Ir para o conteúdo

Apostila da Convenção da Haia

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Convenção da Apostila
Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros
  Estados signatários da convenção e membros da HCCH
  Estados signatários da convenção e não-membros da HCCH
  Estados signatários nos quais a convenção não está em vigor
Assinado5 de outubro de 1961
LocalPaíses Baixos
Em vigor14 de janeiro de 1965
Condiçãoratificação por três Estados
Signatário(s)128
Depositário(a)Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos
Língua(s)Língua francesa (preponderante) e inglês
Texto completo

A Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros, popularmente conhecida como apostila da Convenção da Haia, é um acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH)[1][2]. A convenção determina as modalidades nas quais um documento expedido ou autenticado por autoridades públicas podem ser certificados para que obtenha valor legal nos outros estados signatários. Tal certificação é chamada "apostila" (em francês apostille). Seu objetivo consiste em facilitar transações comerciais e jurídicas, já que consolida num único certificado toda a informação necessária para gerar validade a um documento público em outro país signatário. Até 5 de novembro de 2025, 128 países eram partes contratantes da convenção[3]

A Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros foi assinada em 5 de outubro de 1961 na cidade da Haia, Países Baixos, tendo entrado em vigor em 24 de janeiro de 1965. A apostila só tem valor entre os países signatários da convenção. Dessa forma, se o país onde se necessita utilizar o documento não participa da Convenção, será necessária uma legalização consular.

Características

[editar | editar código]

A apostila é um certificado que a assinatura/firma e selo/carimbo de um documento público que foram emitidos pela autoridade competente. Este trâmite, similar a autenticação de uma cópia ou o reconhecimento de uma firma, unicamente certifica que a firma ou selo exibido no documento foi emitido por um funcionário público no exercício de suas funções, porém não reconhece a validade do conteúdo do mesmo.

Sua finalidade é permitir que um documento público nacional seja reconhecido em um país estrangeiro. Em princípio, se reconhece que aqueles países que tenham firmado esse acordo internacional, conhecido como a Convenção da Haia, possam harmonizar, simplificar e desburocratizar os trâmites necessários para o reconhecimento desses documentos nos países em que foi emitido.

Tipologia documental

[editar | editar código]

Consideram-se públicos os documentos que possuírem as seguintes características:

  • os documentos derivados de uma autoridade ou funcionário vinculado a uma jurisdição do Estado, incluindo os provenientes do ministério público, ou de um secretário, oficial ou agente judicial;
  • os documentos administrativos;
  • os documentos emitidos por notários (tabeliães) e cartórios de registro civil;
  • os certificados oficiais que tenham sido emitidos com base em documentos privados, como reconhecimento de firmas.

No entanto, a Convenção não se aplica aos seguintes documentos:

  • os documentos expedidos por agentes diplomáticos ou consulares;
  • os documentos administrativos que se referem diretamente a uma operação mercantil ou aduaneira.


Países signatários

[editar | editar código]

A convenção tem atualmente 128 Estados signatários e está em vigor em todos os países da União Europeia e em todos os membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (à exceção de dez países). Na tabela abaixo, os países cujos nomes estão assinalados em itálico são partes contrates da convenção, mas não são membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

