Predefinição:Tribunais de Portugal
| 4.ª Instância |  | |
|---|---|---|
| 3.ª Instância | ||
| 2.ª Instância | ||
| 1.ª Instância (Especiais) | TM Lisboa • TPI Lisboa • TCRS Santarém • TCIC Lisboa • TEP Lisboa • TEP Porto • TEP Coimbra • TEP Évora • TEP Açores | |
| 1.ª Instância (Comarcas) | Aveiro • Beja • Braga • Bragança • Castelo Branco • Coimbra • Évora • Faro • Guarda • Leiria • Lisboa • Lisboa Oeste • Lisboa Norte • Portalegre • Porto • Porto Este • Santarém • Setúbal • Viana do Castelo • Vila Real • Viseu • Açores • Madeira | |
