Agência Multilateral de Garantia de Investimento

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Agência Multilateral de Garantia de Investimento
(MIGA)
Tipo Banco de desenvolvimento
Fundação 1988
Propósito Seguro de risco político, Investimento estrangeiro direto
Sede 12º piso, 1800 G Street NW, Washington, D.C., EUA[1]
Membros 181 países
Vice-presidente executivo Hiroshi Matano

A Agência Multilateral de Garantia de Investimento (MIGA) é uma instituição financeira internacional que oferece seguro contra riscos políticos e garantias de aumento de crédito. Estas garantias ajudam os investidores a proteger os investimentos estrangeiros directos contra riscos políticos e não comerciais nos países em desenvolvimento.[2] A MIGA foi criada em 1988 como um mecanismo de seguro de investimento para incentivar a confiança de investimento nos países em desenvolvimento.[3]

A instituição é membro do Grupo do Banco Mundial e está sediada em Washington, D.C., nos Estados Unidos, contudo pertence e é administrada pelos seus estados membros; a par desta administração, tem a sua própria liderança executiva e pessoal que realiza as suas operações diárias. Os seus accionistas são governos membros da instituição que fornecem capital e têm direito de voto nos seus assuntos. Assim, ficam garantidas dívidas de longo prazo e investimentos de capital, bem como outros activos e contratos com períodos de longo prazo. A agência é avaliada anualmente pelo Grupo de Avaliação Independente do Banco Mundial.

História[editar | editar código-fonte]

Em setembro de 1985, a Assembleia de Governadores do Banco Mundial endossou a Convenção que cria a Agência Multilateral de Garantia de Investimento. A MIGA foi assim estabelecida, e ficou operacional no dia 12 de abril de 1988, sob a liderança do então vice-presidente executivo Yoshio Terasawa, tornando-se a quinta instituição-membro do Grupo Banco Mundial. A MIGA tinha inicialmente $ 1 bilião ($ 1,94 biliões de dólares de 2012)[4] de capital e 29 estados membros.

Todos os membros do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) eram elegíveis para se tornarem membros da agência. A MIGA foi estabelecida como um esforço para complementar as fontes existentes de seguro contra riscos não comerciais para investimentos em países em desenvolvimento.[3] Ao actuar como fiador multilateral, a agência reduz a probabilidade de confrontos entre o país do investidor e o país anfitrião.[5]

As garantias de investimento inaugural da MIGA foram emitidas em 1990 para cobrir $ 1,04 biliões ($ 1,83 biliões de dólares em 2012)[4] no valor de investimento estrangeiro directo (FDI) que compreende quatro projectos individuais. A agência também emitiu os seus primeiros contratos de resseguro assinados em colaboração com a Export Development Canada e a Overseas Private Investment Corporation (OPIC) dos Estados Unidos.[6]

Em 1994, a agência juntou-se à Berne Union, uma comunidade internacional de provedores de crédito à exportação e seguros de investimento.[6]

Em 1997, a MIGA emitiu o contrato inaugural de acordo com o seu Programa de Subscrição Cooperativa para apoiar um projecto de energia na Indonésia. Em colaboração com o Fundo Fiduciário de Investimento da União Europeia para a Bósnia e Herzegovina, a agência criou um fundo para garantias de investimento no valor de 12 milhões de dólares (17 milhões de dólares em 2012).[4] A agência também estabeleceu o Fundo Fiduciário de Garantia de Investimentos da Cisjordânia e Gaza, com capacidade de $ 20 milhões ($ 29 milhões de dólares em 2012).[4]

Em 1998, o Conselho de Governadores da MIGA adoptou uma resolução estabelecendo um aumento geral de capital de $ 850 milhões ($ 1,2 biliões de dólares em 2012),[4] e transferindo um subsídio de $ 150 milhões ($ 212 milhões de dólares em 2012) do BIRD.[4] Em 1999 a MIGA excedeu pela primeira vez $ 1 bilião ($ 1,4 biliões de dólares em 2012)[4] em garantias de investimento dentro de um único ano.[3]

Em 2000, a MIGA pagou a sua primeira indemnização de seguro desde a fundação da agência.[6]

Em 2001, a emissão de novas garantias de investimento pela MIGA cresceu para 2 biliões de dólares. A agência lançou o seu Programa de Pequenos Investimentos em 2005, num esforço para promover o investimento entre as pequenas e médias empresas. No mesmo ano, a MIGA estabeleceu o seu Fundo de Garantia de Investimentos no Afeganistão, num esforço para promover o investimento estrangeiro no Afeganistão.[6]

Em 2007, a MIGA emitiu garantias de investimento para um porto do Djibouti, marcando o seu primeiro apoio na forma de financiamento islâmico. A agência também lançou o PRI-Center.com (actualmente inactivo) como um portal para informações sobre gestão de risco político e seguro de investimento, que também continha os seus serviços de informação de investimento estrangeiro directo.[6]

