Câmara municipal (Portugal)

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Sede da Câmara Municipal de Lisboa.
Sede da Câmara Municipal de Mirandela.
Sede da Câmara Municipal do Porto.
Sede da Câmara Municipal de Benavente.
Sede da Câmara Municipal de Alenquer.
Sede da Câmara Municipal de Sintra.
Sede da Câmara Municipal de Braga.
Disambig grey.svg Nota: Se procura por outros significados, veja Câmara municipal.

A câmara municipal constitui, em sentido restrito o órgão executivo colegial de cada um dos municípios de Portugal e em sentido lato o conjunto dos departamentos e serviços da administração municipal. Por extensão, o termo "câmara municipal" é também usado frequentemente para designar o edifício sede de um município, como alternativa à sua designação oficial mais comum que é a de "paços do concelho".[1]

Como órgão executivo do município, a câmara municipal é o seu governo, com funções semelhantes às das prefeituras brasileiras. É um órgão colegial, composto por um presidente, por um vice-presidente e por vereadores, a que são, ou não, atribuídos pelouros. Torna-se presidente da câmara municipal a pessoa que encabeça a lista mais votada para a câmara nas eleições autárquicas. Em geral, os vereadores com pelouros (ou seja aqueles que trabalham, a tempo inteiro ou a meio tempo, na gestão do município) são os restantes membros eleitos dessa lista. Os vereadores sem pelouro costumam ser os elementos da câmara eleitos pelas listas minoritárias, geralmente constitindo-se como oposição. A equipa governativa composta pelo presidente da câmara e pelos vereadores também é referida como "executivo municipal" ou como "vereação".

História[editar | editar código-fonte]

As administrações locais eleitas são anteriores à própria fundação do Reino de Portugal. Na Idade Média, os homens-bons de uma cidade, vila ou concelho elegiam um conjunto de oficiais, encarregues de administrar a localidade. Como, geralmente, esses oficiais se reuniam numa câmara, por extensão, passou a chamar-se "câmara" ao próprio órgão de administração local ali reunido. A partir do Renascimento, as câmaras de algumas cidades mais importantes passaram a ser conhecidas como ou "senado da câmara" ou simplesmente "senado".

A organização e a composição da câmara de cada cidade, vila ou concelho era normalmente estabelecida pelo respetivo foral, variando de localidade para localidade. De acordo com as Ordenações Afonsinas, estava prevista a existência de juízes ordinários - que presidiam à câmara -, de vereadores - responsáveis pela gestão dos assuntos económicos - e de um procurador do concelho - que normalmente também servia de tesoureiro. Nas cidades e vilas mais importantes, em vez de juízes ordinários, passou a haver um juiz de fora nomeado pela Coroa. Além dos membros da câmara, propriamente ditos, dependentes dela existiam um conjunto de funcionários locais, como os almotacés - fiscais da câmara -, os carcereiros, os tabeliães, os escrivães, os porteiros - responsáveis pelas penhoras - e os quadrilheiros.

A implementação do regime constitucional e as reformas administrativas de Mouzinho da Silveira levam, em 1832, à homogeneização da administração local do país. A partir de então, as câmaras municipais passam ter uma organização única a nível nacional, sendo constituídas por um presidente e por vários vereadores.

De acordo com a Lei nº 88, de 7 de agosto de 1913, as câmaras municipais passam a ser subdivididas em dois órgãos separados: o senado municipal e a comissão executiva. O senado constituía o órgão deliberativo municipal, sendo constituído por vereadores eleitos diretamente. A comissão executiva constituía o órgão executivo municipal, sendo constituída por vereadores eleitos pelo senado, de entre os seus membros.

O Código Administrativo de 1936, transforma as câmaras municipais em órgãos meramente executivos, sendo criado um segundo órgão, o conselho municipal com a função deliberativa. A excepção eram as câmaras municipais de Lisboa e Porto que continuavam a manter funções deliberativas, uma vez que aqueles concelhos não tinham conselhos municipais.

A Constituição da República Portuguesa de 1976, mantém as câmaras municipais (inclusive as de Lisboa e Porto) como órgãos executivos dos municípios, passando o órgão deliberativo a ser a assembleia municipal.

Órgãos equivalentes em outros países[editar | editar código-fonte]

Ajuntament Catalunha, Baleares e Comunidade Valenciana
Alcaldía Colômbia
Ayuntamiento Espanha e México
Câmara distrital São Tomé e Príncipe
Câmara municipal Cabo Verde, Guiné-Bissau e Timor-Leste
City council Estados Unidos e Canadá
Collège communal o Hôtel de ville Bélgica
Concello Galiza
Conselho municipal Moçambique
Gemeenteraad Países Baixos
Giunta comunale Itália e Suíça de língua italiana
Intendencia Argentina
Kommunalbestyrelse Dinamarca
Kommunestyre Noruega
Kommunstyrelse Suécia
Local council Reino Unido, Austrália e Nova Zelândia
Mairie França, Suíça francófona, Quebec e Luxemburgo
Municipalidad Chile e Costa Rica
Prefeitura Brasil
Rada gminy Polónia
Stadtrat Alemanha, Áustria e Suíça de língua alemã
Udala País Basco
Zastupitelstvo obce República Checa
Sede da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos

Referências gerais[editar | editar código-fonte]

  • Pereira, António dos Santos, Vereações de Velas, Secretaria Regional de Educação e Cultura / Universidade dos Açores, 1984

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Segundo o "Dicionário da Língua Portuguesa", 6ª ed., da Porto Editora, pag. 282, "câmara municipal: conjunto dos vereadores de um município ou edifício onde estes se reúnem e estão instaladas as várias repartições dos serviços administrativos de um concelho". Na Wikidata, "câmara municipal" enquanto órgão executivo tem a designação de Q5202369, e "câmara municipal" enquanto edifício sede do município, ou paços do concelho, tem a designação de Q543654. Na base de dados SIPA [1], sobre património arquitectónico em Portugal, os edifícios sede dos municípios são designados por "câmara municipal" em cerca de 83,8% dos casos.