Ação civil pública

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A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses disponíveis nem para interesses propriamente privados, salvo se, pela sua abrangência e dispersão, puderem interessar a grupos, classes ou categorias de pessoas que se encontrem na mesma situação de fato e de direito (como no caso dos interesses individuais homogêneos).

O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional (como a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI), tem, segundo a doutrina, um "status" constitucional, já que a Constituição coloca a sua propositura como função institucional do Ministério Público (art. 129, II, III e IV, da Constituição Federal), mas sem dar-lhe exclusividade (art. 129, § 1º, da Constituição Federal), pois sua legitimidade é concorrente e disjuntiva com a de outros colegitimados (Art. 5º da Lei n. 7.347/85).

Disciplinada pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, à ordem urbanística, ao patrimônio público e social, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A grande vantagem do processo coletivo em geral (ação civil pública e ação coletiva) é que se trata de um canal de acesso à jurisdição, por meio do qual muitas vezes milhares ou até milhões de lesados individuais encontram solução para suas lesões, sem necessidade de terem que pessoalmente contratar advogado para acionar a Justiça, assim evitando julgamentos contraditórios, pois a sentença no processo coletivo, se procedente, beneficiará a todo o grupo lesado, com grande economia processual.

Autores da ação[editar | editar código-fonte]

A legitimidade ativa na ação civil pública é extraordinária, ou seja, a lei autoriza que um terceiro que não coincide com o titular do direito, seja legitimado para agir em nome próprio defendendo interesse alheio. Por sua vez, qualquer pessoa (física ou jurídica) pode integrar como polo passivo de uma ação civil pública.  

O art. 5º da Lei 7.347/85 traz o rol taxativo das entidades legítimas para propor a ação civil pública:

  • o Ministério Público;
  • a Defensoria Pública;
  • a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  • autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista;
  • o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94, art. 54, inciso XIV); e
  • associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
  • as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados ao ajuizamento da ação coletiva (art. 82, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável de maneira integrada ao sistema da ação civil pública, conforme art. 21 da Lei n. 7.347/85).

Além disso, como entendimento do STF, por meio da súmula vinculante 643, o Ministério Público tem legitimidade para propor ações civis públicas se o fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. Assim como é legitimado para promover a defesa do patrimônio público, conforme expressa previsão constitucional do art. 129 e pela súmula 329 do STJ.  

E, quando não for parte no processo, atuar obrigatoriamente como fiscal da lei, sendo detentor de poderes de instrução e de propositura de recursos em favor dos direitos transindividuais em questão. Por conta disso, no caso da Associação abandonar a causa ou desistir infundadamente, o Ministério Público tem o dever de assumir a continuidade da demanda, o que pode ser realizado também por qualquer um dos legitimados ativo, previstos na lei.  

Vale ressaltar que é vedada a propositura da Ação Civil pública pelo Ministério Público dos Tribunais de Contas, pelo fato de suas próprias características constitucionais não pode atuar em juízo, a não ser em tramitação nos Tribunais da Conta.

Ministério Público[editar | editar código-fonte]

De todos os legitimados, sem dúvida alguma o Ministério Público (MP) é o mais atuante de todos. Sua legitimidade para promover a ação civil pública decorre da própria Constituição Federal, sendo esta uma de suas funções institucionais (artigo 129, inciso III, da Constituição Federal).

Se não atuar no processo como parte, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica. Neste caso, o MP ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa quando houver desistência infundada ou abandono da ação por parte de associação legitimada autora.

A Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) também determina que qualquer pessoa poderá levar ao conhecimento do Ministério Público informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil, inclusive com indicações dos elementos de convicção.

E quando, no exercício de suas funções, juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deverão remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Para que possa bem desempenhar essa relevante atribuição, a Constituição Federal muniu o Ministério Público de importantes ferramentas. Uma delas, talvez a mais importante, é o inquérito civil, um procedimento de natureza investigatória e de caráter administrativo, presidido exclusivamente pelo Ministério Público (artigo 129, inciso III, da Constituição Federal). No inquérito civil poderão ser requisitadas, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis. Também no inquérito civil poderão ser expedidas notificações, ouvidas testemunhas, entre diversas outras diligências.

