Armas Nacionais do Brasil

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Armas Nacionais do Brasil
Armas Nacionais do Brasil
Versões
Coat of arms of Brazil (grayscale).svg
Armas Nacionais em preto-e-branco.
Detalhes
Escudo Escudo redondo em campo azul-celeste, e contendo cinco estrelas de prata (na forma da constelação Cruzeiro do Sul), com a bordadura do campo perfilada de ouro, carregada por estrelas de prata em número igual ao das estrelas existentes na Bandeira Nacional. O escudo fica pousado numa estrela partida-gironada, de dez peças de sinopla e ouro, bordada de duas tiras, a interior de goles e a exterior de ouro.
Suportes Ramo de café frutificado (à destra) e de fumo florido (à sinistra), atados de blau.
Outros elementos No listel de blau inscreve-se em ouro a legenda República Federativa do Brasil, no centro, e as expressões "15 de novembro", na extremidade destra, e as expressões "de 1889", na sinistra.

As Armas Nacionais ou o Brasão de Armas do Brasil, comumente chamado Brasão da República, é um dos quatro símbolos oficiais da República Federativa do Brasil, conforme estabelece o art. 13, § 1.º, da Constituição do Brasil. Os outros símbolos da República são a Bandeira Nacional, o Hino Nacional e o Selo Nacional. As Armas Nacionais foram idealizadas pelo engenheiro Artur Zauer e desenhadas por Luís Gruder e algumas fontes dizem que foi sob encomenda própria do presidente Manuel Deodoro da Fonseca. Porém, trabalhos mais aprofundados em heráldica brasileira afirmam que Deodoro não havia encomendado o desenho, e o que verdadeiramente teria acontecido foi que a gráfica Laemert, onde Sauer trabalhava, apresentou o símbolo ao marechal Deodoro, que de pronto aprovou e o oficializou como brasão nacional.[1][2][3][4]

Segundo a Lei 5 700, de 1.º de setembro de 1971,[5] as Armas Nacionais são as instituídas pelo decreto 4, de 19 de novembro de 1889,[6] com a alteração feita pela lei 5 443, de 28 de maio de 1968[7] e pela Lei 8 421, de 11 de maio de 1992.[8] As Armas Nacionais compõem também a Faixa Presidencial, na parte frontal da mesma.

Descrição heráldica[editar | editar código-fonte]

Ainda segundo a lei 5.700, alterada pela lei 8.421, de 11 de maio de 1992, a feitura das Armas Nacionais deve obedecer à proporção de quinze de altura por quatorze de largura, e atender às seguintes disposições:

  1. o escudo redondo será constituído em campo azul-celeste, contendo cinco estrelas de prata, dispostas na forma da constelação do Cruzeiro do Sul, com a bordadura do campo perfilada de ouro, carregada de estrelas de prata em número igual ao das estrelas existentes na bandeira nacional;
  2. o escudo ficará pousado numa estrela partida e gironada, de dez peças de sinopla e ouro, bordada de duas tiras, a interior de goles e a exterior de ouro;
  3. o todo brocante sobre uma espada, em pala, empunhada de ouro, guardas de blau, salvo a parte do centro, que é de goles e contendo uma estrela de prata, figurará sobre uma coroa formada de um ramo de café frutificado, à destra, e de outro de fumo florido, à sinistra, ambos da própria cor, atados de blau, ficando o conjunto sobre um resplendor de ouro, cujos contornos formam uma estrela de vinte pontas;
  4. em listel de blau, brocante sobre os punhos da espada, inscrever-se-á, em ouro, a legenda República Federativa do Brasil, no centro, e ainda as expressões 15 de novembro, na extremidade destra, e as expressões de 1889, na sinistra.

Uso[editar | editar código-fonte]

Duas versões do brasão de armas dos "Estados Unidos do Brasil", nome oficial que vigorou de 1889 a 1967. Constituem parte do processo de elaboração efetuado por Artur Zauer, embora a 1ª versão também fosse usada até o início do século XX.

