Auxílio emergencial

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O aplicativo para a liberação do auxílio emergencial a trabalhadores produzido pela Caixa Econômica Federal (CEF), o Caixa Auxílio Emergencial.
Foto:Leonardo Sá/Agência Senado.

O auxílio emergencial (também Caixa Auxílio Emergencial ou coronavoucher) [1][2] é um benefício instituído no Brasil pela Lei de nº 13.982/2020, que prevê o repasse de 600 reais mensais (inicialmente por três meses) a trabalhadores informais e de baixa renda, microempreendedores individuais e também contribuintes individuais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).[3][4] O objetivo do auxílio é mitigar os impactos econômicos que serão causados pela pandemia de COVID-19.[5]

Histórico[editar | editar código-fonte]

O auxílio foi criado em meio ao isolamento social para instaurar medidas de proteção social e atenuar a crise econômica decorrente da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

A iniciativa do Poder Legislativo baseou-se no pleito da sociedade organizada e em ações implementadas em vários países pelo mundo de implementação de renda emergencial à população por conta da pandemia da COVID-19.[6]

Depois de pleito de políticos do Poder Legislativo, o Ministério da Economia aceitou a implementação de um programa temporário para pagamento de uma renda ou auxílio emergencial de 200 reais mensais para a população brasileira de baixa renda, mas o Poder Legislativo ampliou esse valor através da aprovação do Projeto de Lei 9236/17, de autoria do Deputado Federal Eduardo Barbosa, do PSDB/MG , que foi votado pela Câmara dos Deputados em 26 de março de 2020, e votado por unanimidade pelo Senado Federal 4 dias depois,[6] e logo encaminhado pelo presidente da casa, Davi Alcolumbre, para análise do Presidente da República, que o sancionou em 1 de abril de 2020.[6]

A lei foi publicada em 2 de abril de 2020, estabelecendo o auxílio em 600,00 reais mensais para aqueles que se enquadrarem nas regras de recebimento desse auxílio-emergencial, durante um período mínimo de vigência de três meses,[6] estando os beneficiários do programa Bolsa-Família automaticamente cadastrados no mesmo, que poder-se-ia ser recebido em concomitância com o anterior, sem prejuízo.[carece de fontes?] A lei também prevê a possibilidade de prorrogar o benefício enquanto durar o estado de calamidade pública.[6] Na oportunidade, o presidente Jair Bolsonaro informou que o auxílio deverá beneficiar 54 milhões de pessoas.[7][8] Em 16 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 873/2020, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), que ampliou a lista de categorias a serem beneficiadas.[9] De acordo com Randolfe Rodrigues, a ideia de uma renda básica de cidadania teve origem em propostas do ex-senador Eduardo Suplicy. O projeto de Randolfe altera a Lei 10.835/04, que instituiu a renda básica no Brasil, mas nunca foi regulamentada. O projeto que deu origem a essa lei, PLS 266/2001, foi apresentado por Eduardo Suplicy (PT/SP).[10]

Requerimento do benefício[editar | editar código-fonte]

O Governo Federal lançou o site e o aplicativo Caixa Auxílio Emergencial (disponível para os sistemas operacionais Android e iOS) para que os requisitantes pudessem efetuar o cadastro e receber o auxílio.[11] Vários usuários relataram problemas técnicos no sistema.[12] A partir de 08/06/2020, as agências dos Correios em todo o Brasil também estarão habilitadas para apoiar aos requisitantes em suas solicitações, de maneira gratuita e modo presencial.

Poupança Social Digital[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Poupança Social Digital

A Poupança Social Digital é uma conta de poupança virtual simplificada. É criada pela Caixa Econômica Federal para beneficiários de programas do Governo Federal, como o Auxílio emergencial e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).[13][14][15] A conta de poupança social digital permite que as pessoas recebam o auxílio emergencial e outros benefícios sociais e previdenciários sem pagar qualquer tarifa de manutenção. Essas contas têm um limite de movimentação de até R$ 5 mil por mês. Além da isenção de tarifa, a conta permite que o titular faça três transferências eletrônicas por mês sem custos.[16][17]

Impactos financeiros[editar | editar código-fonte]

Segundo o Ministro da Economia, o orçamento previsto para o pagamento do auxílio para trabalhadores informais durante três meses será em torno de 98 bilhões de reais.[18] Até 27 de abril de 2020, o total pago pela CEF foi em torno de 27,7 bilhões de reais.[19] Contudo, em 22 de abril, o Senado aprovou uma ampliação da categorias de trabalhadores que poderão receber o auxílio.[20] Com a ampliação, o Ministério da Economia estimou o impacto nas finanças públicas em mais 10 bilhões de reais.[21]

Parcelas iniciais e prorrogações[editar | editar código-fonte]

Inicialmente, estavam previstas três parcelas de 600 reais, mas no início de julho uma 4ª e 5ª parcelas também foram autorizadas. [22] [23]

No dia 01 de setembro, o Governo Federal anunciou o pagamento de mais quatro (04) parcelas de 300 reais até o final de 2020. [24] [25]

Controvérsias[editar | editar código-fonte]

Descumprimento das recomendações[editar | editar código-fonte]

Logo que o benefício foi liberado para saque nas agências bancárias da Caixa e casas lotéricas, longas filas foram formadas, causando assim aglomerações, o que contrariou as recomendações das autoridades de saúde, como a OMS, durante o período de pandemia de COVID-19.[26]

Recebimento indevido[editar | editar código-fonte]

