Apostila da Convenção da Haia

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Convenção da Apostila
Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros
  Estados signatários da convenção e membros da HCCH
  Estados signatários da convenção e não-membros da HCCH
  Estados signatários nos quais a convenção não está em vigor
Assinado 5 de outubro de 1961
Local Países Baixos
Em vigor 14 de janeiro de 1965
Condição ratificação por três Estados
Signatários 108
Depositário Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos
Língua Língua francesa (preponderante) e inglês
Website Espace Apostille
Texto original (Wikisource)
Wikisource-logo.svg Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros

A Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros, popularmente conhecida como apostila da Convenção da Haia, é um tratado estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH). A convenção determina as modalidades nas quais um documento expedido ou autenticado por autoridades públicas podem ser certificados para que obtenha valor legal nos outros estados signatários. Tal certificação é chamada "apostila" (em francês apostille). Seu objetivo consiste em facilitar transações comerciais e jurídicas, já que consolida num único certificado toda a informação necessária para gerar validade a um documento público em outro país signatário.

A Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros foi assinada em 5 de outubro de 1961 na cidade da Haia, Países Baixos, tendo entrado em vigor em 24 de janeiro de 1965. A apostila só tem valor entre os países signatários deste tratado. Dessa forma, se o país onde se necessita utilizar o documento não participa da Convenção, será necessária uma legalização diplomática.

Características[editar | editar código-fonte]

A apostila é um certificado que a assinatura/firma e selo/carimbo de um documento público que foram emitidos pela autoridade competente. Este trâmite, similar a autenticação de uma cópia ou o reconhecimento de uma firma, unicamente certifica que a firma ou selo exibido no documento foi emitido por um funcionário público no exercício de suas funções, porém não reconhece a validade do conteúdo do mesmo.

Sua finalidade é permitir que um documento público nacional seja reconhecido em um país estrangeiro. Em princípio, se reconhece que aqueles países que tenham firmado esse tratado internacional, conhecido como a Convenção da Haia, possam harmonizar, simplificar e desburocratizar os trâmites necessários para o reconhecimento desses documentos nos países em que foi emitido.

Tipologia documental[editar | editar código-fonte]

Consideram-se públicos os documentos que possuírem as seguintes características:

  • os documentos derivados de uma autoridade ou funcionário vinculado a uma jurisdição do Estado, incluindo os provenientes do ministério público, ou de um secretário, oficial ou agente judicial;
  • os documentos administrativos;
  • os documentos emitidos por notários (tabeliães) e cartórios de registro civil;
  • os certificados oficiais que tenham sido emitidos com base em documentos privados, como reconhecimento de firmas.

No entanto, a Convenção não se aplica aos seguintes documentos:

  • os documentos expedidos por agentes diplomáticos ou consulares;
  • os documentos administrativos que se referem diretamente a uma operação mercantil ou aduaneira.


Países signatários[editar | editar código-fonte]

A convenção tem atualmente 108 Estados signatários e está em vigor em todos os países da União Europeia e em todos os membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, à exceção de dez países, neste grupo incluído o Brasil. O mais recente membro da convenção é o Tajiquistão (desde 31 de outubro de 2015).