É obrigatório o uso das Armas Nacionais, segundo o artigo 26 da lei 5 700/71, com a redação dada pela lei 8 421/92:

  • no palácio da Presidência da República e na residência do presidente da República;
  • nos edifícios-sede dos ministérios;
  • nas casas do Congresso Nacional;
  • no Supremo Tribunal Federal, nos tribunais superiores e nos tribunais federais de recursos;
  • nas prefeituras e câmaras municipais;
  • na frontaria dos edifícios das repartições públicas federais;
  • nos quartéis das forças federais de terra, mar e ar e das polícias militares e corpos de bombeiros militares, nos seus armamentos, bem como nas fortalezas e nos navios de guerra;
  • na frontaria ou no salão principal das escolas públicas;
  • nos papéis de expediente, nos convites e nas publicações oficiais de nível federal.

Segundo o decreto 80 739, de 14 de novembro de 1977, o uso das Armas Nacionais em documentos deve ser em preto e branco: "Artigo 5.º - O timbre dos demais papéis de expediente e envelopes terá as Armas Nacionais e os dizeres 'Serviço Público Federal', impressos em preto".

Colônia do Brasil (1500–1816)[editar | editar código-fonte]

Brasão da colônia do Brasil

Tendo sido o Brasil uma colônia do Império Português, recebeu, dentro da tradição heráldica lusitana, um brasão de armas. Esse brasão consistia em um pau-brasil, de verde, encimado por uma cruz latina, de preto, em escudo em forma de cálice. O desenho fazia referência aos dois principais nomes conferidos a essa terra: Terra de Santa Cruz e Brasil. Não se sabe exatamente quando foi criado esse brasão, mas nota-se que foi muito pouco difundido e decerto nunca foi adotado de maneira oficial. Há pelo menos dois registros desse brasão: no códice Tesouro da Nobreza, do rei-d'armas da Índia Francisco Coelho Mendes, editado em 1675 e ora presente no arquivo da Torre do Tombo,[9] e na página 63 do terceiro volume de História geral da colonização portuguesa no Brasil.[10]

Em 1645, logo após à batalha das Tabócas, D. João IV, depois de elevar o Brasil á categoria de Principado e de conferir ao príncipe herdeiro o titulo de Príncipe do Brasil, deu ao Brasil uma esfera armilar manuelina como armas.[11] Tais armas passaram a figurar, em campo branco, como bandeira particular do Principado do Brasil, que passou a ser empregada na navegação para o Brasil.[12]

Armas do Reino do Brasil (1816-1822), à esquerda, e as armas do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, à direita, que acompanham o texto da carta de lei de 16 de dezembro de 1815.[13]

Em 16 de dezembro de 1815 o Estado do Brasil (1549-1815), então colônia de Portugal, foi elevado a categoria de reino para que fosse juridicamente possível a realização de uma união política com o Reino de Portugal e dos Algarves.[13] Assim, o Reino de Portugal passou a se chamar oficialmente denominado Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves. Por meio da carta de lei de 13 de maio de 1816, o brasão ganhou armas, e as armas do reino foram modificadas:[14][15]

I. Que o Reino do Brazil tenha por Armas uma esphera armilar de ouro em campo azul.
II. Que o escudo real português, inscrito na dita esfera armilar de ouro em campo azul, com uma Coroa sobreposta, fique sendo de hoje em diante as armas do Reino Unido de Portugal e do Brasil e Algarves, e das mais partes integrantes da minha Monarchia.
III. Que estas novas armas sejam por conseguinte as que uniformemente se hajam de empregar em todos os estandartes, bandeiras, sellos reaes e cunhos de moedas, assim como em tudo mais em que até agora se tenha feito uso das armas precedentes.
— Carta de lei de 13 de maio de 1816.

Império do Brasil (1822–1889)[editar | editar código-fonte]

Brasão do ainda Reino do Brasil no curto período de 18 de setembro a 1 de dezembro de 1822. Em que o globus cruciger que encima a coroa real está na forma heráldica que então vigorava; e também o laço da nação está conforme cores definidas - por decreto da época - em verde e amarelo.[16] [17]
Ata do Conselho de Estado do Brasil, de 16 de setembro de 1822, que discutiu e aprovou a criação do Brasão Nacional do Brasil