Defensoria Pública[editar | editar código-fonte]

A Lei n. 11.448/07 reafirmou as atribuições das Defensorias Pública para o manejo da ação civil pública.

Por sua vez, a Lei Complementar n. 132, de 7 de outubro de 2009, alterou dispositivos da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Com as alterações, dispõe agora o artigo 4º da Lei Complementar n. 80 que são funções institucionais da Defensoria Pública promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal; promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela; e exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Associações[editar | editar código-fonte]

No caso das associações, o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando for manifesto o interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Réus da ação[editar | editar código-fonte]

Poderá figurar no polo passivo da ação civil pública qualquer pessoa física ou jurídica que cause dano a quaisquer interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

O Projeto da nova Lei da Ação Civil Pública[editar | editar código-fonte]

O Presidente da República tinha enviado ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados) o Projeto de Lei nº 5.139/2009 que propunha uma nova disciplina para a Ação Civil Pública visando uma adequação do Sistema Único Coletivo frente às transformações econômicas, políticas, tecnológicas e culturais marcantes desde o final do século XX e início deste século XXI, havendo evidentes reflexos na sociedade e não adequadamente disciplinados no Sistema Processual. Contudo, o projeto foi arquivado pelo Congresso Nacional, depois que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) o rejeitou em 17-03-2010, por 17 votos a 14.

Situação atual do projeto: está aguardando deliberação de recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (junho 2012).

Foro Competente[editar | editar código-fonte]

Uma vez identificadas as partes que farão parte do processo, parte-se para a discussão sobre onde efetivamente será proposta essa ação constitucional, afinal, dependendo dos mais diversos fatores, determinados tribunais poderão ou não julgar um caso específico (ou seja, cada corte será competente para julgar causas de natureza específica). No caso da Ação Civil Pública, o critério para a definição do juiz competente será discutido a partir do local do dano, conforme o art. 2° da Lei nº7.437/85. Trata-se de uma competência absoluta, portanto, não cabe flexibilização pelas partes. A exceção à competência da Justiça Federal, consoante ao art. 109 da CF.  

Documentação necessária[editar | editar código-fonte]

A petição inicial deve conter todos os dados probatórios para a arguição da causa, se possível anexar os documentos da apuração do inquérito civil. Primeiramente, é importante ressaltar a petição deverá seguir todos os requisitos presentes no artigo 319 do Novo Código de Processo Civil.  

Outro ponto importante remete à necessidade da petição inicial e dos documentos serem apresentados em duas ou mais vias a fim de assegurar que possam ser enviadas cópias para os impetrados na citação (quando a autoridade ré é chamada ao processo). Nesse caso, a autoridade tem 10 dias para conceder esclarecimentos necessários sob sua perspectiva (não enquanto uma defesa propriamente dita), e, no que se refere à pessoa jurídica que esta presenta, será notificada para que tenha a opção de ingressar com a autoridade ou não no processo.

Inquérito civil facultativo[editar | editar código-fonte]

O inquérito civil é um procedimento investigativo pré-processual que possui previsão legal expressa no §1º, do art. 8º, da Lei nº 7.437/85, que tem como finalidade buscar elementos probatórios capazes de embasar a propositura de futura ação civil pública.

Somente o Ministério Público pode instaurar e presidir o inquérito civil, pode ser iniciado por iniciativa do MP ou por provocação de terceiros.  

Tem como característica a facultatividade para a propositura da ação civil pública. Nesse sentido, o caput, do art. 8 da Lei nº7.437/85, estipula que o interessado pode requisitar às autoridades competentes as certidões e informações que entender necessário para instruir a petição inicial, as quais deverão ser fornecidas no prazo de 15 dias. Se a parte interessada for o Ministério Público, o prazo é de 10 dias. Por fim, na hipótese dos documentos solicitados sejam protegidos por sigilo imposto por lei, a inicial pode ser proposta sem o anexo destes, cabendo ao juiz competente requisitar os documentos negados.

Prazos[editar | editar código-fonte]

Para a instrução da petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes os documentos necessários, que devem ser fornecidos no prazo de 15 dias, se a parte interessada for o Ministério Público, esse prazo diminui para 10 dias úteis.  

No caso do juiz conceder mandado liminar, é sujeito a agravo, no prazo de 5 dias a partir da publicação da decisão interlocutória.  

