Agência Nacional do Cinema

Agência Nacional do Cinema
(Ancine)
Fundação	6 de setembro de 2001 (16 anos)
Tipo	Agência reguladora
Estado legal	Brasil
Sede	Brasília,  Distrito Federal (sede) Rio de Janeiro,  Rio de Janeiro (escritório central)
Línguas oficiais	Língua portuguesa
Diretor-presidente	Debora Ivanov
Sítio oficial	www.ancine.gov.br

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) é um órgão oficial do governo federal do Brasil, constituída como agência reguladora, com sede na cidade de Brasília, cujo objetivo é fomentar, regular e fiscalizar a indústria cinematográfica e videofonográfica nacional. A agência foi criada no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 6 de setembro de 2001, através da Medida Provisória n.º 2.228-1, posteriormente regulamentada pela Lei nº 10.454 em 13 de maio de 2002. Com isso, passou a ser dotada de autonomia administrativa e financeira e vinculada diretamente à Presidência da República. Em 13 de outubro de 2003 passou a ser vinculada ao Ministério da Cultura.

Estrutura

A Ancine, constituída como autarquia em regime especial (agência reguladora), é administrada por uma diretoria colegiada, composta de um Diretor-Presidente e três Diretores, com mandatos fixos e não coincidentes, aprovados pelo plenário do Senado Federal. Subordinadas à estrutura da Diretoria Colegiada, estão as Superintendências de Fomento, Registro, Acompanhamento de Mercado, Desenvolvimento Econômico e Fiscalização.

O primeiro Diretor-Presidente da Ancine foi o cineasta Gustavo Dahl (2001-2006). Neste período, também fizeram parte da diretoria Augusto Sevá, João Eustáquio da Silveira e Lia Gomensoro Lopes. Manoel Rangel foi nomeado em 2005 para a diretoria, para o lugar deixado pela saída de Sevá, e assumiu o posto de diretor-presidente ao fim do mandato de Dahl, em 2007. Permaneceu no cargo até 2017, quando foi substituído interinamente por Debora Ivanov.

Histórico

A Ancine foi criada para atender a uma reivindicação expressa no III Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), realizado em Porto Alegre entre 28 de junho e 1º de julho de 2000. O documento final do encontro apontava 69 resoluções, entre elas a continuidade do CBC como entidade permanente e o apoio à criação, no âmbito do Governo Federal, de um órgão gestor da atividade cinematográfica, em substituição à Embrafilme, extinta em 16 de março de 1990, pelo Programa Nacional de Desestatização (PND) do governo de Fernando Collor de Mello.

Como o programa de governo do presidente Fernando Henrique Cardoso buscava limitar a ação do Estado na economia à regulação por meio de agências, foi este também o formato escolhido para criar o novo órgão. Assim, em 6 de setembro de 2001 foi editada a MP 2228/2001, que se manteve em vigor graças à Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001.

No primeiro mandato do Governo Lula, houve discussões para ampliar os poderes da agência, que passaria a se chamar Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav) e a regular também o mercado de Televisão. Contudo, o projeto sofreu fortes críticas, principalmente das empresas de radiodifusão, e acabou sendo abandonado.

Diretores

Gustavo Dahl

Manoel Rangel com a então ministra da Cultura Ana de Hollanda

2001	Gustavo Dahl	João da Silveira	Augusto Sevá	Lia Lopes
2002
2003
				vago
2004
		vago
2005
			Manoel Rangel	Nilson Rodrigues
2006
2007	Leopoldo Nunes		Manoel Rangel
		Mário Diamante
2008
	Sérgio Sá Leitão
2009
	Glauber Piva			Paulo Alcoforado
2010
2011				Vera Zaverucha
		vago
2012
2013		Rosana Alcântara
	vago
2014	Roberto Lima
2015
				Debora Ivanov
2016
2017
		Sérgio Sá Leitão	vago	Debora Ivanov
		vago

Objetivos

As atividades da Ancine comportam um espectro bastante amplo. Seus objetivos foram definidos pelo artigo 6º de sua criação, que são:

• promover a cultura nacional e a língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional em sua área de atuação;
• promover a integração programática, econômica e financeira das atividades governamentais relacionadas à indústria cinematográfica e videofonográfica;
• aumentar a competitividade da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional por meio do fomento à produção, à distribuição e à exibição nos diversos segmentos de mercado;
• promover a auto-sustentabilidade da indústria cinematográfica nacional visando o aumento da produção e da exibição das obras cinematográficas brasileiras;
• promover a articulação dos vários elos da cadeia produtiva da indústria cinematográfica nacional;
• estimular a diversificação da produção cinematográfica e videofonográfica nacional e o fortalecimento da produção independente e das produções regionais com vistas ao incremento de sua oferta e à melhoria permanente de seus padrões de qualidade;
• estimular a universalização do acesso às obras cinematográficas e videofonográficas, em especial as nacionais;
• garantir a participação diversificada de obras cinematográficas e videofonográficas estrangeiras no mercado brasileiro;
• garantir a participação das obras cinematográficas e videofonográficas de produção nacional em todos os segmentos do mercado interno e estimulá-la no mercado externo;
• estimular a capacitação dos recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional;
• zelar pelo respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras.