O brasão imperial foi primeiramente utilizado como insígnia do estandarte pessoal do príncipe real do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, criado pelo pintor francês Jean Baptiste Debret a pedido de D. Pedro de Alcântara, já como príncipe-regente. O título fora criado por seu pai, D. João VI, para indicar os herdeiros aparentes do trono português, em substituição ao antigo título de príncipe do Brasil. Pouquíssimo tempo foi transcorrido entre a criação do estandarte principesco e a declaração de independência do Brasil. Entre setembro e dezembro de 1822, o brasão foi encimado por coroa real, visto que se planejava manter a condição do Brasil como reino, ainda que independente. Apenas com a sagração de D. Pedro como imperador, no final daquele ano, que se substituiu aquela por uma coroa imperial. O Brasão do Império do Brasil, foi oficializado por um decreto imperial datado de 18 de Setembro de 1822.[18]

(...) Será d’ora em diante o Escudo deste Reino do Brasil, em campo verde huma esphera Armilar de ouro atravessada por uma Cruz da Ordem de Christo, sendo circulada a mesma Esphera de dezenove Estrelas de prata em uma orla azul; e firmada a Coroa Real Diamantina sobre o Escudo, cujos lados serão abraçados por dois ramos das plantas de Caffé e Tabaco, como Emblemas de sua riqueza comercial, representados na sua própria cor e ligados na sua parte inferior pelo Laço da Nação. A Bandeira Nacional será composta de hum paralellogramo verde e nelle inscripto hum quadrilátero rhomboidal côr de ouro, ficando no centro deste Escudo das Armas do Reino do Brasil.

— Decreto de 18 de setembro de 1822, que dá ao Brasil um escudo de armas.[18]
Brasão do Império do Brasil, na versão grande selo[19], durante o Primeiro Reinado

O brasão mantinha diversos elementos lusitanos, denotando o vínculo histórico que ainda se reconhecia com a antiga metrópole. A esfera armilar, utilizada desde o século XVII no estandarte pessoal dos príncipes do Brasil, foi mantida como emblema do País. A cruz da Ordem de Cristo, que já encimava o dístico da antiga bandeira principesca, foi mantida por trás da esfera. Em verdade, a combinação da cruz da Ordem de Cristo sob a esfera armilar já vinha sendo usada no Brasil desde, pelo menos, 1700, no anverso das moedas cunhadas na colônia.[20]

Como inovação, costuma-se apresentar o listel azul orlado de prata, carregado de dezenove estrelas igualmente prateadas, a representar as províncias de então[nota 1]. Segundo Luís Marques Poliano, contudo, essa solução encontrada para simbolizar as províncias do Brasil já havia sido utilizada em uma obra: a portada da igreja de São Francisco de Assis, em Ouro Preto, esculpida por Aleijadinho pelo menos quarenta anos antes da Independência. Na obra de Aleijadinho, as dezenove estrelas circundam as quinas do brasão português, imagem essa que foi posteriormente, em 1780, pintada no teto da sacristia da mesma igreja. Luís Marques Poliano indica que essa figura, inusitada por substituir as tradicionais torres do brasão real português por estrelas, poderia ter servido de inspiração a D. Pedro de Alcântara, que havia visitado a então Vila Rica em abril de 1822,[21] ou mesmo seu pai, D. João VI. O historiador português Augusto de Lima Júnior adquiriu em Lisboa parte do arquivo particular do monarca, no qual constava um estudo de brasão atribuído a Debret, encomendado pelo então rei. O brasão era muito similar ao utilizado posteriormente pelo príncipe real, com a cruz da Ordem de Cristo sob a esfera armilar, circundadas por dezenove estrelas soltas sendo que a do topo era maior, tudo suportado por um ramo de cana-de-açúcar à destra e de fumo à sinistra, atados ao pé por uma serpe alada, timbre da casa real portuguesa, comum e erroneamente descrita como um dragão e dita – timbre da casa de Bragança.[22] Talvez fosse um projeto de nova bandeira para o Reino do Brasil, talvez para o pavilhão particular do príncipe real (que seria efetivado dois anos depois), ou mesmo para alguma outra finalidade.[carece de fontes?]

