Advocacia administrativa (crime)

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Crime de
Advocacia administrativa
no Código Penal Brasileiro
Artigo 321
Título Dos crimes contra a Administração Pública
Capítulo     Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Pena Detenção, de um a três meses, ou multa.

O crime de Advocacia administrativa está previsto no artigo 321 do Código Penal Brasileiro.

É a utilização indevida das facilidades do cargo ou das funções. O funcionário público pretende fazer prevalecer, fazer influir o seu peso funcional com relação aos atos administrativos a serem praticados por seus colegas.

O autor do fato pede algum favor para seu colega do próprio órgão público ou de outro. Usa o seu poder funcional junto a um órgão público, sempre em favor de terceiros, nunca em proveito próprio.Por exemplo, adiantar o dossiê de aposentadoria de sua tia, facilitar o recadastramento eleitoral para seu primo, etc.

ARTIGO 321 CP: "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário." Pena: Detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.
Parágrafo Único: Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de 3 meses a um ano, além da multa.

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  1. http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10598416/artigo-321-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940