Vigência

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa
Wikitext.svg
Este artigo ou seção precisa ser wikificado (desde maio de 2012).
Por favor ajude a formatar este artigo de acordo com as diretrizes estabelecidas no livro de estilo.

A vigência é a propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam no mundo fáctico, os eventos que elas descrevem. Há normas que existem e que são válidas no sistema, mas não estão vigentes. A despeito de ocorrerem os fatos previstos na hipótese da norma, não se desencadeiam as consequências estipuladas no mandamento. Tais regras de direito não têm vigor, seja porque já o perderam, seja porque ainda não o adquiriram [1] . Em suma, a vigência é uma "característica da norma que indica o lapso de tempo no qual a conduta por esta prescrita é exigível. Em outras palavras, a vigência indica o período no qual as prescrições jurídicas têm efeito..." [2] .

Início da vigência

Geralmente, uma norma entra em vigor no momento de publicação do texto legal que a veicula. No entanto, pode ser estabelecido no próprio texto legislativo que a norma só passará a viger após certo período de tempo contado a partir da publicação. Tal período é denominado vacatio legis. Como explica Dimitri Dimoulis, "justifica-se por razões de divulgação das novidades jurídicas, permitindo que os operadores jurídicos preparem-se para a aplicação da nova regulamentação" [3] .

Fim da vigência

Em certos casos, o texto legislativo determina um período de vigência para a norma que veicula. Com a fluência desse prazo, a norma automaticamente é "expulsa" do ordenamento jurídico, deixando de viger. No entanto, na maioria dos casos, não há um lapso temporal de vigência pré-estabelecido. Nessas hipótese a vigência da norma se prolonga até que norma posterior venha aboli-la ou substituí-la. A esse ato que põe fim à vigência de uma norma dá-se o nome de revogação.

Vigência e aplicação das normas jurídicas

Como ensina Paulo de Barros Carvalho, "não devemos confundir vigência e aplicação das normas jurídicas. Norma vigente pode não ser aplicada, ao mesmo tempo em que nos deparamos com a aplicação de regras que já perderam seu vigor para o futuro. (...) Nessa hipótese, tais normas passarão a ter apenas vigor sobre acontecimentos anteriores à sua revogação, não podendo, portanto, alcançar fatos novos que porventura ocorram. Nada obstante, continuam válidas no sistema, para aplicação a sucessos passados, sobre os quais concentrarão o inteiro teor de sua vigência"[4] . Ademais, embora uma norma vigente deva ser normalmente aplicada, a sua não aplicação não altera seu status de vigente. Trata-se de uma questão de eficácia social da norma, inexistindo alteração do mundo social que o legislador prescreveu.

Referências

  1. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23. ed. São Paulo, 2011, pp. 116-118.
  2. DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 4. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2011, p. 192.
  3. DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 4. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2011, p. 194.
  4. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23. ed. São Paulo, 2011, p. 121.

Para aprofundar os conhecimentos

  • CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23. ed. São Paulo, 2011.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 4. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2011.
  • DWORKIN, Ronald. O Império do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
  • FERRAZ JR. Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
  • HART, H. L. A. O Conceito de Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2009.
  • KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23. ed. São Paulo, 2011.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 4. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2011.
Ícone de esboço Este artigo sobre direito é um esboço relacionado ao Projeto Ciências Sociais. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.