Acordo de Escazú

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Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe
Acordo de Escazú
  Ratificado
  Signatários
  Não signatários
Local de assinatura Escazú, Costa Rica
Signatário(a)(s) 24[1]
Depositário(a) Secretário-geral das Nações Unidas
Assinado 27 de setembro de 2018[1]
Em vigor 22 de abril de 2021[1]
Publicação
Website https://www.cepal.org/pt-br/acordodeescazu

O Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), mais conhecido como Acordo de Escazú, é um tratado regional assinado por 24 nações latino-americanas e caribenhas sobre os direitos de acesso à informação sobre o meio ambiente, participação pública na tomada de decisões ambientais, justiça ambiental e um meio ambiente saudável e sustentável para as gerações atuais e futuras.[2] O acordo está aberto a 33 países da América Latina e Caribe. Dos 24 signatários, foi ratificado por quatorze: Antígua e Barbuda, Argentina, Bolívia, Colombia, Chile, Equador, Guiana, México, Nicarágua, Panamá, São Vicente e Granadinas, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia e Uruguai.[1]

Chico Mendes, 1988 em sua casa em Xapuri, Acre, Brasil antes de seu assassinato devido a seu ativismo ambiental

O acordo teve origem na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável de 2012 e é o único tratado vinculativo a ser adotado como resultado da conferência. Ele foi elaborado entre 2015 e 2018 e adotada em Escazú, Costa Rica em 4 de março de 2018. O acordo foi assinado em 27 de setembro de 2018 e permaneceu aberto para assinatura até 26 de setembro de 2020.[1] Foram necessárias 11 ratificações para que o acordo entrasse em vigor, que foi alcançado em 22 de janeiro de 2021 com a adesão do México e da Argentina.[3] O acordo entrou em vigor em 22 de abril de 2021.[1][4]

O Acordo de Escazú fortalece os vínculos entre os direitos humanos e a proteção ambiental, impondo requisitos aos Estados-Membros em relação aos direitos dos defensores ambientais. Além disso, objetiva fornecer acesso público total à informação ambiental, tomada de decisões ambientais e proteção legal e recursos relativos a questões ambientais. Também reconhece o direito das gerações atuais e futuras a um meio ambiente saudável e ao desenvolvimento sustentável.[5][6]

O Acordo de Escazú é o primeiro tratado regional da América Latina e do Caribe a incluir disposições sobre os direitos dos defensores do meio ambiente.[2] O Acordo relaciona-se diretamente ao Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que trata da participação pública em assuntos ambientais.

Antecedentes[editar | editar código-fonte]

A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, aprovada na segunda Cúpula da Terra no Rio de Janeiro em 1992,[7] incluiu a proclamação de 27 princípios fundamentais, incluindo o Princípio 10:

O melhor modo de tratar as questões ambientais é com a participação de todos os cidadãos interessados, no nível que corresponda. No plano nacional, toda a pessoa deverá ter acesso adequado à informação sobre o meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, incluída a informação sobre os materiais e as actividades que encerram perigo em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar nos processos de adopção de decisões.

Vinte anos depois, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), realizada de 20 a 22 de junho de 2012 no Rio de Janeiro, dez governos latino-americanos e caribenhos promoveram a Declaração sobre a Aplicação do Princípio 10 da Declaração do Rio. Esses dez países foram Chile, Costa Rica, Jamaica, México, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai.[8] Nessa declaração, os dez países afirmaram:

É necessário alcançar compromissos para a implementação cabal do s direitos de acesso à informação, participação e justiça ambientais, consagrados no princípio 10 da Declaração do Rio de 1992. Por isso, manifestamos nossa vontade de iniciar um processo que explore a viabilidade de contar com um instrumento regional que possa ir desde guias, seminários e boas práticas até um convênio regional aberto a todos os países da região e com a significativa participação de todos os cidadãos interessados.
Declaração sobre a aplicação do princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, 2012

A partir dessa declaração, iniciou-se o processo de desenvolvimento do tratado, que teve uma fase preparatória de 2012 a 2014, culminando na Declaração de Santiago no Chile, e depois a negociação que ocorreu de 2014 a 2018, culminando no Acordo de Escazú na Costa Rica em 4 de março de 2018.[9] A partir desse momento, iniciou-se o processo de assinatura e ratificação do tratado, que ficou aberto à assinatura dos países da América Latina e do Caribe por um período de 2 (dois) anos a partir de 27 de setembro de 2018 e até 26 de setembro de 2020.[10]

