Aborto com consentimento da gestante

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Crime de
Aborto com consentimento da gestante
no Código Penal Brasileiro
Artigo 126
Título Dos crimes contra a pessoa
Capítulo Dos crimes contra a vida
Pena Reclusão, de um a quatro anos
Ação Pública incondicionada
Competência Júri

Aborto com consentimento da gestante é o nomen iuris recebido pelo crime do artigo 126. Preferiu o legislador criar um tipo à parte do que tratar a pessoa que colabora com o aborto consentido como co-autor do tipo do artigo 124 (autoaborto). O artigo 124 refere-se apenas a gestante e este artigo refere-se a quem, não sendo a própria gestante pratica um aborto.

Trata-se de uma preocupação da lei penal em não dar margem a discussão sobre a atipicidade (cada crime necessita de um tipo específico). Os dois artigos anteriores (124 e 125) da lei referiam-se a gestante e a quem pratica o aborto contra sua vontade. Aqui, erige-se em crime autônomo a conduta do terceiro que pratica o crime, ainda que com consentimento da gestante.

Ver também[editar | editar código-fonte]