Índice de transparência

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O Índice de Transparência foi criado com o objetivo de informar o nível de transparência das contas públicas da União, Estados e Municípios do Brasil em forma de ranking.

Histórico[editar | editar código-fonte]

Criado em 2010 por um comitê de especialistas encabeçado pela ONG Associação Contas Abertas, o índice foi desenvolvido tendo como base a Lei Complementar 131 (LC 131), promulgada em 27 de maio de 2009, que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e determinou que as três esferas de poder (União Estados e Distrito Federal e Municípios) disponibilizem na internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

A LC 131 foi regulamentada em 28 de maio de 2010 pelo Decreto 7.185, mas apesar das diretrizes apontadas pela legislação, fez-se necessária a criação de critérios e formas de avaliação das informações eventualmente disponibilizadas pela União, Estados e Municípios. Com base em parâmetros técnicos, um Comitê formado por especialistas em finanças e contas públicas criou o Índice de Transparência, cujo objetivo é implementar um ranking, que elenca sites com maior ou menor grau de transparência. O Índice de Transparência é, portanto, um meio de informar ao cidadão o nível de transparência das contas públicas.

Neste sentido, a Associação Contas Abertas promoveu a formação do Comitê de Transparência, composto por especialistas em finanças e contas públicas, com o objetivo de desenvolver um indicador capaz de avaliar o conteúdo e o grau de transparência ativa das informações disponibilizadas pelas administrações públicas. Durante o desenvolvimento, foram criados parâmetros técnicos e métodos objetivos para avaliar a transparência orçamentária das contas públicas. A elaboração levou em consideração pesquisas sobre parâmetros já adotados com base em metodologias existentes, no País e no exterior.

Com base em parâmetros técnicos, este comitê criou o Índice de Transparência, cujo objetivo é fomentar a transparência ativa das administrações públicas de todos os níveis ao estabelecer competição saudável entre os gestores federais, estaduais e municipais para estimulá-los a exercer o princípio da publicidade das contas públicas, constante no artigo 37 da Constituição Federal – juntamente com a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência.

O Índice de Transparência pretende alcançar os seus objetivos por meio da divulgação periódica de rankings, que elencam os portais com maior ou menor grau de transparência. O Índice de Transparência é, portanto, um meio de informar ao cidadão e ao gestor público o nível de transparência das contas públicas do seu município, estado e país.

Comitê de Transparência[editar | editar código-fonte]

O Comitê de Transparência foi composto pelo secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco; pelos cientista políticos Bruno Speck, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), e Ricardo Caldas, da Universidade de Brasília (UnB); pelo especialista em administração pública Ciro Biderman, da Fundação Getúlio Vargas (FGV); pelo jornalista José Roberto de Toledo, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji); pelo então presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, Ernesto Saboia; e pela Diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira.

Histórico[editar | editar código-fonte]

Com base nos parâmetros criados pelo Comitê de Transparência, o Contas Abertas promoveu, em 14 de julho de 2010, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a primeira divulgação das avaliações dos portais de transparência da União e dos governos estaduais, com notas de zero a dez.

No mês de junho de 2012, a Associação Contas Abertas iniciou nova avaliação dos portais de transparência do Executivo Federal e dos governos estaduais. O resultado será divulgado logo após a conclusão das eleições municipais, no dia 5 de novembro.

Em parceria com o Centro de Estudos de Opinião Pública (CESOP) da Unicamp, a Associação Contas Abertas também iniciou avaliação da transparência ativa nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores. Esse novo estudo também será divulgado somente após as eleições, para evitar qualquer uso político nos pleitos municipais de 2012.

O Índice de Transparência serviu também como base para estudo de consultoria entregue à Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap) de São Paulo, com foco nos municípios do estado. Foram avaliados todos os municípios paulistas que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), tinham 50.000 (cinquenta mil) habitantes ou mais em 2011. Essa delimitação está de acordo com os prazos estabelecidos pela LC 131. Afinal, os municípios com menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes só serão obrigados por lei a ter um portal de transparência a partir de 2013.

Parceria entre a Associação Contas Abertas e o Ministério Público Estadual de Santa Catarina (MPSC), representado pelo promotor Affonso Ghizzo Neto, realizou também a avaliação e análise do portal de transparência do município de Joinville. Com 526.338 habitantes (segundo estimativa do IBGE para 2012), Joinville é o maior município do estado de Santa Catarina e um dos 40 maiores do Brasil.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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