O brasão do Império do Brasil na versão grande selo ou grandes armas,[23] durante o Segundo Reinado

A escolha do escudo em formato continental, mais conhecido na heráldica brasileira como neoclássico ou samítico[24][nota 2] no brasão imperial indica a preferência por novos formatos a substituir o antigo escudo em cálice, típico da heráldica lusitana; pode-se constatar essa preferência nos brasões da nobreza brasileira, a maioria tendo adotado o escudo neoclássico. A suportar o brasão havia um ramo de cada lado: um de café, frutificado, e outro de fumo, florido, representando as culturas que começavam a se destacar na produção agrícola nacional. Em conformidade com o estandarte pessoal do príncipe real, que posteriormente viria a ser o pavilhão imperial, são respeitadas no brasão aquelas que se manteriam como as cores nacionais do Brasil até os dias atuais: o verde, em referência à casa de Bragança, da qual pertencia D. Pedro I, e o amarelo, em referência à casa de Habsburgo, da qual pertencia D. Leopoldina.[carece de fontes?]

Anos mais tarde, a partir da criação da Província do Paraná em 1853, automaticamente o brasão imperial passou a ter a vigésima estrela, apesar de certa demora pois ainda se passou tempos com a bandeira com ainda no padrão 19 estrelas (Tavares, 1991. p. 37). Refletia a realidade territorial de então, a perda da Cisplatina, compensada pela criação de duas novas províncias: a do Amazonas e Pará, em 1850, originada da subdivisão do Grão-Pará, e a do Paraná, em 1853, a partir de seu desmembramento da província de São Paulo. Nota-se que as nas moedas, o numero de estrelas é sempre dezenove, desde 1822 a 1889, e que nos clichés das armas do Império usados pela Imprensa Nacional, figuram dezenove estrelas até 1879 e vinte daí em diante.[25][26]

Semelhantemente a outras casas soberanas, as Armas Nacionais eram também as armas do monarca e de sua família. Assim, após a proclamação da República, os membros da família imperial brasileira mantiveram para si o antigo brasão imperial. Com o casamento de D. Isabel Leopoldina com Luís Gastão d'Orléans, conde d'Eu, e a elevação daquela à chefia da casa imperial, acrescentou-se um escudete no abismo do brasão com as armas da casa d'Orleães.

República do Brasil (1889–)[editar | editar código-fonte]

Brasão adotado por alguns clubes republicanos, com a substituição da coroa imperial pelo barrete frígio; outros clubes usavam uma estrela de cinco pontas em seu lugar.[27]

Quando da Convenção de Itu, em 1870, foi adotado, como símbolo do Clube Republicano, o brasão imperial encimado por barrete frígio, outro símbolo republicano que remonta à Revolução Francesa.[carece de fontes?]

Por sua vez, as armas nacionais adotadas pelo regime republicano mantiveram muito do antigo brasão imperial. Substitui-se a cruz da Ordem de Cristo pelo Cruzeiro do Sul e a esfera armilar pelo círculo azul que também representa a esfera celeste; mantiveram-se os ramos de café e fumo, além do listel com as estrelas a representar as unidades territoriais que compõem a nação. A fita vermelha, abaixo, mudou para azul. Foram adicionadas a estrela de cinco pontas, símbolo republicano, e a espada, símbolo militar.[carece de fontes?]

O brasão está presente nas bandeiras presidencial e vice-presidencial do Brasil, na faixa presidencial, na capa da Constituição e da Carteira de Trabalho, dentre outros símbolos e documentos.[carece de fontes?]

Brasões históricos[editar | editar código-fonte]

Exemplos[editar | editar código-fonte]

É comum a existência das Armas Nacionais no fronte principal de algumas arquiteturas de prédios públicos, entre eles, no cimo da entrada do Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro e no palácio da Intendência municipal de Teresina, entre outros.

Também é presente na decoração heráldica de mobiliários como mesas,[33] caixas de correio,[34] cadeiras, jarros, tetos, vitrais e outros.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Notas e referências

Notas

  1. A saber: Grão-Pará, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Cisplatina.
  2. Sobre a feitura de escudo Samítico, (Ribeiro, 1933. p. 88 a 91) se pronuncia assim: "vê-se um escudo samnitico, de cantos superiores em angulo agudo. Em todas as moedas do primeiro Império e em todas as do segundo, cunhadas até 1833, figura, porém, o escudo samnitico correctamente desenhado, com os cantos superiores em angulo recto".
  3. Atualmente estudos de heráldica e de vexilologia brasileiras discordam de padrões em que tanto a bandeira como o brasão de armas imperais cujo Laço da Nação seja em vermelho. Segundo esses estudos o nó - que ata os ramos de café e tabaco deve seguir o decreto de criação do Tope Nacional do Brasil, que definiu: "será composto das cores emblemáticas - Verde de primavera, e amarelo de ouro".[30][31]