Estado Entrada em vigor Apostila não reconhecida em Observações
África do Sul
30 de abril de 1995
 Albânia
9 de maio de 2004
Bélgica, Alemanha, Grécia e Espanha
 Alemanha
13 de fevereiro de 1966
Índia
 Andorra
31 de dezembro de 1996
 Antígua e Barbuda
1 de novembro de 1981
 Argentina
18 de fevereiro de 1988
 Armênia
14 de outubro de 1994
 Austrália
16 de março de 1995
 Áustria
13 de junho de 1968
 Azerbaijão
2 de março de 2005
Alemanha
 Bahamas
10 de julho de 1973
 Barém
31 de dezembro de 2013
 Barbados
30 de novembro de 1966
 Bielorrússia
31 de maio de 1992
 Bélgica
9 de fevereiro de 1973
 Belize
11 de abril de 1993
 Bolívia
7 de maio de 2018
 Bósnia e Herzegovina
6 de março de 1992
Botswana
30 de setembro de 1966
 Brasil
14 de agosto de 2016
 Brunei
3 de dezembro de 1987
 Bulgária
29 de abril de 2001
 Burquina Fasso
13 de fevereiro de 2015
Cabo Verde Cabo Verde
13 de fevereiro de 2010
 Canadá
11 de janeiro de 2024
Cazaquistão
30 de janeiro de 2001
 Chile
30 de agosto de 2016
 Chipre
30 de abril de 1973
 Colômbia
30 de janeiro de 2001
Coreia do Sul Coreia do Sul
14 de julho de 2007
Ilhas Cook
30 de abril de 2005
Costa Rica
14 de dezembro de 2011
 Croácia
8 de dezembro de 1991
 Chéquia
16 de março de 1999
 Dinamarca
26 de dezembro de 2006
Não se aplica à Groenlândia e às Ilhas Feroé
Dominica
3 de novembro de 1978
República Dominicana
30 de agosto de 2009
Áustria, Bélgica, Alemanha e Países Baixos
Equador
2 de abril de 2005
El Salvador
31 de maio de 1996
Espanha
25 de setembro de 1978
Seicheles
31 de março de 1979
 Eslováquia
18 de fevereiro de 2002
 Estados Unidos
15 de outubro de 1981
 Estónia
30 de setembro de 2001
Essuatíni
6 de setembro de 1968
Filipinas
14 de maio de 2019
Fiji
10 de outubro de 1970
 Finlândia
26 de agosto de 1986
 França
24 de janeiro de 1965
 Geórgia
14 de maio de 2007
Grécia
 Grécia
18 de maio de 1985
Granada
7 de abril de 2002
 Guatemala
18 de setembro de 2017
Guiana
18 de abril de 2019
Honduras
30 de dezembro de 2004
 Hong Kong
25 de abril de 1965
A convenção continua em vigor apesar da transferência de soberania de Hong Kong ocorrida em 1 de julho de 1997[4]
 Hungria
18 de janeiro de 1973
 Islândia
27 de novembro de 2004
 Índia
14 de julho de 2005
Alemanha
 Irlanda
9 de março de 1999
 Israel
14 de agosto de 1978
 Itália
11 de fevereiro de 1978
 Japão
27 de julho de 1970
 Quirguistão
31 de julho de 2011
Áustria, Alemanha, Bélgica e Grécia
 Letónia
30 de janeiro de 1996
Lesoto
4 de dezembro de 1966
Libéria
8 de fevereiro de 1996
Alemanha, Bélgica e Estados Unidos
 Liechtenstein
17 de setembro de 1972
 Lituânia
19 de julho de 1997
 Luxemburgo
3 de junho de 1979
Macau
4 de fevereiro de 1969
A convenção continua em vigor em Macau apesar da transferência de soberania ocorrida em 20 de dezembro de 1999[4].
Macedónia do Norte Macedônia do Norte
17 de novembro de 1991
Malawi
2 de dezembro de 1967
 Malta
3 de março de 1968
 Marrocos
30 de agosto de 2016
Ilhas Marshall
14 de agosto de 1992
Ilhas Maurícias
12 de março de 1968
 México
14 de agosto de 1995
 Moldávia
16 de março de 2007
Alemanha
Mónaco
31 de dezembro de 2002
Mongólia Mongólia
31 de dezembro de 2009
Áustria, Alemanha, Bélgica, Finlândia e Grécia
 Montenegro
3 de junho de 2006
Namíbia
30 de janeiro de 2001
 Nova Zelândia
22 de novembro de 2001
Nicarágua
14 de maio de 2013
Niue
2 de março de 1999
 Noruega
29 de julho de 1983
Omã Omã
30 de janeiro de 2012
Palau
23 de junho de 2020
 Panamá
4 de agosto de 1991
 Países Baixos
8 de outubro de 1965
Aruba, Curaçao, Países Baixos e Sint Maarten
 Paraguai
30 de agosto de 2014[5]
 Peru
30 de setembro de 2010
Grécia[6]
 Polónia
14 de agosto de 2005
Portugal Portugal
4 de fevereiro de 1969
 Reino Unido
24 de janeiro de 1965
inclui as Dependências da Coroa e os Territórios ultramarinos
Roménia
13 de março de 2001
 Rússia
31 de maio de 1992
 São Cristóvão e Neves
14 de dezembro de 1994
Santa Lúcia
31 de julho de 2002
São Vicente e Granadinas
27 de outubro de 1979
Samoa
13 de setembro de 1999
 San Marino
13 de fevereiro de 1995
 São Tomé e Príncipe
13 de setembro de 2008
 Sérvia
27 de abril de 1992
ratificada como Iugoslávia
 Eslovênia
25 de junho de 1991
Suriname
25 de novembro de 1975
 Suécia
1 de maio de 1999
Suíça
11 de março de 1973
 Tailândia
1 de novembro de 2002
Tonga
4 de julho de 1970
Trinidad e Tobago
14 de julho de 2000
 Tunísia
30 de março de 2018
 Turquia
29 de setembro de 1985
 Ucrânia
22 de dezembro de 2003
Uruguai
14 de outubro de 2012
 Uzbequistão
15 de abril de 2012
Áustria, Bélgica, Alemanha e Grécia
 Vanuatu
30 de julho de 1980
 Venezuela
16 de março de 1999
Cartaz informando que o cartório emite apostilas segundo a Convenção.

