Vale-transporte

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Vale-Transporte[editar | editar código-fonte]

O Vale-Transporte se traduz em uma das grandes conquistas dos trabalhadores, garantindo mobilidade e também a liberdade para o exercício do trabalho em local distinto de onde se reside. A CLT protege o trabalhador que tem registro em carteira e entre os principais direitos adquiridos pela classe trabalhadora estão os de receber: salário, férias remuneradas, Vale-Transporte, 13° salário, depósito do FGTS, hora extra, hora noturna, verbas rescisórias e adicionais de periculosidade e insalubridade.

Segundo Celso Campello Neto, professor da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP) e diretor da Benefício Certo, a lei do Vale-Transporte foi estabelecida em 1985 e assegura ao trabalhador o direito de ir e vir da casa para o trabalho e vice-versa. A responsabilidade pela concessão dos valores em referência é do empregador, já ao trabalhador cabe o dever de informar o seu endereço e meios de transporte adequados ao deslocamento, bem como arcar com até, no máximo, 6% de desconto em seu vencimento salarial. A emissão e a comercialização do Vale-Transporte são efetuadas pelo poder público, através das Secretarias ou Autarquias de Transporte Público. Na maior parte dos casos porém a comercialização de Vale-Transporte para os empregadores é realizada por distribuidores credenciados, que centralizam pedidos de diversos operadores de transporte, consolidando as aquisições, envelopando individualmente vales ou cartões e entregando de maneira física ou eletrônica, no caso de créditos, para os funcionários das empresas clientes.[1] [2]

O Vale-Transporte em seu início, era emitido na forma de bilhetes simples ou múltiplos, talões, cartelas e fichas. A partir de 2004, no Brasil, um novo cenário tecnológico surgiu, integrando os processos de arrecadação, distribuição e utilização dos bilhetes.

A utilização de cartões, créditos eletrônicos, redes de comunicação e mecanismos de segurança, fizeram com que o Vale-Transporte se tornasse eletrônico. Neste período ainda, foi lançado o maior projeto de bilhetagem eletrônica do país, e um dos maiores do mundo, o Bilhete Único, no município de São Paulo, coordenado pela SPTrans.[3]

 

A Bilhetagem Eletrônica e a Inclusão Social através do Vale-Transporte[editar | editar código-fonte]

O sistema de bilhetagem eletrônica substituiu os bilhetes de papel por cartões e trouxe um dos principais benefícios aos usuários do sistema, que é a integração temporária ou temporal. Com a integração, é possível se fazer várias viagens pela rede de transportes, ou mesmo entre redes distintas, garantindo a intermodalidade de transportes. Por exemplo, linhas de ônibus, metrô, trens e barcas com valores reduzidos, garantindo ao cidadão o direito de ir e vir de uma maneira mais facilitada e econômica.[4]

Neste contexto, o Vale-Transporte, responsável por mais de 50% da arrecadação dos sistemas de transporte no Brasil, tornou-se mais utilizado, forte e consistente. A tecnologia, além da diminuição dos custos com transporte físico por conta da integração, eliminou por completo, o mercado clandestino de vendas de bilhetes, pois com o cartão tornou-se impossível a troca dos vales por dinheiro, bem como eventuais falsificações. Além disso, trouxe mais segurança, uma vez que reduziu a quantidade de valores que circulavam nos veículos e com isso inibiu o número de assaltos.

Sob a ótica dos operadores de transporte, os sistemas de bilhetagem geram indicadores para uma melhor administração da rede de transportes, identificando necessidades de otimização da quantidade de veículos em linhas e horários específicos, garantindo melhores níveis de serviços e satisfação aos usuários.

Hoje em dia a Bilhetagem Eletrônica se tornou realidade em praticamente todas as regiões metropolitanas do Brasil, trazendo um considerável avanço nas políticas de gestão do transporte público, bem como na satisfação do público em geral.

Indicadores Legais[editar | editar código-fonte]

Ao contrário do que muitos dizem, o Vale-Transporte[5] não é um benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, mas um direito assegurado ao trabalhador.

Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do vale-transporte, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo, por mínima que seja a distância, o empregador será obrigado a fornecê-los.

O vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

Excluem-se das formas de transporte mencionadas os serviços seletivos e os especiais.

Para os brasileiros, este benefício foi incorporado aos encargos contratuais na década de 1980, sendo criado pelo então Ministro dos Transportes Affonso Camargo Neto.

Beneficiários[editar | editar código-fonte]

São beneficiários do Vale-Transporte os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais, tais como:

  • os empregados definidos pela CLT;
  • os empregados domésticos;
  • os trabalhadores de empresas de trabalho temporário;
  • os empregados a domicílio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador;
  • os empregados do subempreiteiro, em relação a este e ao empreiteiro principal, conforme determina o artigo 455 da CLT;
  • os atletas profissionais;
  • os servidores da União, do Distrito Federal, dos territórios e suas autarquias, qualquer que seja o regime jurídico, a forma de remuneração e da prestação de serviços.