Estado Entrada em vigor Apostila não reconhecida em Observações
África do Sul
01995-04-30 30 de abril de 1995
 Albânia
02004-05-09 9 de maio de 2004
Bélgica, Alemanha, Grécia e Espanha
 Alemanha
01966-02-13 13 de fevereiro de 1966
Índia
 Andorra
01996-12-31 31 de dezembro de 1996
 Antígua e Barbuda
01981-11-01 1 de novembro de 1981
 Argentina
01988-02-18 18 de fevereiro de 1988
 Arménia
01994-10-14 14 de outubro de 1994
 Austrália
01995-03-16 16 de março de 1995
 Áustria
01968-06-13 13 de junho de 1968
 Azerbaijão
02005-03-02 2 de março de 2005
Alemanha
 Brasil
02016-08-14 14 de agosto de 2016
 Bahamas
01973-07-10 10 de julho de 1973
 Bahrein
02013-12-31 31 de dezembro de 2013
 Barbados
01966-11-30 30 de novembro de 1966
 Bielorrússia
01992-05-31 31 de maio de 1992
 Bélgica
01973-02-09 9 de fevereiro de 1973
 Belize
01993-04-11 11 de abril de 1993
 Bósnia e Herzegovina
01992-03-06 6 de março de 1992
Botswana
01966-09-30 30 de setembro de 1966
Brasil 29 de janeiro de 2016
 Brunei
01987-12-03 3 de dezembro de 1987
 Bulgária
02001-04-29 29 de abril de 2001
 Burkina Faso
02015-02-13 13 de fevereiro de 2015
Cabo Verde Cabo Verde
02010-02-13 13 de fevereiro de 2010
Cazaquistão
02001-01-30 30 de janeiro de 2001
 Chile
02016-08-14 14 de agosto de 2016
 Chipre
01973-04-30 30 de abril de 1973
 Colômbia
02001-01-30 30 de janeiro de 2001
Ilhas Cook
02005-04-30 30 de abril de 2005
Costa Rica
02011-12-14 14 de dezembro de 2011
 Croácia
01991-12-08 8 de dezembro de 1991
 República Checa
01999-03-16 16 de março de 1999
 Dinamarca
02006-12-26 26 de dezembro de 2006
Não se aplica à Groenlândia e às Ilhas Feroé
Dominica
01978-11-03 3 de novembro de 1978
República Dominicana
02009-08-30 30 de agosto de 2009
Áustria, Bélgica, Alemanha e Países Baixos
Equador
02005-04-02 2 de abril de 2005
El Salvador
01996-05-31 31 de maio de 1996
Flag of Spain.svg Espanha
01978-09-25 25 de setembro de 1978
Seicheles
01979-03-31 31 de março de 1979
 Eslováquia
02002-02-18 18 de fevereiro de 2002
 Estados Unidos
01981-10-15 15 de outubro de 1981
 Estónia
02001-09-30 30 de setembro de 2001
Fiji
01970-10-10 10 de outubro de 1970
 Finlândia
01986-08-26 26 de agosto de 1986
 França
01965-01-24 24 de janeiro de 1965
 Geórgia
02007-05-14 14 de maio de 2007
Grécia
 Grécia
01985-05-18 18 de maio de 1985
Granada
02002-04-07 7 de abril de 2002
Honduras
02004-12-30 30 de dezembro de 2004
 Hong Kong
01965-04-25 25 de abril de 1965
A convenção continua em vigor apesar da transferência de soberania de Hong Kong ocorrida em 01997-07-01 1 de julho de 1997[1]
 Hungria
01973-01-18 18 de janeiro de 1973
 Islândia
02004-11-27 27 de novembro de 2004
 Índia
02005-07-14 14 de julho de 2005
Alemanha
 Irlanda
01999-03-09 9 de março de 1999
 Israel
01978-08-14 14 de agosto de 1978
 Itália
01978-02-11 11 de fevereiro de 1978
 Japão
01970-07-27 27 de julho de 1970
 Quirguistão
02011-07-31 31 de julho de 2011
Áustria, Alemanha, Bélgica e Grécia
 Letônia
01996-01-30 30 de janeiro de 1996
Lesoto
01966-12-04 4 de dezembro de 1966
Libéria
01996-02-08 8 de fevereiro de 1996
Alemanha, Bélgica e Estados Unidos
 Liechtenstein
01972-09-17 17 de setembro de 1972
 Lituânia
01997-07-19 19 de julho de 1997
 Luxemburgo
01979-06-03 3 de junho de 1979
Macau
01969-02-04 4 de fevereiro de 1969
A convenção continua em vigor em Macau apesar da transferência de soberania ocorrida em 01999-12-20 20 de dezembro de 1999[1] .
 Macedónia
01991-11-17 17 de novembro de 1991
Malawi
01967-12-02 2 de dezembro de 1967
 Malta
01968-03-03 3 de março de 1968
 Marrocos
02016-08-30 30 de agosto de 2016
Ilhas Marshall
01992-08-14 14 de agosto de 1992
Maurícia
01968-03-12 12 de março de 1968
 México
01995-08-14 14 de agosto de 1995
 Moldávia
02007-03-16 16 de março de 2007
Alemanha
Mónaco
02002-12-31 31 de dezembro de 2002
Mongólia
02009-12-31 31 de dezembro de 2009
Áustria, Alemanha, Bélgica, Finlândia e Grécia
 Montenegro
02006-06-03 3 de junho de 2006
Namíbia
02001-01-30 30 de janeiro de 2001
 Nova Zelândia
02001-11-22 22 de novembro de 2001
Nicarágua
02013-05-14 14 de maio de 2013
Niue
01999-03-02 2 de março de 1999
 Noruega
01983-07-29 29 de julho de 1983
Omã
02012-01-30 30 de janeiro de 2012
 Panamá
01991-08-04 4 de agosto de 1991
 Países Baixos
01965-10-08 8 de outubro de 1965
Aruba, Curaçao, Países Baixos e Sint Maarten
 Paraguai
02014-08-30 30 de agosto de 2014[2]
 Peru
02010-09-30 30 de setembro de 2010
Grécia[3]
 Polónia
02005-08-14 14 de agosto de 2005
 Portugal
01969-02-04 4 de fevereiro de 1969
 Reino Unido
01965-01-24 24 de janeiro de 1965
inclui as Dependências da Coroa e os Territórios ultramarinos
 Roménia
02001-03-13 13 de março de 2001
 Rússia
01992-05-31 31 de maio de 1992
 São Cristóvão e Nevis
01994-12-14 14 de dezembro de 1994
Santa Lúcia
02002-07-31 31 de julho de 2002
São Vicente e Granadinas
01979-10-27 27 de outubro de 1979
Samoa
01999-09-13 13 de setembro de 1999
 San Marino
01995-02-13 13 de fevereiro de 1995
 São Tomé e Príncipe
02008-09-13 13 de setembro de 2008
 Sérvia
01992-04-27 27 de abril de 1992
ratificada como Iugoslávia
 Eslovênia
01991-06-25 25 de junho de 1991
Suriname
01975-11-25 25 de novembro de 1975
Suazilândia
01968-09-06 6 de setembro de 1968
 Suécia
01999-05-01 1 de maio de 1999
Suíça
01973-03-11 11 de março de 1973
Tajiquistão 02015-10-31 31 de outubro de 2015
 Tailândia
02002-11-01 1 de novembro de 2002
Tonga
01970-07-04 4 de julho de 1970
Trinidad e Tobago
02000-07-14 14 de julho de 2000
 Turquia
01985-09-29 29 de setembro de 1985
 Ucrânia
02003-12-22 22 de dezembro de 2003
Uruguai
02012-10-14 14 de outubro de 2012
 Uzbequistão
02012-04-15 15 de abril de 2012
Áustria, Bélgica, Alemanha e Grécia
 Vanuatu
01980-07-30 30 de julho de 1980
 Venezuela
01999-03-16 16 de março de 1999

