Ação direta de inconstitucionalidade por omissão

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A Ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por finalidade permitir o exercício de direito, previsto na Constituição, e que não pode ser usufruído, seja em virtude da ausência de regulamentação por parte do legislador e/ou normatizador infralegal, ou ainda em função de inação da autoridade administrativa competente. A inércia do poder publico que enseja a ação direta de inconstitucionalidade por omissão se refere apenas as normas constitucionais de eficácia limitada.

Segundo Clèmerson Merlin Clève,[1]

a ADI por Omissão tem a mesma natureza da Ação Genérica Direta de Inconstitucionalidade, manifestando-se em processo objetivo de fiscalização abstrata como ação autônoma e seguindo o mesmo procedimento da ADI, salvo naquilo que lhe for pertinente. Serve para reconhecer inconstitucionalidade por omissão normativa de medida destinada a efetivar a norma constitucional. Atos normativos são mais amplos que atos legislativos (atos normativos primários) e, assim, também abarcam medidas de cunho administrativo (regulamentos, instruções - atos normativos secundários).

Ademais, afirma o mesmo autor,[2]

Sua finalidade não é a defesa de um direito subjetivo, ou seja, de um interesse juridicamente protegido lesado ou na iminência de sê-lo. Trata-se, ao contrário, de mecanismo voltado, precipuamente, para a defesa da Constituição. Aliás, para a defesa da integralidade da vontade constitucional. É procedimento apropriado para a declaração da mora do legislador, com o consequente desencadeamento, por iniciativa do próprio órgão remisso, do procedimento de suprimento da omissão inconstitucional. Portanto, é destinada ao órgão competente para que adote as providências necessárias para a efetividade da Constituição (art. 103, §2º) (...) Existem omissões normativas totais ou absolutas e omissões normativas parciais (relativa ou absoluta parcial): as totais ocorrem quando não há edição da lei que deve regulamentar a norma constitucional; as parciais relativas acontecem há lei regulamentadora, mas é deficiente; as absolutas parciais surgem quando o ato normativo regulamenta o enunciado constitucional, mas oferece tutela apenas a determinado setor, violando a isonomia. A realização de instrução probatória envolvendo matéria de fato, quando indispensável para a formação de juízo seguro, é imprescindível para as situações de omissão parcial.


Brasil[editar | editar código-fonte]

A Constituição Federal de 1988 adotou a ação de inconstitucionalidade por omissão em seu art. 103, § 2°:

§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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  1. CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro. 2. ed., São Paulo: RT, 2000, p. 338-340 e 343
  2. CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro. 2. ed., São Paulo: RT, 2000, p. 339-341