Processo[editar | editar código-fonte]

Origem e negociação[editar | editar código-fonte]

VII reunião do comitê negociador do acordo, realizada em Buenos Aires, Argentina, entre 31 de julho e 4 de agosto de 2017

A fase preparatória do acordo durou dois anos. Começou em 22 de junho de 2012 durante a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) e terminou com a Decisão de Santiago em 10 de novembro de 2014.[9] É o único acordo vinculante originário da Rio+20, o primeiro acordo do comitê ambiental regional para América Latina e Caribe, e o primeiro no mundo a adotar disposições específicas sobre defensores de direitos humanos em questões ambientais.[11]

Após a Decisão de Santiago, foi formado um Conselho de Administração com dois países co-presidentes e outros cinco como membros. Foi formado um Comitê de Negociação do qual participaram o Conselho de Administração e seis membros do público, para dialogar com a mesa.[12] O primeiro Conselho de Administração era composto pelos sete países a seguir:[13]

  • Chile e Costa Rica, na qualidade de copresidentes do Conselho de Administração, e
  • Argentina, México, Peru, São Vicente e Granadinas e Trinidad e Tobago, na qualidade de membros do Conselho de Administração.

Diferentes setores da ampla e diversificada cidadania também participaram das negociações: representantes do público presente, organizações da sociedade civil e especialistas acadêmicos.[13]

Vinte e quatro dos 33 países membros da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) participaram do processo de negociação final do acordo na cidade costarriquenha de Escazú, que terminou com a conclusão do acordo em 4 de março de 2018.[14]

Assinatura[editar | editar código-fonte]

Em 27 de setembro de 2018, teve início o processo de assinatura de cada um dos países signatários do acordo, durante a Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque, Estados Unidos. 14 países assinaram inicialmente o acordo: 12 na cerimônia inicial e mais 2 (Haiti e República Dominicana) durante a tarde do mesmo dia.[15]

No ano e dia seguinte, em 28 de setembro de 2019, o Paraguai assinou. Em julho de 2019, São Vicente e Granadinas assinaram.[16] Em 24 e 26 de setembro, Belize e Dominica assinaram o tratado.[17]

O prazo para assinatura do documento terminou em 26 de setembro de 2020. Dos 33 países da América Latina e do Caribe considerados no acordo, 24 países o assinaram.[18] Os países que assinaram antes desse prazo podem proceder à ratificação a qualquer momento. Aqueles que não o assinaram, não podem mais ser países signatários. No entanto, eles podem se tornar parte do tratado por meio do processo de adesão, um processo de uma etapa equivalente à ratificação.[19]

Ratificação[editar | editar código-fonte]

Uma vez que o acordo é assinado nas Nações Unidas, os Estados podem aprovar, ratificar ou aceitar o acordo.[19]

Em 18 de abril de 2019, ocorreu a primeira ratificação do Acordo pela Guiana. Alguns meses depois, em 26 e 27 de setembro, mais cinco países ratificaram: Bolívia, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, São Vicente e Granadinas e Uruguai.[20][21]

Em 4, 9 e 10 de março de 2020, Antígua e Barbuda, Nicarágua e Panamá ratificaram, respectivamente. O Equador depositou seu instrumento de ratificação em 21 de maio do mesmo ano.[22] Em 24 de setembro, a Argentina ratificou o tratado por unanimidade.[23] Em 5 de novembro, o Senado mexicano também aprovou por unanimidade a ratificação do acordo.[24]

Em 31 de maio de 2022, o Senado chileno ratificou o acordo, com 31 votos a favor, 1 contra e 11 abstenções.[25]

Validade[editar | editar código-fonte]

O tratado estipulava que sua entrada em vigor ocorreria 90 dias após o depósito de pelo menos 11 ratificações junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Após cumprir essa condição, o tratado entrou em vigor em 22 de abril de 2021.[26]

Países envolvidos[editar | editar código-fonte]

Até o momento, o acordo foi ratificado por 14 países (Antígua e Barbuda, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, México, Nicarágua, Panamá, São Cristóvão e Nevis, São Vicente e Granadinas, Santa Lúcia e Uruguai) ; da mesma forma, há 11 países signatários cuja ratificação está pendente (Belize, Brasil, Costa Rica, Dominica, Granada, Guatemala, Haiti, Jamaica, Paraguai, Peru e República Dominicana).[27]

