Federal encarregada do exercício, na primeira instância (Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo), das seguintes funções: a) orientação, normatização, regulação e estatística dos serviços judiciários; b) fiscalização dos serviços judiciários e o respectivo acompanhamento; c) administração da estrutura organizacional judiciária e da composição humana judicial; d) investigação, orientação, normatização e disciplinamento de condutas funcionais; e) atendimento e orientação da Sociedade e dos jurisdicionados acerca dos serviços judiciários e das condutas funcionais; e f) recepção de reclamação disciplinar, diante de infração administrativa disciplinar praticada por Magistrado ou serventuários.

Quanto à primeira instância, a segunda região continuou a ser ampliada, recebendo parte dos cargos de juiz federal substituto criados pela Lei n. 8.235, de 19/09/1991. A Lei n. 8.535, de 16/12/1992, também criou 35 novas varas na 2ª Região. Finalmente, a Lei n. 9.788, de 19/02/1999, por sua vez, criou outras 15 novas varas na 2ª Região.

Por derradeiro, a Lei n. 10.772, de 21 de novembro de 2003, criou 27 novas varas federais na 2ª Região, além de prever a criação adicional de 7 cargos de juiz federal substituto, igualando, finalmente o número de cargos entre os quadros de juiz federal e de juiz federal substituto.

Na atualidade, portanto, existem 124 varas federais na 2ª Região, estando distribuídas da seguinte forma: 104 na Seção Judiciária do Rio de Janeiro e 20 na Seção Judiciária do Espírito Santo.

Hoje o Tribunal Regional Federal da 2ª Região é responsável por 20% do volume processual nacional.

Não só instalou-se fisicamente, mas também afirmou-se no cenário político-social desses Estados, exercendo, com proficiência, sua função de aplicar o Direito, utilizando, para isso, todos os recursos técnicos disponíveis e investindo no aperfeiçoamento funcional de seus servidores.

Sua importância no cenário jurídico é destacada pelas inúmeras e relevantes matérias de interesse coletivo que tramitam nesta Corte, destacando-se as de natureza previdenciária e tributária, e pelos debates jurídicos fomentados por seus Juízes nas sessões de julgamento.

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