Tribunal da Função Pública da União Europeia

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O Tribunal da Função Pública da União Europeia é um tribunal especializado dentro do quadro institucional da União Europeia. Foi criado em 2 de dezembro de 2005.

Observações gerais[editar | editar código-fonte]

O Tratado de Nice prevê a criação de câmaras jurisdicionais em determinadas áreas específicas. O Conselho da União Europeia, em 2 de Novembro de 2004, aprovou, nessa base, uma decisão que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia. O novo tribunal especializado, composto por sete juízes, é chamado a decidir sobre os litígios entre a União Europeia e a sua Função Pública, competência até então exercida pelo Tribunal de Primeira Instância. As suas decisões estão sujeitas a recurso apenas ao Tribunal de Primeira Instância e, em casos excepcionais, a fiscalização do Tribunal de Justiça Europeu.

Presidência[editar | editar código-fonte]

Ano Presidentes
2005–presente Reino Unido Paul J. Mahoney

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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