Agente de fiscalização

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No contexto da apreciação da regularidade das Contas Públicas, o Cargo público de provimento efetivo denominado Agente de Fiscalização é ocupado por servidor público, de nível superior, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP)[1] e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)[2].

O Agente de Fiscalização é o Auditor de Controle Externo das retromencionadas Cortes de Contas e a ele compete o exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e demais ações de controle externo, bem como a elaboração e assinatura dos relatórios de Auditoria externa[3][4].

Portanto, as atribuições do Agente de Fiscalização (Auditor de Controle Externo) do TCM-SP e TCE-SP estão relacionadas à promoção da transparência e da accountability na gestão pública, melhorando a responsividade e a prestação de contas à sociedade[5], bem como associadas ao combate à corrupção e ao desperdício dos recursos na administração pública municipal de São Paulo.

Por fim, torna-se imprescindível frisar que a Proposta de Emenda constitucional N.º 40/2016[6], defendida pela ANTC (Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo), pretende uniformizar a nomenclatura do cargo, de modo que todos os Tribunais de contas do Brasil venham a adotar a denominação Auditor de Controle Externo, em substituição às designações Agente de Fiscalização, Analista de Controle Externo e Inspetor de Controle Externo, cujos ingressos nas carreiras tenham se dado por meio de concursos públicos atinentes ao exercício do controle externo, para os quais tenham sido exigidos os requisitos do nível superior nas áreas de Direito, Economia, Administração, Engenharia, Tecnologia da Informação e Ciências Contábeis, assim como ocorre na quase totalidade das Cortes de Contas do País, a exemplo do TCU[7], TCM-RJ[8] e TCE-BA[9].

Referências

  1. «Lei N° 13877 DE 23 DE Julho DE 2004 « Catálogo de Legislação Municipal». legislacao.prefeitura.sp.gov.br. Consultado em 19 de junho de 2017 
  2. «Lei Complementar nº 1.272, de 14 de setembro de 2015». www.al.sp.gov.br. Consultado em 19 de junho de 2017 
  3. (PDF) http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/lorgtcm/13877/ANEXOVIIIdaLei13877c.pdf  Em falta ou vazio |título= (ajuda)
  4. «Lei Complementar nº 1.272, de 14 de setembro de 2015». www.al.sp.gov.br. Consultado em 19 de junho de 2017 
  5. (PDF) http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/20149-20150-1-PB.pdf  Em falta ou vazio |título= (ajuda)
  6. «PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 40, de 2016 - Pesquisas - Senado Federal». www25.senado.leg.br. Consultado em 19 de junho de 2017 
  7. «L11950». www.planalto.gov.br. Consultado em 18 de junho de 2017 
  8. «Lei Ordinária». mail.camara.rj.gov.br. Consultado em 18 de junho de 2017 
  9. «Casa Civil - Legislação Estadual». www.legislabahia.ba.gov.br. Consultado em 18 de junho de 2017