Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro

A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) é responsável pela regulação e fiscalização das concessões dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio – Concessionárias Ceg e Ceg Rio, empresas do Grupo Naturgy – e de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos operados pela Concessionária Águas de Juturnaíba, Concessionária Prolagos e Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).

Vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI), conforme Decreto Estadual nº 46.544, que estabelece a estrutura do Poder Executivo, a Agenersa não participa dos processos licitatórios dos serviços públicos concedidos ou permitidos em energia e saneamento básico nem se utiliza de recursos provenientes do Tesouro Estadual para financiamento das suas atividades regulatórias.

Site oficial www.agenersa.rj.gov.br

Atribuições

Regular, controlar e fiscalizar a prestação adequada dos serviços das concessionárias;

Zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão;

Acompanhar a aplicação do princípio da isonomia no uso e no acesso aos serviços públicos regulados;

Estimular o desenvolvimento, a universalização e a modernização dos serviços;

Cumprir e fazer cumprir a legislação específica relacionada aos serviços públicos outorgados;

Fiscalizar o cumprimento das normas, prazos, deveres e direitos estabelecidos nos contratos de concessão; Fixar, reajustar, revisar, aprovar e homologar tarifas, seus valores e estruturas;

Mediar divergências entre usuários e concessionárias;

Opinar na elaboração de editais de licitação, objetivando a delegação de serviços públicos sob sua responsabilidade regulatória;

Propor alterações, aditamentos ou a extinção de contratos de concessão em vigor;

Corrigir falhas ou problemas na prestação dos serviços.

Ouvidoria

A Ouvidoria é um canal direto com os consumidores que desejam registrar suas reclamações sobre os serviços públicos regulados pela Agenersa, quando não conseguem ter seus pedidos atendidos satisfatoriamente pelas concessionárias. Antes de procurar a Ouvidoria da Agenersa, o consumidor deve procurar o SAC e Ouvidoria da Ceg, Ceg Rio, Prolagos, Águas de Juturnaíba e Cedae.

Quando a empresa não resolver o problema ou não atender satisfatoriamente à solicitação do cliente, pode recorrer à Ouvidoria da Agenersa. Os canais de atendimento são através de telefone, via ligação gratuita, ou por e-mail. Basta informar o número do Protocolo de Atendimento realizado junto à regulada:

Call Center Agenersa: 0800 024 9040

E-mail: ouvidoria@agenersa.rj.gov.br

Os consumidores das reguladas pela Agenersa podem ainda fazer suas solicitações:

1) Via fax, através do número (55) (21) 2332 6468;

2) Através de carta endereçada à Ouvidoria da Agenersa (Avenida Treze de Maio, nº 23/23º andar, Centro, RJ);

3) Através de formulário eletrônico disponível em Ouvidoria www.agenersa.rj.gov.br