País Situação Ratificação Ratificação
 Antígua e Barbuda Negociador e signatário 27 de setembro de 2018 4 de março de 2020
 Argentina Negociador e signatário 27 de setembro de 2018 24 de setembro de 2020
 Bahamas Não signatário
 Barbados Não signatário
 Belize Signatário 24 de setembro de 2020
 Bolívia Negociador e signatário 2 de novembro de 2018 26 de setembro de 2019
 Brasil Negociador e signatário 27 de setembro de 2018
 Chile Negociador e signatário 18 de março de 2022 31 de maio de 2022
 Colômbia Negociador e signatário 11 de dezembro de 2019 10 de outubro de 2022
 Costa Rica Negociador e signatário 27 de setembro de 2018
 Cuba Não signatário
 Domínica Negociador e signatário 26 de setembro de 2020
 Equador Negociador e signatário 27 de setembro de 2018 21 de maio de 2020
 El Salvador Negociador
 Granada Negociador e signatário 26 de setembro de 2019
 Guatemala Negociador e signatário 27 de setembro de 2018
 Guiana Signatário 27 de setembro de 2018 18 de abril de 2019
 Haiti Signatário 27 de setembro de 2018
 Honduras Negociador
 Jamaica Negociador e signatário 26 de setembro de 2019
 México Negociador e signatário 27 de setembro de 2018 5 de novembro de 2020
 Nicarágua Signatário 27 de setembro de 2019 9 de março de 2020
 Panamá Negociador e signatário 27 de setembro de 2018 10 de março de 2020
 Paraguai Negociador e signatário 28 de setembro de 2018
 Peru Negociador e signatário 27 de setembro de 2018
 República Dominicana Negociador e signatário 27 de setembro de 2018
 São Cristóvão e Nevis Negociador e signatário 26 de setembro de 2019 26 de setembro de 2019
 São Vicente e Granadinas Negociador e signatário 12 de julho de 2019 26 de setembro de 2019
 Santa Lúcia Negociador e signatário 27 de setembro de 2018 1 de dezembro de 2020
 Suriname Não signatário
 Trinidad e Tobago Negociador
 Uruguai Negociador e signatário 27 de setembro de 2018 27 de setembro de 2019
 Venezuela Não signatário