Entre abril e maio de 2020, algumas pessoas foram presas por usarem o benefício para a promoção de festas e eventos, o que levantou a possibilidade de aqueles com maior poder aquisitivo terem sido habilitados a receber o auxílio financeiro.[27] Em 21 de maio de 2020, foi constatado que militares, pessoas de classe média e servidores públicos receberam o auxílio de maneira indevida, devido a falhas no aplicativo e ao não cruzamento de informações. Como forma de solucionar o problema, o valor recebido teve que ser devolvido por essas pessoas, por meio de um endereço eletrônico destinado a este fim.[28][29]

Referências

  1. «Decreto Nº 10.316». Planalto. 7 de abril de 2020. Consultado em 5 de maio de 2020 
  2. «Coronavoucher será estendido com valor menor, diz Bolsonaro». Terra. Consultado em 14 de junho de 2020 
  3. «Lei 13.982». Governo Federal. 2020. Consultado em 28 de abril de 2020 
  4. «Auxílio Emergencial: como sacar em dinheiro o benefício depositado na poupança digital da Caixa». G1. 27 de abril de 2020. Consultado em 28 de abril de 2020 
  5. «Senado amplia abrangência do auxílio emergencial e projeto vai à sanção». CNN Brasil. 22 de abril de 2020. Consultado em 28 de abril de 2020 
  6. a b c d e «Renda Básica Emergencial: o que você precisa saber?». Politize!. 6 de abril de 2020. Consultado em 14 de junho de 2020 
  7. Mazui, Guilherme (2 de abril de 2020). «Lei que cria auxílio de R$ 600 a informais é publicada no 'Diário Oficial da União'». G1. Consultado em 5 de maio de 2020 
  8. Mazieiro, Guilherme (26 de março de 2020). «Bolsonaro aumenta valor após fala de Maia e propõe R$ 600 a trabalhadores». Universo Online. Consultado em 5 de maio de 2020 
  9. «Câmara aprova auxílio emergencial de R$ 600 para mais categorias». Consultor Jurídico. 16 de abril de 2020. Consultado em 5 de maio de 2020 
  10. «Senado vota nesta terça-feira criação da Renda Básica de Cidadania Emergencial». Agência Senado. 30 de março de 2020. Consultado em 24 de setembro de 2020 
  11. Andretta, Filipe (7 de abril de 2020). «Auxílio emergencial: governo lança aplicativo e site para pedir os R$ 600». Universo Online. Consultado em 5 de maio de 2020 
  12. «Usuários relatam novo erro em app da Caixa para pedir auxílio emergencial». Exame. 28 de abril de 2020. Consultado em 5 de maio de 2020 
  13. «Bolsonaro sanciona projeto de lei que cria poupança social digital». Agência Brasil. 22 de outubro de 2020. Consultado em 23 de outubro de 2020 
  14. «Bolsonaro sanciona lei que cria poupança social digital; entenda as regras». G1. Consultado em 23 de outubro de 2020 
  15. «Poupança social digital é convertida em lei e se torna permanente». InfoMoney. 23 de outubro de 2020. Consultado em 23 de outubro de 2020 
  16. «Câmara regulamenta poupança social digital e permite recebimento de FGTS na conta». www.folhape.com.br. Consultado em 23 de outubro de 2020 
  17. André Luiz (20 de julho de 2020). «Veja o passo a passo para abrir uma poupança social digital». O Petróleo.com.br | Plataforma de Notícias Financeiras. Consultado em 23 de outubro de 2020 
  18. Lis, Laís; Mazui, Guilherme; Garcia, Gustavo (3 de abril de 2020). «Para pagar auxílio, governo gastará em 3 meses o orçamento de um ano dos ministérios, diz Guedes». G1. Consultado em 5 de maio de 2020 
  19. «Auxílio emergencial: Caixa diz que já pagou R$ 27,7 bilhões para 39,1 milhões de brasileiros». G1. 27 de abril de 2020. Consultado em 29 de abril de 2020 
  20. Amaral, Luciana (22 de abril de 2020). «Senado aprova ampliação de auxílio de R$ 600; veja novos beneficiados». UOL. Consultado em 29 de abril de 2020 
  21. «Ampliação de auxílio emergencial pode gerar impacto de R$ 10 bi, aponta estudo». O Tempo. 15 de abril de 2020. Consultado em 29 de abril de 2020 
  22. «Governo Federal prorroga o auxílio emergencial». https://www.gov.br Planalto. Consultado em 1 de setembro de 2020 
  23. «Calendários do Auxílio Emergencial - CAIXA». www.caixa.gov.br. Consultado em 1 de setembro de 2020 
  24. «https://twitter.com/i/events/1258055196699066369». Twitter. Consultado em 1 de setembro de 2020  Ligação externa em |titulo= (ajuda)
  25. «Auxílio Emergencial é prorrogado até dezembro». Governo do Brasil. Consultado em 1 de setembro de 2020 
  26. Amorim, Paulo (28 de abril de 2020). «Saque dos R$600 em dinheiro gera polêmica após regras serem quebradas». Portal FDR. Consultado em 5 de maio de 2020 
  27. Jovem debocha de auxílio emergencial e acaba preso em MG. R7. 2 de maio de 2020. Consultado em 5 de maio de 2020 
  28. Barbosa, Lívia (21 de maio de 2020). «Após militares, jovens de classe média e servidores recebem auxílio emergencial indevidamente». Jornal Opção. Consultado em 21 de maio de 2020 
  29. Lis, Laís (18 de maio de 2020). «Governo lança site para devolução de auxílio emergencial recebido de forma indevida». G1. Consultado em 21 de maio de 2020 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]