Audiência de custódia

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Audiência de custódia é um ato do Direito processual penal em que o acusado por um crime, preso em flagrante, tem direito a ser ouvido por um juiz, de forma a que este avalie eventuais ilegalidades em sua prisão.[1]

Este instrumento é previsto internacionalmente, pelo Pacto de San José da Costa Rica.[2]

Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.[3]

Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça lançou um projeto para garantir a realização de audiências de custódia para todos os presos[2], e editou a Resolução n. 213/2015 como forma de estabelecer um procedimento para todo o ordenamento jurídico [1]. Com o advento da Lei 13.964/2019, o artigo 310 do Código de Processo Penal foi alterado e introduzida a obrigatória realização da audiência de custódia nos casos de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão [2].

O §4, do referido artigo permite o relaxamento da prisão do acusado, ou seja, ele será solto caso essa audiência não ocorra no prazo de 24 horas, e a prisão será considerada ilegal . Vale dizer que há a possibilidade da decretação de imediata prisão preventiva. Entretanto, a eficácia deste parágrafo foi suspensa por meio de um pedido liminar deferido em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6298, ainda pendente de julgamento. [3]

Referências

  1. Conselho Nacional de Justiça. «Perguntas Frequentes». Consultado em 10 de outubro de 2017 
  2. a b Luciana Pimenta. «Audiência de custódia: o que é e como funciona». Migalhas. Consultado em 10 de outubro de 2017 
  3. Cordeiro, Néfi; Coutinho, Nilton Carlos de Almeida (2018). «A audiência de custódia e seu papel como instrumento constitucional de concretização de direitos». São Leopoldo, RS: Unisinos. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito. 10 (1). ISSN 2175-2168