Em 2009, o Conselho de Administração promulgou mudanças nos procedimentos operacionais da MIGA e autorizou a cobertura para inadimplência de obrigações financeiras soberanas. A agência também lançou uma publicação anual intitulada Investimento Mundial e Risco Político, que relata as tendências de investimento mundial e percepções corporativas de perspectivas e risco, assim como mudanças na indústria de seguros de risco político.[3]

Embora anteriormente dominadas por grandes subscritores públicos e multilaterais, as seguradoras privadas representavam aproximadamente metade do mercado de seguro contra riscos políticos em 2007. Como resultado, a MIGA tem prestado mais atenção aos países excepcionalmente arriscados que têm pouco apelo para investidores estrangeiros e tem garantido projectos entre as nações do sul global.[7]

Em 2010 a MIGA realizou uma pesquisa que mostrou que o risco político é o mais forte impedimento do investimento estrangeiro directo de longo prazo nos países em desenvolvimento, ainda mais do que a incerteza económica e a infraestrutura pública deficiente.[8]

O Conselho de Governadores da MIGA emendou a convenção da agência em 2010, na tentativa de melhorar a eficácia da organização, expandindo a gama de investimentos elegíveis para seguro contra riscos políticos.[9][10]

Governação[editar | editar código-fonte]

A MIGA é governada pelo seu Conselho de Governadores, que representa os seus países membros. O Conselho de Governadores possui autoridade corporativa, mas essencialmente delega tais poderes à Directoria da MIGA. O Conselho de Administração é composto por 25 directores que votam sobre assuntos apresentados à MIGA. O voto de cada director é ponderado de acordo com o capital social total do estado membro que o director representa. A directoria da MIGA está localizada na sua sede em Washington, D.C., onde se reúne regularmente e supervisiona as actividades da agência.[2][11][12][13] O vice-presidente executivo da agência dirige a sua estratégia geral e administra as suas operações diárias. No dia 16 de Dezembro de 2019, Hiroshi Matano actuava como vice-presidente executivo da MIGA.[14]

Filiação[editar | editar código-fonte]

Estados membros da Agência Multilateral de Garantia de Investimentos

A MIGA é propriedade dos seus 181 governos membros, consistindo de 156 em desenvolvimento e 25 países industrializados. Os membros são compostos por 180 Estados-membros das Nações Unidas mais o Kosovo. A afiliação à MIGA está disponível apenas para países que são membros do Banco Mundial, especialmente o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento.[3][12]

Em 2015, os sete estados membros do Banco Mundial que não são membros da MIGA são Brunei, Kiribati, Ilhas Marshall, San Marino, Somália, Tonga e Tuvalu. Os estados da ONU que não são membros do Banco Mundial e, portanto, da MIGA, são Andorra, Cuba, Liechtenstein, Mónaco, Nauru e Coreia do Norte. A Santa Sé e a Palestina também não são membros da MIGA. O Butão é o país mais recente a ingressar na MIGA, em dezembro de 2014.[15]

Garantias de investimento[editar | editar código-fonte]

A MIGA oferece seguro para cobrir cinco tipos de riscos não comerciais: inconversibilidade da moeda e restrição de transferência; expropriação governamental; guerra, terrorismo e distúrbios civis; violações de contrato; e o não cumprimento de obrigações financeiras.[16][17][18] A MIGA cobrirá investimentos como capital, empréstimos, empréstimos de accionistas e garantias de empréstimos de accionistas. A agência também pode assegurar investimentos como contratos de gestão, securitização de activos, títulos, actividades de arrendamento, contratos de franquia e contratos de licença.[19][20] A agência geralmente oferece cobertura de seguro com duração de até 15 anos, com uma possível extensão de cinco anos, dependendo da natureza e das circunstâncias de um determinado projecto.[21] Quando ocorre um evento protegido pelo seguro, a MIGA pode exercer os direitos do investidor contra o país anfitrião por meio de subrogação para recuperar as despesas associadas à cobertura. No entanto, a convenção da agência não exige que os governos membros tratem os investimentos estrangeiros de nenhuma maneira especial.[22] Como instituição multilateral, a MIGA também está em posição de tentar resolver potenciais disputas antes que elas se transformem em problemas para o projecto.[23]

O Programa de Pequenos Investimentos da agência visa promover o investimento estrangeiro directo especificamente para pequenas e médias empresas. O programa oferece tipos de cobertura padrão da MIGA, excepto a cobertura de violações de contrato. De acordo com o programa, as pequenas e médias empresas podem aproveitar os prémios de seguro com desconto e nenhuma taxa de inscrição, um plano que não está disponível para investidores maiores. Para qualificar um investimento para o Programa de Pequenos Investimentos, a MIGA define projectos de pequenas e médias empresas como tendo 300 funcionários ou menos, com activos totais não superiores a 15 milhões de dólares e receitas anuais não excedendo os 15 milhões de dólares. A MIGA limita o valor da solicitação de garantia de investimento a 10 milhões de dólares, e garantirá apenas até 10 anos com uma possível extensão de 5 anos.[24]