O Brasil passou a ser signatário da Convenção da Haia no tema da apostila com o decreto legislativo nº 148 de 2015[7]. Até a entrada plena em vigor da Convenção da Apostila no Brasil a utilização internacional de qualquer documento público emitido no Brasil necessitava da legalização consular.

Em 29 de janeiro de 2016 a presidente da República promulgou Convenção que entrou em vigor em 14 de agosto do mesmo ano[8][9]. Foi criada uma estrutura para a emissão das apostilas sob responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça[10]. O sistema é denominado "SEI Apostila"[11]. Num primeiro momento, apenas os cartórios de notas e registro das capitais dos estados estarão habilitados a emitir apostilas[12].

O Brasil também tem acordos bilaterais para facilitar a legalização de documentos públicos, como o firmado com a Argentina denominado Acordo sobre Simplificação de Legalizações de Documentos Públicos, em vigor desde 15 de abril de 2004[13] e com a França pelo Decreto 3.598 de 12 de setembro de 2000[14].

Referências

  1. ↑ Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. «Manual da Apostila - Um Manual sobre o Funcionamento Práticoda Convenção sobrea Apostila da Haia» (PDF). 2013. Consultado em 18 de junho de 2020
  2. ↑ Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. «Convention abolishing the requirement of legalisation for foreign public documents». Consultado em 18 de junho de 2020
  3. ↑ «Conferência da Haia de Direito Internacional Privado - Status table - Last update: 5-XI-2025 - Number of Contracting Parties to this Convention: 128». 2019-10-24. Consultado em 9 de novembro de 2025
  4. 1 2 Information on the application of the convention to Hong Kong and Macau
  5. ↑ «Cópia arquivada». Consultado em 6 de novembro de 2015. Arquivado do original em 18 de setembro de 2014
  6. ↑ http://www.hcch.net/index_en.php?act=conventions.statusprint&cid=41
  7. ↑ «Decreto Legislativo nº 148 de 2015 - Convenção - Portal Câmara dos Deputados». www2.camara.leg.br. Consultado em 15 de agosto de 2015
  8. ↑ Presidência da República. «Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016». 29 de janeiro de 2016. Consultado em 2 de fevereiro de 2016
  9. ↑ Ministério da Justiça do Brasil. «Decreto elimina a exigência de legalização de documentos estrangeiros». 1 de fevereiro de 2016. Consultado em 2 de fevereiro de 2016
  10. ↑ Conselho Nacional de Justiça. «CNJ vai regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no país». 18 de janeiro de 2016. Consultado em 18 de janeiro de 2016
  11. ↑ Conselho Nacional de Justiça. «Entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia». 15 de agosto de 2016. Consultado em 15 de agosto de 2016
  12. ↑ «Apostila da Haia: cartórios das capitais serão os primeiros, diz CNJ». 29 de junho de 2016. Consultado em 15 de agosto de 2016
  13. ↑ «Cópia arquivada». Consultado em 14 de janeiro de 2011. Arquivado do original em 6 de julho de 2011
  14. ↑ «Cópia arquivada». Consultado em 14 de janeiro de 2011. Arquivado do original em 11 de abril de 2011

Ver também

[editar | editar código]

Ligações externas

[editar | editar código]