Tutela

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A Tutela pode ser definida como um encargo ou autoridade que se confere a alguém, por lei ou por testamento, para administrar os bens e dirigir e proteger a pessoa de um menor que se acha fora do poder familiar, bem como para representá-lo ou assistir-lhe nos atos da vida civil; defesa, amparo, proteção; tutoria; dependência ou sujeição vexatória.

Diferenciação[editar | editar código-fonte]

Os três conceitos abaixo são confundidos pela maioria das pessoas. Por isso é importante diferenciá-los. Vejamos:

Guarda[editar | editar código-fonte]

No Brasil, a guarda só poderá ser deferida em relação aos filhos menores, tendo em vista que não existe o instituto da guarda para os maiores, sejam capazes ou não. Há duas espécies de guarda: a Unilateral e a Compartilhada (art. 1583 do Código Civil) Na modalidade unilateral, o guardião será responsável pelo convívio do menor em escolas, hospitais e de outras pessoas que não os pais, ou ainda em caso de separação ou divórcio, em que o menor viverá em companhia do pai ou da mãe. Já na guarda compartilhada, os direitos e obrigações em relação aos filhos menores, em regra, é paritária, onde a responsabilização é conjunta quanto ao exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

Tutela[editar | editar código-fonte]

Solução que o sistema arranjou para dar ao menor órfão, pais ausentes ou cujos os mesmos foram destituídos do seu poder familiar. Existe uma preferência no código civil para a concessão da tutela: avós, tios... É necessário a concordância dos que têm a preferência para que a tutela possa ser cedida a pessoas que não a tenham.

A tutela é um cargo irrenuncíavel, somente se escusando dele as pessoas que se encaixarem em um dos motivos levantados no art. 1736 do Código Civil. A tutela é uma função temporária, pois o tutor está obrigado a servir apenas pelo prazo de dois anos, como reza o art. 1765 do Código Civil.

A tutela poderá ter 3 modalidades:

1- Testamentária: Tutor é nomeado pelos pais em conjunto (art. 1729 CC)

2- Legal: Quando os pais não nomeiam o tutor, sendo então obedecida a ordem de preferência do art. 1731 do Código Civil.

3- Dativa: Na falta de tutor testamentário ou legitimo ou quando estes foram excluídos ou escusados da tutela ou, até mesmo, quando foram removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário, como diz o art. 1732 do CC.

Adoção[editar | editar código-fonte]

Refere-se ao ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado. Quando isto acontece, as responsabilidades e os direitos (como o poder familiar) dos pais biológicos em relação ao adotado são transferidos integral ou parcialmente para os adotantes.

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Ligações externas[editar | editar código-fonte]