Os relatórios anuais da MIGA oferecem uma visão geral dos negócios da agência.[25]

Desempenho financeiro[editar | editar código-fonte]

A MIGA prepara demonstrações financeiras consolidadas de acordo com o GAAP dos Estados Unidos, que são alvo de uma auditoria pela KPMG.[26]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. «Contact». miga.org 
  2. a b Multilateral Investment Guarantee Agency. «Overview». World Bank Group. Consultado em 25 de junho de 2012. Cópia arquivada em 21 de junho de 2012 
  3. a b c d e Multilateral Investment Guarantee Agency. «History». World Bank Group. Consultado em 25 de junho de 2012. Cópia arquivada em 23 de maio de 2012 
  4. a b c d e f g «CPI Inflation Calculator». U.S. Bureau of Labor Statistics. Consultado em 20 de junho de 2012 
  5. Donovan, Patrick J. (2003). «Creeping expropriation and MIGA: The need for tighter regulation in the political risk insurance market». Gonzaga Journal of International Law. 7. Consultado em 27 de junho de 2012. Cópia arquivada em 24 de julho de 2012 
  6. a b c d e «History | Multilateral Investment Guarantee Agency | World Bank Group». www.miga.org. Consultado em 22 de novembro de 2020 
  7. «Of coups and coverage». The Economist. 4 de abril de 2007. Consultado em 26 de junho de 2012 
  8. «How to become politics-proof». The Economist. 31 de março de 2011. Consultado em 26 de junho de 2012 
  9. «MIGA Significantly Expands Pool of Eligible Investments» (Nota de imprensa). Multilateral Investment Guarantee Agency. 15 de novembro de 2010. Consultado em 26 de junho de 2012. Cópia arquivada em 12 de junho de 2013 
  10. Carr, Mathew (10 de maio de 2012). «Political-risk insurer underused as climate talks fail». Bloomberg. Consultado em 6 de julho de 2012 
  11. Multilateral Investment Guarantee Agency (2011). MIGA Annual Report 2011: Insuring Investments, Ensuring Opportunities (PDF) (Relatório). World Bank Group. Consultado em 25 de junho de 2012 
  12. a b Multilateral Investment Guarantee Agency (1985). Convention Establishing the Multilateral Investment Guarantee Agency (PDF) (Relatório). World Bank Group. Consultado em 25 de junho de 2012 
  13. Multilateral Investment Guarantee Agency (2011). Organization Chart of the Multilateral Investment Guarantee Agency (PDF) (Relatório). World Bank Group. Consultado em 25 de junho de 2012. Cópia arquivada (PDF) em 3 de março de 2016 
  14. «World Bank Group Appoints Hiroshi Matano to Head MIGA». World Bank (em inglês). Consultado em 8 de fevereiro de 2020 
  15. [1] Arquivado em 2015-01-25 no Archive.is
  16. Multilateral Investment Guarantee Agency. «Types of Coverage». World Bank Group. Consultado em 27 de junho de 2012. Cópia arquivada em 1 de outubro de 2011 
  17. Madura, Jeff (2007). International Financial Management: Abridged 8th Edition. Thomson South-Western. Mason, OH: [s.n.] ISBN 0-324-36563-2 
  18. Homaifar, Ghassem A. (2004). Managing Global Financial and Foreign Exchange Risk. John Wiley & Sons. Hoboken, NJ: [s.n.] ISBN 978-0-471-28115-3 
  19. Multilateral Investment Guarantee Agency. «Eligibility». World Bank Group. Consultado em 27 de junho de 2012. Cópia arquivada em 25 de junho de 2012 
  20. «Multilateral Investment Guarantee Agency: Lending». Bank Information Center. Consultado em 25 de junho de 2012. Cópia arquivada em 14 de maio de 2012 
  21. Multilateral Investment Guarantee Agency. «Terms and Conditions». World Bank Group. Consultado em 29 de junho de 2012. Cópia arquivada em 2 de outubro de 2011 
  22. Schill, Stephan W. (2009). The Multilateralization of International Investment Law. Cambridge University Press. Cambridge, UK: [s.n.] ISBN 978-0-511-60515-4 
  23. Moran, Theodore H. (2006). «Toward Best Outcomes from Foreign Direct Investment in Poorly Performing States». In: Birdsall, Nancy; Vaishnav, Milan; Ayres, Robert L. Short of the Goal: U.S. Policy and Poorly Performing States. Washington, D.C.: Center for Global Development. ISBN 978-1-933286-05-1 
  24. Multilateral Investment Guarantee Agency. «Small Investment Program». World Bank Group. Consultado em 27 de junho de 2012. Cópia arquivada em 28 de julho de 2012 
  25. «Annual Reports | Multilateral Investment Guarantee Agency | World Bank Group». www.miga.org. Consultado em 21 de novembro de 2020 
  26. Management’s Discussion & Analysis and Financial Statements, Miga.org, 30 June 2015