Os demais prazos referentes ao processo são dispostos no Código de Processo Civil, por força do disposto no art. 19, da Lei nº 7.347/85.

Medida liminar: uma saída ao perigo da demora no julgamento[editar | editar código-fonte]

A Lei nº 7.437/85, dispõem em seu art. 4º a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar e no art. 12 prevê o mandado liminar. Portanto, maneiras de tutelas provisórias que tem como finalidade evitar o dano aos bens jurídicos tutelados. O procedimento e requisitos para tal respeitam o disposto no Novo Código de Processo Civil, uma vez que a Lei nº 7.437/85 não possui em seu texto procedimento para a aplicação dessas ferramentas, consistindo em uma lacuna.

Estas medidas serão tutelas de urgência de natureza cautelar ou antecipatória. É importante ressaltar que para a concessão dessas medidas, deverão estar evidentes a plausibilidade do direito líquido e certo além do elevado potencial do perigo de demora ao direito em discussão. Caso não seja concedida, é cabível recorrer com um agravo de instrumento no próprio tribunal.

Em casos envolvendo este tipo de tutela, geralmente é cobrado do autor uma caução, fiança ou depósito judicial, que pode vir a servir como indenização à ré prejudicada nos casos em que a ação é julgada improcedente (sendo assim favorável à ré de modo que nunca tivesse sido possível ou necessária a medida liminar à autora que, no final, não tinha razão). Entretanto, sendo uma ação constitucional, esta cobrança faculta ao juiz (podendo ele cobrar ou não). Vale ressaltar que no mandado de segurança coletivo, a liminar só será concedida após audiência com o representado judicial da pessoa jurídica cuja autoridade causou o dano. Ainda assim, eventuais legislações que limitem a concessão de medidas liminares (condicionando ações constitucionais como esta), só poderão ser aplicadas quando não houver comprometimento à tutela dos direitos resguardados pela ação1.

Recursos: uma revisão do julgamento realizado[editar | editar código-fonte]

A lei que regulamenta ação civil pública apresenta uma lacuna quanto aos recursos possíveis de serem interpostos. A norma apenas define que o juiz pode atribuir efeito suspensivo aos recursos se a fundamentação for evitar dano irreparável à parte. Diante dessa situação, cabe ser aplicada as regras de recurso dispostas no Código de Processo Civil, por força do disposto no art. 19, da Lei nº 7.347/85.

Execução: o resultado concreto do processo judicial[editar | editar código-fonte]

Quando houver o trânsito em julgado da sentença, a parte autora tem a obrigação de proceder com a execução. Se ela for uma associação, ela terá o prazo de 60 dias para promover a execução, em caso de preclusão, caberá ao Ministério Público (ou a qualquer outros dos legitimados ativos) proceder com a execução, consoante ao art. 15, da Lei nº 7.347/85.

Na circunstância da sentença condenatória fixar obrigação de fazer ou não, e não tiver o cumprimento voluntário por parte do réu, poderá arguir execução específica, como também o juiz pode estabelecer uma multa diária, de ex officio, nos termos do art. 11, da Lei nº 7.347/85.

Efeito Erga Omnes[editar | editar código-fonte]

No processo coletivo o dispositivo da sentença estabelece, normalmente, que todos que sofreram danos terão direito a indenização. A decisão vale para todos os interessados, logo, possui "eficácia contra todos", ainda que não tenham participado do processo, e deve ser executada por ordem do tribunal.

Jurisprudência[editar | editar código-fonte]

Tendo em vista o número de processos de ações civis públicas julgados anualmente, dentre estes, alguns receberam especial relevância culminando no estabelecimento de súmulas do Supremo Tribunal Federal nesta área, enunciados estes que representam o entendimento da Corte sobre os mais diversos aspectos de pontos específicos do ordenamento brasileiro no que ser refere às ações de mandados de segurança.  

           Dentre estes, tem-se, por exemplo:  

Súmula 736

Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

"(...) a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, por voltar-se a ação civil pública a questões referentes ao ambiente, às condições e à organização do trabalho, é competente para processá-la e julgá-la a Justiça do Trabalho"6.  

Súmula 643

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Bibliografia sobre o tema[editar | editar código-fonte]

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