Referências

  1. LUPONI, Arthur. Símbolos Nacionais Brasileiros - Decreto-Lei n° 4545, de 31 de julho de 1942. São Paulo: MEC, Departamento Nacional de Educação. s.d.
  2. LUZ 2005, p. 145.
  3. BARRETO, Ceição de Barros. Estudo sobre hinos e Bandeira do Brasil. Rio de Janeiro: editores Calos Wehrs & Cia. LTDA, 1942
  4. RIBEIRO. João Guilherme C. Bandeiras que contam histórias. Rio de Janeiro; zit, 2003. ISBN 85-89907-02-3
  5. «Lei 5.700, de 1.º de setembro de 1971»  Casa Civil do Governo Brasileiro
  6. «decreto 4, de 19 de novembro de 1889»  Casa Civil do Governo Brasileiro
  7. «lei 5.443, de 28 de maio de 1968»  Casa Civil do Governo Brasileiro
  8. «Lei 8.421, de 11 de maio de 1992»  Casa Civil do Governo Brasileiro
  9. POLIANO 1986, p. 227.
  10. POLIANO 1986, p. 229.
  11. RIBEIRO 1933, p. 15.
  12. RIBEIRO 1933, p. 39.
  13. a b Portugal (16 de dezembro de 1815), Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815, Rio de Janeiro, Wikidata Q24083887 
  14. Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves (13 de maio de 1816), Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Ha por bem dar Armas ao seu Reino do Brasil, e incorporar em hum só Escudo Real as Armas de Portugal, Brasil, e Algarves, para symbolo da União, e identidade dos referidos tres Reinos, Wikidata Q19535837 
  15. RIBEIRO 1933, p. 43.
  16. RIBEIRO, Clóvis (1933). Brazões e Bandeiras do Brasil. São Paulo: São Paulo Editora
  17. NORBERTO,Joaquim. Memória Histórica da Bandeira Nacional. IN: Revista do IHGB. Vol.53, 1ª parte, p. 250
  18. a b Brasil (18 de setembro de 1822), «Decreto de 18 de setembro de 1822, dá ao Brazil um escudo de armas», Collecção das leis do Imperio do Brazil (1822), Wikidata Q19538948 
  19. CORREA FILHO, Jonas de Moraes. Símbolos Nacionais na Independência. IN: Josué Montello. HISTÓRIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL: Rideel/casa do livro, Rio de Janeiro, 1972
  20. POLIANO 1986, p. 223.
  21. POLIANO 1986, p. 225.
  22. POLIANO 1986, p. 226.
  23. CORREA FILHO, Jonas de Moraes. Símbolos Nacionais na Independência. IN: Josué Montello. HISTÓRIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL: Rideel/casa do livro, Rio de Janeiro, 1972
  24. TAVARES, Meton. (1991) Heráldica e regionalidade. Recife: convalidê.
  25. RIBEIRO 1933, p. 92.
  26. LESSA, Perreira (19 de novembro de 1922). «Centenario da Bandeira». Rio de Janeiro. O Jornal 
  27. LUZ 2005.
  28. Alfredo de Carvalho (1904), «Os Brazões d'Armas do Brasil Hollandez», Revista do Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano, 11, Wikidata Q105611673 
  29. Wendel Albert Oliveira Pereira. «O Almanaque Imperial». 2013
  30. CORREA, Jonas (general). Símbolos do Brasil. IN: MONTELLO, Josué. História da Independência do Brasil. Vol. IV. Rio de Janeiro-GB; Casa do Livros/Rideel, 1972
  31. LUPONI, Arthur. Símbolos Nacionais Brasileiros - Decreto-Lei n° 4545, de 31 de julho de 1942. São Paulo: MEC, Departamento Nacional de Educação. s.d
  32. RIBEIRO. João Guilherme C. Bandeiras que contam histórias. Rio de Janeiro; zit, 2003.pág 92. ISBN 85-89907-02-3
  33. Sede do Governo do Rio, Palácio Guanabara é restaurado. Uol. Acesso em 14 de março de 2015
  34. Vide o ficheiro: Antigacaixadocorreiobrasileiro.JPG

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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