Alvará Régio de 15 de Novembro de 1808

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa
Wikitext.svg
Esta página ou seção precisa ser wikificada (desde junho de 2016).
Por favor ajude a formatar esta página de acordo com as diretrizes estabelecidas.

Alvará Régio de 15 de Novembro de 1808[editar | editar código-fonte]

ALVARÁ COM FORÇA DE LEI, PELO QUAL VOSSA ALTEZA REAL É SERVIDO ERIGIR EM VILA O LUGAR DO OLHÃO NO REINO DO ALGARVE, COM O NOME DE VILA DO OLHÃO DA RESTAURAÇÃO; E PERMITIR AOS SEUS HABITANTES O PODER USAR DE UMA MEDALHA


Eu O Príncipe Regente faço saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que merecendo a Minha Real Consideração e Estima os Meus fiéis Vassalos habitadores do Lugar de Olhão no Reino do Algarve pelo patriotismo, amor e lealdade com que, no dia dezasseis de Junho do corrente ano, se deliberaram com heróico valor e intrepidez muito própria da valorosa e sempre leal Nação Portuguesa, a sacudir o pesado e intolerável jugo Francês, com que se viam oprimidos e vexados, dando o sinal da Restauração da sua liberdade, tiranizada com factos injustos, e violências insofríveis, rompendo em vivas à Minha Augusta Pessoa, e a toda a Real Família, arvorando a Bandeira Portuguesa, e propondo-se a sustentar, com as armas na mão e à custa do seu sangue, a Causa da Religião e do Trono, com tanta perfídia invadido: E Querendo Eu Dar um testemunho de quão bem aceites por Mim foram estes relevantes Serviços, praticados com tanto brio, honra e valor, que foram o primeiro sinal para se restaurar a Monarquia de que se tinha apoderado o inimigo comum da tranquilidade da Europa, com manifesta usurpação, e ultraje dos Meus Reais Direitos, e da Augusta e Real Família; e ao mesmo tempo Distinguir entre os presentes e vindouros o referido Lugar de Olhão e seus Habitantes: Hei por bem, e Me Praz Erigi-lo em Vila; e Ordenar, que da publicação deste em diante se denomine Vila do Olhão da Restauração; e que tenha e goze de todos os Privilégios, Liberdades, Franquezas, Honras e Isenções de que gozam as Vilas mais Notáveis do Reino; e Permito outrossim, que os Habitadores dela usem de uma Medalha, na qual esteja gravada a letra – O – com a legenda – Viva a Restauração e o PRÍNCIPE REGENTE NOSSO SENHOR. Pelo que Mando à Mesa do Desembargo do Paço e da Mesa da Consciência e Ordens; Presidente do Meu Real Erário; Regedor da Casa da Suplicação; e a todos os Tribunais e Ministros, a que o seu conhecimento pertencer, o cumpram e façam cumprir, como nele se contém, não obstante quaisquer Leis, Alvarás, Regimentos, Decretos ou Ordens em contrário, porque todos e todas hei por derrogadas para este efeito somente, como se delas fizesse expressa e individual menção, ficando aliás sempre em seu vigor: E este valerá como Carta passada pela Chancelaria, ainda que por ela não há de passar, e que o seu efeito haja de durar mais de um ano, sem embargo da Ordenação em contrário: Registando-se em todos os lugares onde se costumam registar semelhantes Alvarás.

Dado no Palácio do Rio de Janeiro em quinze de Novembro de mil oitocentos e oito.

PRINCÍPE


D. Fernando José de Portugal


Referências bibliográficas (por ordem cronológica)[editar | editar código-fonte]

  • Joaquim José Pereira de FREITAS, Biblioteca Histórica, Política e Diplomática da Nação Portuguesa – Tomo I, Londres, 1830, pp. 250-252;
  • Manuel Bernardo Lopes FERNANDES, Memoria das Medalhas e Condecorações Portuguesas e das Estrangeiras com Relação a Portugal, 1861, pp. 62-63
  • Ataíde OLIVEIRA, Monografia de Olhão, Porto, 1906, pp. 89-90
  • Alberto IRIA, A Invasão de Junot no Algarve, Ed. de Autor, 1941, pp. 439-440 (Doc. 524). Existe uma reedição de 2004.
  • Site da APOS – Associação de Valorização do Património Cultural e Ambiental de Olhão [1]
  • Adérito Fernandes VAZ, As Navegações dos Olhanenses em Caíque e a 1.ª Invasão Francesa em 1808, no contexto regional e nacional, p. 63
  • Alvará Régio de 15 de Novembro de 1808 [fac-símile], Olhão, Edição da Câmara Municipal de Olhão, Outubro de 2008.
  • Paulo Jorge ESTRELA, No Bicentenário da Guerra Peninsular - Ordens e Condecorações Portuguesas 1793-1824, Lisboa, edição da Tribuna da História, 2008.

Referência externa[editar | editar código-fonte]


Ver também[editar | editar código-fonte]