Administração tributária

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Em direito tributário, administração tributária ou administração fiscal refere-se a entidades e órgãos da administração pública com atribuições, competência e funções para definir atos e controlar as obrigações fiscais.

Agência da Receita Federal do Brasil (RFB) em Sousa, na Paraíba. A RFB é o órgão responsável pela administração fiscal no Brasil.

É o negócio público associado à estruturação e articulação de meios estatais em torno de processos que visam à obtenção de rendas em favor da esfera pública, mediante a exploração econômica de bases tributárias que sustentem os seus objetivos e propósitos.[1]

No Brasil, a administração tributária é constituída pelas atribuições definidas na Constituição de 1988 e nas leis da União, governos estaduais, municípios e Distrito Federal.

O controle da administração fiscal tem caráter de obrigatoriedade.

A administração tributária no Brasil é realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

A Constituição brasileira prevê que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, tendo recursos prioritários para a realização de suas atividades, devendo atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.[2]

Cabe à administração tributária, mediante atuação do Auditores-Fiscais da Receita Federal, prover o Estado com os recursos financeiros necessários ao funcionamento das instituições dos três Poderes da República, bem como à implementação das políticas públicas.

Encontra-se em discussão na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007 (PEC 186/2007), que prevê que lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esta PEC dispõe, inclusive, sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica. Além disso, às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão asseguradas autonomia administrativa, financeira e funcional e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Referências

  1. Marcel Souza de Cursi (2011), Teoria de Administração Tributária, Brazil: Marcel Souza de Cursi 
  2. BRASIL. Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, artigo 37, inciso XXII.