Astreinte

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Astreinte, do latim astringere, de ad e stringere, apertar, compelir, pressionar. Originária do Direito Francês astreinte e a vernácula estringente.

A expressão "astreinte", têm origem no direito francês e representa uma espécie de multa processual e configura um mecanismo de execução indireta, cuja finalidade é coagir o devedor ao cumprimento da obrigação mediante a imposição de multa pecuniária e, em geral, diária.

Astreinte é o nome especial que identifica a multa diária acatada em um processo judicial de obrigação específica de entregar, de fazer ou não fazer.

Por regra geral, as astreintes eram cabíveis apenas na obrigação de fazer e na obrigação de não fazer, contudo com a promulgação da lei 10.444 de 2002 que alterou a redação do art. 287 do antigo Código de Processo Civil, elas passaram a ser admitidas também na obrigação de entrega de coisa.

A finalidade pragmática da astreinte é constranger o requerido a cumprir o despacho, a sentença ou a decisão interlocutória de antecipação de tutela, para evitar um eventual retardamento no cumprimento da obrigação. Nesse sentido, quanto mais tempo o devedor demorar a saldar o débito, mais ele terá que pagar.

Devemos ressaltar que as astreintes não se confundem com as perdas e danos tendo em vista que estas, por sua vez, tem valor fixo e antecipadamente declarado, relativo à proporcionalidade da obrigação inadimplida.

Segundo o entendimento jurisprudencial, o limite de cobrança da astreinte estaria atrelado ao valor da ação, para que não haja o chamado "enriquecimento ilícito", numa situação que o valor da astreinte ultrapassaria o próprio valor da ação, o que é inadmissível.

A legislação Brasileira acabou por acatar o princípio que se consubstanciou no artigo 537 do NCPC - Novo Código Processual Civil, que traz o seguinte teor :

Art. 537- A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.

§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

Lei 13.256/16 altera a redação original do NCPC antes da sua entrada em vigor. «§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042.»

§ 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.


A intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança da astreinte, de acordo com o disposto na Súmula 410 do STF Superior Tribunal de Justiça, pelo descumprimento da obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar a coisa,

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