Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia é o órgão colegiado especializado na análise de contas públicas dos 417 municípios que compõem o estado.

História[editar | editar código-fonte]

Foi criado pelo então governador Luiz Viana Filho através da Lei Estadual n.º 2.838 de 17 de setembro de 1970 e instalado em 10 de março de 1971 [1] com o nome de Conselho de Contas dos Municípios, subordinado ao Poder Executivo Estadual tinha como atribuição, auxiliar o controle externo das finanças e dos orçamentos dos municípios[2] .

Em 1985 com a Emenda a Constituição da Bahia n.º 25 o Conselho de Contas ganhou o status de Tribunal, mantido seu caráter fiscalizatório, foi modernizado com a atribuição de emitir normas, simplificar e racionalizar tarefas e orientar órgãos e entidades municipais [2] .

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ganhou alicerce jurídico e no ano de 1989 com a Constituição baiana teve um crescimento das suas atribuições preexistentes passou a estipular prazos e datas para a prestação das contas, estatuiu o prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, a partir do término do exercício a que se referia, para que o TCM julgue contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Publico[2] .

Atribuições[editar | editar código-fonte]

Sendo órgão vinculado ao Poder Legislativo, com autonomia administrativa e funcional compete ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia[1] :


  • As atividades de apreciar as contas prestadas anualmente pelas Prefeituras e Câmaras Municipais;
  • Julgar as contas de administradores e responsáveis por dinheiros e bens públicos, inclusive das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
  • Fiscalizar, em qualquer entidade civil, a aplicação de recursos públicos recebidos de órgãos ou entidades da administração indireta municipal;
  • Decidir sobre denúncias que lhe tenham sido formuladas;
  • Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal no âmbito municipal;
  • Julgar da legalidade das concessões de aposentadoria, transferências para a reserva, reformas e pensões, etc.

Tribunal Pleno[editar | editar código-fonte]

O Tribunal Pleno da Corte é órgão de direção superior do Tribunal de Contas dos Municípios e a quem compete apreciar todas as matérias inseridas nas competências da Instituição. (artigo 8º do Regimento Interno), é formado por 7 Conselheiros escolhidos de acordo com regras constitucionais, os quais, em seus eventuais impedimentos, são substituídos por Auditores.

A composição do Tribunal Pleno para o biênio 2011/2013 é a seguinte[3] :

Nome Função
Paulo Virgílio Maracajá Pereira Presidente
Fernando Vita Vice-Presidente
Raimundo José Almeida Moreira Corregedor
José Alfredo Rocha Dias Conselheiro
Francisco Andrade Netto Conselheiro
Paolo Marconi Conselheiro
Plínio Carneiro Filho Conselheiro
Evânio A. Coelho Cardoso* Conselheiro
Ronaldo Nascimento de Sant'anna* Conselheiro
Antônio Carlos da Silva* Conselheiro
Antônio Emanuel Andrade de Souza* Conselheiro
Mascarenhas Ventin* Conselheiro
  • Conselheiros Substitutos

Referências

  1. a b TCM/BA: Missão. Página visitada em 25 de dezembro de 2012.
  2. a b c TCM/BA: História.pdf. Página visitada em 25 de dezembro de 2012.
  3. TCM/BA: Galeria. Página visitada em 25 de dezembro de 2012.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]