Brasil[editar | editar código-fonte]

O Brasil passou a ser signatário da Convenção da Haia no tema da apostila com o decreto legislativo nº 148 de 2015[4] .

Até a entrada plena em vigor da Convenção da Apostila no Brasil a utilização internacional de qualquer documento público emitido no Brasil continuará a exigir a legalização consular. Um cidadão que deseje legalizar um documento público solicitado por um órgão estrangeiro ou uma empresa para que gere efeitos jurídicos fora do país deverá

  1. Legalizar o documento no Ministério das Relações Exteriores em Brasília ou em seus escritórios regionais[5] ;
  2. Obter traduções para o idioma do país onde pretende apresentar o documento (se for exigido);
  3. Legalizá-lo na representação consular do país onde pretenda gerar efeito ao documento público.

Como alternativa, o Brasil tem firmado tratados bilaterais para facilitar a legalização de documentos públicos, como o firmado com a Argentina, pelo Acordo sobre Simplificação de Legalizações de Documentos Públicos, em vigor desde 15 de abril de 2004[6] e com a França pelo Decreto 3.598 de 12 de setembro de 2000[7] .

Em 29 de janeiro de 2016, a presidente da República promulgou Convenção e determinou que a entrada em vigor dar-se-á em 14 de agosto de 2016[8] [9] . Do ponto de vista prático, será necessário aguardar a instalação de uma estrutura para a emissão das apostilas, trabalho que ficará a cargo do Conselho Nacional de Justiça[10] , que na Portaria 155 de 12 de novembro de 2015 instituiu um grupo de trabalho que num prazo de 120 dias (11 de março de 2016) apresentará um relatório final das medidas a serem tomadas[11] .


Referências

Ligações externas[editar | editar código-fonte]