Ato ilícito

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Ato ilícito é uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que contraria a lei, viola o direito e causa dano a outrem, ainda que o dano seja exclusivamente moral.

Características[editar | editar código-fonte]

O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato (artigo 389 do Código Civil Brasileiro), ou por uma ação ou omissão extracontratual, caso em que se aplica o disposto no artigo 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"[1] .

Conforme o artigo 187 do Código Civil, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Ainda segundo o referido código em seu artigo 188, não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

No primeiro caso, resta o dever de indenizar, mas no segundo a sanção é mais grave, importando na pena de prisão ou multa, conforme o caso. No caso de homicídio, o agente pode incorrer na pena de prisão (CP, Art. 121), sem embargo de se ver compelido a indenizar a família da vítima (CC, Art. 948).

Indenização de caráter alimentar, caução para assegurar: artigo 602 do Código de Processo Civil Brasileiro

Vale lembrar, com o artigo 935 do CC, que a responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime.

É a transgressão da norma. Ele está relacionado ao Direito, como o pecado vincula-se à religião e o ato imoral à moral, trazendo, sempre, a ideia de contrariedade ao que se exige. Há, aqui, uma transgressão ao preceito ditado como padrão único de conduta. Havendo sempre uma consequência negativa quando isso ocorrer.

Pressupostos[editar | editar código-fonte]

São pressupostos do ato ilícito:

a) relação de causalidade; b) ocorrência de dano.

Com efeito, para a caracterização do ato ilícito e a consequente sanção, é imprescindível que haja uma relação de causa e efeito.

Não estará caracterizada a ilicitude se o fato danoso tiver sido propiciado por um agente externo, por exemplo, o caso fortuito, ou por culpa exclusiva da vítima. Se esta se atira sob as rodas de um automóvel, com a intenção patente de suicidar-se, incorre a causalidade referida, e a ilicitude não resta caracterizada. Para que o ato ilícito se configure é necessário, também, que exista dano. Não fica tipificado o ato ilícito, por exemplo, no crime impossível (CP, Art. 17), quando não se pune a tentativa por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, fatores que tornam impossível a consumação do crime. Em tal caso, existe a responsabilidade civil, que se apura somente em termos indenizatórios.

O ato ilícito compõe-se de alguns elementos sem os quais ele não ingressa no plano de existência. Dessa forma, há requisitos elementares para que se verifique a hipótese de ato ilícito, quais sejam:

C. Conduta pessoal: A conduta humana pode ser positiva ou negativa, isto é, o ato ilícito existe quando a pessoa faz ou deixa de fazer alguma coisa que devia.

D. Intenção: O elemento vontade se faz presente, isso por meio do dolo ou de culpa.

E. Regras anteriores: O ato ilícito exige a previsão de tal conduta como ato ilícito. As regras jurídicas determinam os comportamentos a serem seguidos com padrão de conduta, devendo ser de conhecimento do infrator a regra que reprova a atividade comissiva ou omissiva.

Espécies[editar | editar código-fonte]

O ato ilícito manifesta-se em todas as áreas do direitoː pode ser um ilícito civil, administrativo, tributário, trabalhista, eleitoral, processual etc. Acentuando isso, o ato ilícito recebe mais atenção em algumas subdivisões do direito, como se dá no direito penal, no qual ele recebe tratamento como infração penal, desdobrando-se em crime, contravenção e ato infracional.

Ato ilícito penal e civil: Estão muito próximos e só podem ser separados um enfoque positivista. Vejamos tais diferenças:

A. Princípio da legalidade: O direito penal conta com infrações penais seja cume ou contravenções, fixados taxativamente pela legislação. Ao revés, não se exige a previsão normativa da conduta a ser considerada ilícito civil nessa forma de ilícito, a repercussão se da em forma de prejuízo, lesão de direito, não contando com as condutas especificadas na norma. Em conformidade com o artigo 186 do código civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outro indivíduo, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

B. Bem jurídico: Enquanto o ilícito penal trata de proteger o bem maior, o de maior valor no meio social e mesmo o indivíduo, o ilícito civil vai sempre tratar de bens de menor importância, geralmente situados na esfera patrimonial.

C. Sanção: A consequência do ilícito penal vai ser, na maioria das vezes, a imposição de penas sobre a pessoa, como as penas restritivas de liberdade ou de direitos. Lembrando que persiste, em menor escala, a pena de multa. Já o ilícito civil conta com a reparação dos prejuízos como sanção na maioria dos casos.

D. Transferência de responsabilidade: Uma vez constatada a ocorrência de infração penal praticada pela pessoa, a sanção vai incidir sobre ela, não se permitindo a transferência a outrem. No ilícito civil, a responsabilidade pode ser transferida, como os avós que assumem a obrigação dos pais de alimentar os filhos; a seguradora que assume a posição do infrator para indenizar; ou o patrão que assume os atos de seu empregado.

E. Efetiva ocorrência de lesão: A tentativa de infração penal resulta na imposição da pena de crime consumado com a redução de um a dois terços. Já no ilícito civil, a pessoa só tem obrigação de indenizar se o ato praticado causar dano a outra pessoa.

Referências

  1. "Código Civil ", LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Acessado (ou visitado) em 05/05/2013.