Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

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Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

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Organização
Natureza jurídica Entidade pública empresarial
Atribuições Internacionalização da economia portuguesa
Dependência Governo de Portugal
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Chefia Luís Castro Henriques, presidente
Documento institucional Decreto-Lei n.º 245/2007, de 25 de Junho
Localização
Jurisdição territorial Portugal
Sede Lisboa
Histórico
Antecessor Instituto do Comércio Comércio Externo de Portugal (ICEP)
Criação 30 de outubro de 2002 [1]
Sítio na internet
www.portugalglobal.pt
Notas de rodapé
[1] sob a forma de Agência Portuguesa de Investimento

A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E. ou simplesmente AICEP), é uma entidade empresarial do Estado Português que visa o desenvolvimento e a execução de políticas estruturantes e de apoio à internacionalização da economia portuguesa.

A AICEP realiza a sua comunicação para o exterior sob a marca aicep Portugal Global.

Tem como objectivos a promoção das condições propícias à captação de investimento, nacional ou estrangeira, cujo valor seja igual ou superior a 25 milhões de euros, a promoção, captação e o acompanhamento de projectos de investimento não previstos no número anterior que possam contribuir para o desenvolvimento ou expansão das empresas nacionais através do desenvolvimento de actividades inovadoras, o acolhimento dos projectos de investimento directo estrangeiro não incluídos nas alíneas anteriores, a promoção e divulgação das actividades económicas desenvolvidas em Portugal, o apoio a projectos de internacionalização de empresas portuguesas e a promoção da imagem de Portugal no exterior e das marcas portuguesas de modo global.

História[editar | editar código-fonte]

A AICEP tem origem na Agência Portuguesa para o Investimento (API) criada pelo Decreto-Lei n.º 225/2002, de 30 de outubro de 2002. A API foi a primeira agência portuguesa a adoptar a figura da entidade pública empresarial (EPE).

A API foi também uma das primeiras agências de promoção de investimento a assumir estutariamente um papel relevante no combate aos designados "custos de contexto", entendidos como obstáculos estruturais, práticas, regulamentos (ou ausência deles) ou custos (de tempo, administrativos, fiscais, parafiscais, etc.) contrários a uma atmosfera propícia ao investimento.

Tendo os seus estatutos sido aprovados pelo Decreto-Lei n.º 225/2002, de 30 de Outubro, o seu primeiro presidente foi Miguel Cadilhe.

Em 2007, a API passou a designar-se Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, absorvendo também as funções do Investimento e Comércio Externo de Portugal, I. P. (ICEP), que foi então extinto. O ICEP tinha sido criado em 1982, pelo Decreto-Lei n.º 115/82 de 14 de abril, sendo então designado Instituto do Comércio Externo de Portugal.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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