Processo no Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil, o acordo continua no poder executivo e o presidente Jair Bolsonaro não o enviou ao Congresso brasileiro.[28] O Brasil assinou o acordo em 2018 no governo anterior de Michel Temer.[29]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. ↑ a b c d e f BARRIO, David (9 de abril de 2018). «Regional Agreement on Access to Information, Public Participation and Justice in Environmental Matters in Latin America and the Caribbean». Observatory on Principle 10 (em espanhol). Consultado em 3 de maio de 2021 
  2. ↑ a b «"Regional Agreement on Access to Information, Public Participation and Justice in Environmental Matters in Latin America and the Caribbean"» (PDF). CEPAL. Consultado em 2 de maio de 2021 
  3. ↑ «STATEMENT: Escazú Agreement Moves A Big Step Closer to Making the World Safer for Environmental Defenders» (em inglês). 22 de janeiro de 2021. Consultado em 3 de maio de 2021 
  4. ↑ Miguel, Teresa (23 de abril de 2021). «Acordo de Escazú entra em vigor para frear mortes de ambientalistas na América Latina, sem participação do Brasil». EL PAÍS. Consultado em 3 de maio de 2021 
  5. ↑ «The Escazú Agreement | Environment Rights» (em inglês). Consultado em 3 de maio de 2021 
  6. ↑ «World's First Treaty Protecting Environmental Defenders Could Soon Be Enacted». Global Citizen (em inglês). Consultado em 3 de maio de 2021 
  7. ↑ «Declaração do Rio de Janeiro». Estudos Avançados: 153–159. Agosto de 1992. ISSN 0103-4014. doi:10.1590/S0103-40141992000200013. Consultado em 19 de outubro de 2022 
  8. ↑ Declaração sobre a aplicação do princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (PDF). [S.l.: s.n.] 27 de junho de 2012. Consultado em 19 de outubro de 2022 
  9. ↑ a b Cepal (2014). Decisión de Santiago (PDF). Santiago de Chile: [s.n.] Consultado em 19 de outubro de 2022 
  10. ↑ Caribe, Comissão Econômica para a América Latina e o (27 de setembro de 2018). «Na sede da ONU, 14 países assinam tratado de nova geração sobre acesso à informação, participação pública e justiça em assuntos ambientais». www.cepal.org (em espanhol). Consultado em 19 de outubro de 2022 
  11. ↑ «Colombia firma "Acuerdo de Escazú" en pro del medio ambiente y los derechos humanos | Ministerio de Ambiente y Desarrollo Sostenible». web.archive.org. 1 de novembro de 2020. Consultado em 21 de outubro de 2022 
  12. ↑ Caribe, Comisión Económica para América Latina y el (23 de março de 2018). «Antecedentes». www.cepal.org (em espanhol). Consultado em 21 de outubro de 2022 
  13. ↑ a b PERÚ, Empresa Peruana de Servicios Editoriales S. A. EDITORA. «Acuerdo de Escazú: el primer tratado regional que protege a los defensores ambientales». andina.pe (em espanhol). Consultado em 21 de outubro de 2022 
  14. ↑ reytuerto; reytuerto (4 de março de 2019). «A un año del Acuerdo de Escazú: un instrumento ambiental sin precedentes en la historia de América Latina | SPDA Actualidad Ambiental» (em espanhol). Consultado em 21 de outubro de 2022 
  15. ↑ Caribe, Comisión Económica para América Latina y el (27 de setembro de 2018). «Catorce países firman en la sede de la ONU tratado de nueva generación sobre acceso a la información, la participación pública y la justicia en asuntos ambientales». www.cepal.org (em espanhol). Consultado em 23 de outubro de 2022 
  16. ↑ «ALAI | Agencia Latinoamericana de Información». ALAI (em espanhol). Consultado em 23 de outubro de 2022 
  17. ↑ «Acuerdo Regional sobre el Acceso a la Información, la Participación Pública y el Acceso a la Justicia en Asuntos Ambientales en América Latina y el Caribe. | Observatorio del Principio 10». observatoriop10.cepal.org. Consultado em 23 de outubro de 2022 
  18. ↑ Caribe, Comisión Económica para América Latina y el (30 de agosto de 2020). «Cierre del período de firma del Acuerdo de Escazú». www.cepal.org (em espanhol). Consultado em 23 de outubro de 2022 
  19. ↑ a b Nações Unidas (2018). «Artigo 21. Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão. Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe» (PDF). Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe. p. 37. Consultado em 23 de outubro de 2022 
  20. ↑ «Acuerdo de Escazú: a un año de su firma, primeras señales». ALAI | Agencia Latinoamericana de Información (em espanhol). Consultado em 28 de outubro de 2022 
  21. ↑ «Acuerdo de Escazú | Medioambiente - Sociedad de Arquitectos del Uruguay» (em espanhol). Consultado em 28 de outubro de 2022 
  22. ↑ «18. Regional Agreement on Access to Information, Public Participation and Justice in Environmental Matters in Latin America and the Caribbean, United Nations Treaty Collection.». treaties.un.org (em inglês). Consultado em 28 de outubro de 2022 
  23. ↑ «Medio ambiente: Diputados aprobó la adhesión de Argentina al Tratado de Escazú». www.ellitoral.com (em espanhol). Consultado em 28 de outubro de 2022 
  24. ↑ reytuerto; reytuerto (6 de novembro de 2020). «México ratificó Acuerdo de Escazú y ahora dicho tratado ya puede entrar en vigor | SPDA Actualidad Ambiental» (em espanhol). Consultado em 28 de outubro de 2022 
  25. ↑ «Senado aprueba adhesión de Chile al Acuerdo de Escazú». www.biobiochile.cl. Consultado em 28 de outubro de 2022 
  26. ↑ «Acuerdo Regional sobre el Acceso a la Información, la Participación Pública y el Acceso a la Justicia en Asuntos Ambientales en América Latina y el Caribe. | Observatorio del Principio 10». observatoriop10.cepal.org. Consultado em 28 de outubro de 2022 
  27. ↑ «Con mensaje de urgencia Gobierno radicó proyecto de ley para aprobación del Acuerdo de Escazú | Ministerio de Ambiente y Desarrollo Sostenible.». www.minambiente.gov.co. Consultado em 22 de novembro de 2020 
  28. ↑ Orellana, Marcos (13 de outubro de 2022). «La alianza sin precedentes que abrirá a Latinoamérica las puertas de los mercados internacionales». El País (em espanhol). Consultado em 2 de novembro de 2022 
  29. ↑ «Acordo de Escazú é ignorado no Brasil, mas avança na América Latina | Acervo | ISA». acervo.socioambiental.org. Consultado em 2 de novembro de 2022 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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