União de pessoas do mesmo sexo

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Homossexualidade legal:
  União civil (ou outro tipo de parceria)1
  Reconhecimento de casamentos realizados em outras jurisdições
  Casamento reconhecido apenas em nível federal
  Não há uniões do mesmo sexo
Homossexualidade ilegal:
  Restrições à liberdade de expressão
  Punida, mas sem prisão
  Prisão

1Pode incluir leis ou decisões judiciais recentes que criaram reconhecimento legal para relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, mas que ainda não entraram em vigor
 v  e 

Freqüentemente, quando se discute sobre famílias não fundadas no casamento, surge a polêmica questão da união de pessoas do mesmo sexo. De fato, existem várias interpretações e opiniões distintas em torno desse assunto, até mesmo da constitucionalidade do reconhecimento da existência de famílias não tradicionais baseadas em homoaffectionalism (conforme cunhou Paul Hartman no idioma inglês).

Por exemplo, no plano internacional, existem países onde casais de pessoas do mesmo sexo recebem os mesmos direitos e são submetidos aos mesmo deveres que qualquer casal heterossexual, em outros somente certas regiões reconhecem e concedem certos direitos e deveres a casais de pessoas do mesmo sexo, enquanto que em alguns outros países, notavelmente no mundo Islâmico, ainda são impostas penas criminais severas, inclusive a morte, àquelas pessoas que são detectadas/reconhecidas como sendo homossexuais.

Seguem, abaixo, exemplos de países pertencentes a esses três grupos distintos de abordagem da homossexualidade, e conseqüentemente do reconhecimento de relações homossexuais:

  • Espanha, Canadá e Bélgica - O reconhecimento pleno e integral de casais gays por parte do Estado (nação), inclusive enquanto a assuntos federais (como imigração, adoção no exterior, etc.).
  • Estados Unidos (estado de Massachusetts), Argentina (cidade de Buenos Aires) etc. - reconhecimento oficial parcial, ou mais ou menos limitado, da existência factual de casais de pessoas do mesmo sexo.
  • Finalmente, no outro extremo do espectro, existem vários países no mundo que impõe severas penas criminais em indivíduos praticantes de quaisquer expressões homossexuais, sejam estas de natureza homoafetiva (conforme as descreve a Desembargadora Maria Berenice Dias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) ou expressões puramente homoeróticas (atos sexuais com pessoas do mesmo sexo).

A Constituição Federal do Brasil excluiu a possibilidade de se reconhecer as uniões entre homossexuais como entidades familiares, pois no artigo 226, §3º, expressamente se refere à união "entre o homem e a mulher". Nos mesmos moldes as Leis 8.971/94 (que dispõe sobre direitos alimentares e sucessórios dos companheiros) e 9.278/96 (que regulamentou a união estável), respectivamente, referem-se à "companhia comprovada de um homem…" e "convivência (…) de um homem e uma mulher…". O Código Civil, no artigo 1.723, também reconhece como entidade familiar a união estável entre "o homem e a mulher".

Com o objetivo de disciplinar a parceria civil entre pessoas do mesmo sexo, a então Deputada Federal Marta Suplicy, em 1995, apresentou o projeto de Lei 1.151 em favor da parceria de casais de pessoas do mesmo sexo. Vale notar que mesmo antes de passada uma década de espera para votação desse projeto em Brasília, Marta Suplicy, a autora, bem como vários outros/as experts no assunto, já o consideram ultrapassado.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]