Servidores públicos estaduais e municipais[editar | editar código-fonte]

Pela leitura da lei e da regulamentação, conclui-se que os servidores públicos estaduais e municipais não têm o direito ao benefício do vale-transporte, salvo se a respectiva Constituição, lei ou norma estadual ou dispositivo municipal assim o conceder.

Caso de desobrigação do empregador[editar | editar código-fonte]

O empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores, está desobrigado do vale-transporte.

Fica desobrigado do vale-transporte o empregador, quando o empregado tem meios próprios bem como automóvel ou moradia próxima entre sua residência e o local de trabalho.

Complementação[editar | editar código-fonte]

O empregador que fornece ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente todo o trajeto deverá fornecer vale-transporte para os segmentos da viagem que não foram abrangidos pelo transporte fornecido.

O trabalhador que tenha transporte próprio para o deslocamento casa/empresa e vice versa não recebera vale transporte se o custo com o trajeto for menor que o desconto de 6% , exemplo:

  • Salário = 510,00
  • Vale transporte = 6% = 30,60
  • Transporte próprio casa/empresa empresa/casa= 1,89 dia x 20dias= 37,80

Vedação[editar | editar código-fonte]

O empregador está proibido de substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto, se houver falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte (dos fornecedores), necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.

Falta grave[editar | editar código-fonte]

O beneficiário que se utilizar de declaração falsa ou usar indevidamente o vale-transporte estará sujeito a demissão por justa causa, uma vez que constitui falta grave.

Custeio[editar | editar código-fonte]

O vale-transporte será custeado:[6]

  • pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
  • pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.

A concessão do vale-transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.

Proporcionalidade de desconto[editar | editar código-fonte]

O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontada proporcionalmente à quantidade de vale-transporte concedida para o período a que se refere o salário ou vencimento e por ocasião de seu pagamento, salvo estipulação em contrário, em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que favoreça o beneficiário.

Formas de aquisição e base de cálculo para desconto[editar | editar código-fonte]

A base de cálculo para determinação da parcela a ser descontada do beneficiário será:

  • o salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e
  • o montante percebido no período, para os trabalhadores remunerados por tarefa ou serviço feito ou quando se tratar de remuneração constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou equivalentes.

A aquisição do vale-transporte deve ser obrigatoriamente feita através dos órgãos emissores de cada cidade ou através de empresas credenciadas. A aquisição dos vales transportes deve ser comprovada mediante apresentação de nota fiscal (quando adquirido de empresas) ou recibo de compra (quando adquirido dos órgãos municipais).

Mercado de gestão e distribuição de Vales-Transporte[editar | editar código-fonte]

Segundo Celso Campello Neto, empresas credenciadas por órgãos emissores ou operadores do transporte público, também chamados de distribuidores credenciados, operam a gestão dos benefícios, trazendo a clientes, a facilidade, segurança e expertise na administração das necessidades dos funcionários. Estes serviços otimizam o modo como o setor de Recursos Humanos faz a sua gestão, em termos de organização, praticidade, rapidez e principalmente impactos no fluxo de caixa, garantindo redução significativa de custos inerentes a gestão do Vale-Transporte.[7]

Através de plataformas eletrônicas, a empresa cliente pode centralizar pedidos de Vales-Transporte de diversas operadoras, quer seja ônibus, trem ou metrô em diversos municípios, ou seja, é disponibilizada capilaridade de atuação através da simplicidade na geração de pedidos. O tratamento dos pedidos também é realizado, operando o benefício certo de acordo com a real necessidade do funcionário. Muitas vezes, é realizado o processo de roteirização de itinerários, linhas e horários, visando a adequação de custos as necessidades funcionais dos trabalhadores.

Do ponto de vista da distribuição, a logística pode ser realizada de duas maneiras:

  • Física - com a entrega de "vouchers" em papel e cartões;
  • Eletrônica - com a entrega e disponibilização dos créditos nas redes dos operadores de transporte.

Ainda como escopo de atuação e prestação de serviços, está o tratamento de ocorrências vinculadas ao benefício certo, em termos de cadastramento, cartões, segundas-vias e recuperação de créditos. Além disso, é operado o atendimento de dúvidas pertinentes a concessão do vale-transporte.

Referências

  1. Celso Campello Neto (29/08/2014). As mudanças do mercado de Vales-Transporte Benefício Certo. Visitado em 20/10/2014.
  2. Celso Campello Neto (22/08/2014). Como empresas devem fornecer Vale-Transporte Benefício Certo. Visitado em 20/10/2014.
  3. Celso Campello Neto (10/09/2014). Vale-Transporte & Bilhetagem Eletrônica Benefício Certo. Visitado em 20/10/2014.
  4. Celso Campello Neto (29/10/2014). Bilhetagem Eletrônica e Intermodalidade de Transportes Benefício Certo. Visitado em 29/10/2014.
  5. DECRETO Nº 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987
  6. Art. 9°
  7. Celso Campello Neto (10/03/2014). Vale-Transporte Benefício Certo. Visitado em 29/10/2014.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]