A Agenda Regulatória, documento aprovado pela entidade em 2010 com seu planejamento para o biênio 2010-2011, lista os seguintes pontos como ações estratégicas:

• Aperfeiçoar a estrutura tributária da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine);
• Aperfeiçoar a gestão do Sistema de Informações e Monitoramento da Indústria;
• Aumentar a competitividade da indústria nacional;
• Contribuir para gestão do Fundo Setorial do Audiovisual;
• Estimular a participação das obras de produção nacional no mercado externo;
• Estimular a universalização do acesso às obras audiovisuais;
• Estimular o desenvolvimento tecnológico da indústria;
• Estimular o fortalecimento da produção independente;
• Estimular o incremento da oferta da produção independente;
• Garantir a gestão planejada dos mecanismos de fomento;
• Garantir a participação das obras de produção nacional em todos os segmentos do mercado interno;
• Promover a articulação dos elos da cadeia produtiva;
• Promover a auto-sustentabilidade da indústria;
• Promover a integração programática de atividades governamentais; e
• Regulamentar os Programas de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro - PRODECINE; do Audiovisual Brasileiro - PRODAV; e da Infra-Estrutura do Cinema e do Audiovisual - PRÓ-INFRA.

Atividades

A Ancine executa a política nacional de fomento ao cinema, formulada pelo Conselho Superior de Cinema, fiscaliza o cumprimento da legislação pertinente (por exemplo, a Cota de Tela), promove o combate à pirataria de obras audiovisuais, aplica multas e sanções na forma da lei, regula as atividades de fomento e proteção à indústria cinematográfica e videofonográfica, resguardando a livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação.

Também fornece o Certificado de Produto Brasileiro à obras nacionais, registra as obras cinematográficas e videofonográficas que serão comercializadas em todos os segmentos de mercado e presta apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior de Cinema.

Quadro de pessoal

O quadro efetivo da Ancine é formado por 150 cargos de Especialista em Regulação das Atividades Cinematográficas e Audiovisuais (nível superior), 70 cargos de Analista Administrativo (nível superior), 20 cargos de Técnico em Regulação (nível intermediário) e 20 cargos de Técnico Administrativo (nível intermediário), todos criados pela Lei 10.871/2004, com intuito de dotar a agência de um quadro estável de pessoal.

A Ancine realizou concursos em 2005, para 20 vagas de Técnico em Regulação e 75 para Especialista em Regulação, e em 2006, para 14 vagas de Analista Administrativo e 20 para Técnico Administrativo.

Além do quadro efetivo, estão lotados na Ancine servidores federais originários principalmente do Ministério da Cultura (denominado quadro específico), além de colaboradores comissionados oriundos do mercado audiovisual.

Críticas e controvérsias

SKY Brasil

Em 2012, ao comentar as críticas das operadoras de TV por assinatura para a nova lei da TV paga, o presidente da ANCINE, na época Manoel Rangel, disse que tinha "gente com urticária" ao ver este setor de TV paga em destaque no mercado brasileiro. Rangel não nomeou nenhum dos críticos, mas segundo o Portal da Imprensa, o comentário foi uma clara alusão para o presidende da SKY Brasil, Luiz Eduardo Baptista, que estava em conflito com o presidente da ANCINE.

“"[U]m ex-produtor independente com viés de controle parecido com o que tinha na União Soviética (...) se fosse para ser controlado, preferia que fosse pelo Boni, e não por um cara [ANCINE] que nunca montou grade."”

— Comentário de Luiz Eduardo Baptista

No site da SKY Brasil, constava uma propaganda com a seguinte frase: "Seu controle remoto está nas mãos da Ancine". O presidente da ANCINE respondeu na Folha de S.Paulo:

“"[S]ão os executivos das programadoras que decidem que obras eles carregam dentro dos canais. São os executivos das empacotadoras que decidem que canais chegam às casas. Eles são os senhores. O controle remoto está nas mãos deles."”

Burocracia e censura

Em 2012, foi feito um manifesto assinado por 200 cineastas que criticavam a burocracia da ANCINE na aprovação de novos projetos. Segundo o cineasta Cacá Diegues, que também assinou o manifesto, a "burocratização da Ancine não é só apenas uma coisa indesejável, mas também muito perigosa. A burocracia é instrumento de censura ideológica, estética, política e artística".

O diretor Luiz Rosemberg Filho, disse em entrevista ao Omelete em 2015:

“"Deixei só de fazer longas, porque é muito chato babar ovo de burocrata. Eu tive muitos problemas com a Censura nos anos 1970. Levei muitos meses... quase dois anos... para poder lançar Crônica de um Industrial em função dos censores. Mas, hoje, vejo os filmes esbarrando numa outra Censura: aquela que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) impõe com a sua burocracia. A Ancine é a continuação da ditadura."”

O último longa de Luiz Rosemberg Filho, "O santo e a vedete", foi lançado em 1982, quase vinte anos antes da criação da Ancine.

No dia 05 de Junho de 2017, a ABCCOM, ANATEL E ANCINE se reuniram com as principais operadoras de TV, s via satélite do país que foi decidido que as TV, s comunitárias e universitárias poderiam operar nelas, como é o caso da TV Caravelas, TV comunitária de Ipatinga/MG

Uso do dinheiro público

Em maio de 2014, a Carta Capital republicou um artigo do Intervozes onde questiona o destino do dinheiro público no mercado audiovisual.

“"Provavelmente, o Brasil é o único país do mundo a usar esse estranho mecanismo de renúncia fiscal para a produção de obras audiovisuais. Em geral, a renúncia fiscal movimenta cerca de R$ 200 milhões por ano."”

Mais recentemente, em dezembro de 2016, a mesma revista Carta Capital publicou matéria intitulada "O milagre do cinema brasileiro", destacando que o mercado audiovisual do país teve "crescimento chinês" na última década, e ligando este crescimento a ações tomadas pelas diretorias da Ancine.

Ligações externas

• Site oficial da Ancine
• Projeto Ancinav desabilitado pelo governo
• Texto do Projeto Ancinav 1/5
• Texto do Projeto Ancinav 2/5
• Texto do Projeto Ancinav 3/5
• Texto do Projeto Ancinav 4/5
• Texto do Projeto Ancinav 5/5