Páginas com hiperligações para "Entrada em vigor"
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- Conselho Europeu (← afluentes | editar)
- Constituição dos Estados Unidos (← afluentes | editar)
- Constituição portuguesa de 1976 (← afluentes | editar)
- Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (← afluentes | editar)
- Nacionalidade brasileira (← afluentes | editar)
- Nacionalidade portuguesa (← afluentes | editar)
- Lei Maria da Penha (← afluentes | editar)
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- Sistema da Integração Centro-Americana (← afluentes | editar)
- Constituição Meiji (← afluentes | editar)
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- Lei de Defesa do Matrimônio (← afluentes | editar)
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- Lei de Embargo de 1807 (← afluentes | editar)
- Lei antifumo de São Paulo (← afluentes | editar)
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- Lei de Concessão de Plenos Poderes de 1933 (← afluentes | editar)
- Marco Civil da Internet (← afluentes | editar)
- Constituição da Turquia (← afluentes | editar)
- Lei de Acesso à Informação (← afluentes | editar)
- Patient Protection and Affordable Care Act (← afluentes | editar)
- Tratado do Mar de Timor (← afluentes | editar)
- Lei Antiterrorismo (← afluentes | editar)
- Lei de Drogas (← afluentes | editar)
- Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos (← afluentes | editar)
- Constituição da Coreia do Norte (← afluentes | editar)
- Novo Ensino Médio (← afluentes | editar)
- Reforma trabalhista no Brasil em 2017 (← afluentes | editar)
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (← afluentes | editar)
- Lei do boi (← afluentes | editar)
- Constituição da República Popular da China (← afluentes | editar)
- Lei de Segurança Nacional de Hong Kong (← afluentes | editar)
- Lei da liberdade econômica (← afluentes | editar)
- Constituição do Paquistão (← afluentes | editar)
- Lei de nacionalidade Sul-Coreana (← afluentes | editar)
- Laurence Vanceunebrock-Mialon (← afluentes | editar)
- Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família (← afluentes | editar)
- Marco Legal do Saneamento Básico (← afluentes | editar)
- Lei de Cotas de Emergência (← afluentes | editar)
- Ato contra a Importação de Escravos (← afluentes | editar)
- Lei Diana Pitaguary (← afluentes | editar)
- Dia Internacional de Combate à Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (← afluentes | editar)
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