Ato Colonial

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O Acto Colonial foi uma lei constitucional que definiu as formas de relacionamento entre a metrópole e as colónias portuguesas.

Foi aprovado em 1930, durante o período da Ditadura Nacional que antecedeu o Estado Novo, no governo de Domingos da Costa Oliveira, pelo Decreto n.º 18 570 de 8 de Julho de 1930,1 e republicado, sem o preâmbulo, quando da entrada em vigor da Constituição de 1933. A Lei nº 1900 de 21 de maio de 1935 alterou alguns dos seus artigos 2 .

Com este Acto, o conjunto dos territórios possuídos pelos portugueses passaram a denominar-se Império Colonial Português.

O Acto Colonial restringiu e moderou a já limitada autonomia financeira e administrativa das colónias, reflectindo por isso o carácter centralizador e altamente colonialista do Estado Novo.

Este Acto definiu durante muito tempo o conceito ultramarino português tendo sido revogado na revisão da Constituição de 1933 feita em 1951, que o modificou e integrou no texto da Constituição.

Notas

Fontes[editar | editar código-fonte]

CAETANO, Marcello, História breve das constituições portuguesas. Lisboa, Editorial Verbo, 3.ª ed., 1971.

Bibliografia[editar | editar código-fonte]


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