Tribunal Regional do Trabalho

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Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) fazem parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho. Usualmente, correspondem à segunda instância na tramitação de um processo trabalhista, apreciando recursos ordinários e agravos de petição, mas detêm competências originárias de julgamento, em casos de dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros.

Os TRTs, atualmente em número de vinte e quatro (24)^[1], estão distribuídos pelo território nacional e sua área de jurisdição normalmente corresponde aos limites territoriais de cada estado-membro.

A redação original do art. 112 da Constituição Federal de 1988 estabelecia que "haverá pelo menos um TRT em cada Estado e no Distrito Federal". Todavia, esse comando deixou de constar a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Assim é que não chegaram a ser criados TRTs nos Estados de Tocantins, Acre, Roraima e Amapá. Por sua vez, o estado de São Paulo possui dois Tribunais Regionais do Trabalho: o da 2ª Região, sediado na capital do estado, com jurisdição sobre a Região Metropolitana de São Paulo, parte de Região Metropolitana da Baixada Santista e o município interiorano de Ibiúna, e o da 15ª Região, com sede em Campinas e jurisdição sobre os demais municípios paulistas. O estado de Minas Gerais possui uma descentralização da Turma Recursal na cidade de Juiz de Fora. A escolha de Juiz de Fora para sediar a primeira Turma Recursal do país, encontra justificativa no grande número de recursos da região que chegavam ao TRT 3ª Região. A Turma recursal de Juiz de Fora tem competência para julgar os recursos oriundos das varas do Trabalho de Barbacena, Cataguases, Muriaé, São João del Rei, Ubá e logicamente os recursos de Juiz de Fora.

Os TRTs estão vinculados ao Tribunal Superior do Trabalho - TST, que é a mais alta instância trabalhista.

Localização dos tribunais

Existem 24 TRTs, distribuídos da seguinte forma:

Região	Localização (Cidade - Estado)	Competência
1ª Região	Rio de Janeiro - RJ	Rio de Janeiro
2ª Região	São Paulo - SP	Grande São Paulo (acrescida do município de Ibiúna) e parte da Baixada Santista (excluem-se os municípios de Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe) ^[2]
3ª Região	Belo Horizonte - MG	Minas Gerais (Turma Recursal em Juiz de Fora)
4ª Região	Porto Alegre - RS	Rio Grande do Sul
5ª Região	Salvador - BA	Bahia
6ª Região	Recife - PE	Pernambuco
7ª Região	Fortaleza - CE	Ceará
8ª Região	Belém - PA	Pará e Amapá
9ª Região	Curitiba - PR	Paraná
10ª Região	Brasília - DF	Distrito Federal e Tocantins
11ª Região	Manaus - AM	Amazonas e Roraima
12ª Região	Florianópolis - SC	Santa Catarina
13ª Região	João Pessoa - PB	Paraíba
14ª Região	Porto Velho - RO	Acre e Rondônia
15ª Região	Campinas - SP	Municípios do estado de São Paulo não englobados pela 2ª Região ^[3]
16ª Região	São Luís - MA	Maranhão
17ª Região	Vitória - ES	Espírito Santo
18ª Região	Goiânia - GO	Goiás
19ª Região	Maceió - AL	Alagoas
20ª Região	Aracaju - SE	Sergipe
21ª Região	Natal - RN	Rio Grande do Norte
22ª Região	Teresina - PI	Piauí
23ª Região	Cuiabá - MT	Mato Grosso
24ª Região	Campo Grande - MS	Mato Grosso do Sul

Ver também

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Notas

↑ Art. 674 da CLT.
↑ Jurisdição do TRT da 2ª Região Acessado em 1º de fevereiro de 2011
↑ Jurisdição do TRT da 15ª Região Acessado em 1º de fevereiro de 2011

Ligações externas

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[1] Art. 674 da CLT.

[2] Jurisdição do TRT da 2ª Região Acessado em 1º de fevereiro de 2011

[3] Jurisdição do TRT da 15ª Região Acessado em 1º de fevereiro de 2011

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