Audiência de Custódia

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Audiência de Custódia é um ato do Direito processual penal onde o acusado por um crime, preso em flagrante, tem direito a ser ouvido por um juiz, de forma a que este avalie eventuais ilegalidades em sua prisão.[1]

Este instrumento é previsto internacionalmente, pelo Pacto de San José da Costa Rica.[2]

Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça lançou um projeto para garantir a realização de audiências de custódia para todos os presos.[2] Ainda que o país seja signatário do Pacto de San José, não existe ainda uma lei nacional que garanta a existência de tais audiências.[2]

Referências

  1. Conselho Nacional de Justiça. «Perguntas Frequentes». Consultado em 10 de outubro de 2017. 
  2. a b c Luciana Pimenta. «Audiência de custódia: o que é e como funciona». Migalhas. Consultado em 10 de outubro de 2017.