Câmara dos Deputados do Brasil

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Câmara dos Deputados
55.ª legislatura
Coat of arms or logo
Tipo
Tipo Câmara baixa
Liderança
Presidente Rodrigo Maia, DEM
desde 14 de julho de 2016
Estrutura
Membros 513 deputados
Câmara dos Deputados (Brasil) - atual.svg
Grupos políticos: Governo (66)
     PMDB (66)

Apoiadores (342)

     PSDB (50)
     PP (46)
     PR (42)
     PSD (35)
     PSB (33)
     DEM (28)
     PRB (22)
     PTB (18)
     SD (14)
     PTN (13)
     PSC (9)
     PPS (8)
     PHS (7)
     PROS (6)
     PTdoB (3)
     PEN (3)
     PSL (2)
     PMB (2)
     PRP (1)
     PRTB (1)

Oposição (105)

     PT (58)
     PDT (19)
     PCdoB (12)
     PSOL (6)
     PV (6)
     REDE (4)
Eleições
Sistema proporcional de lista aberta.
Última eleição: 5 de outubro de 2014
Sede
Congresso Nacional - Brasília.jpg
Palácio do Congresso Nacional
Brasília, Distrito Federal
Site
http://www2.camara.leg.br/

A Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União.

História[editar | editar código-fonte]

Foi criada em 25 de março de 1824[1] pela Constituição brasileira de 1824[2]. E no dia 6 de maio de 1826 é realizada a sessão de abertura da primeira legislatura da Assembléia Geral Legislativa, em reunião conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado.[3]

Composição[editar | editar código-fonte]

São 513 deputados, que através do voto proporcional, são eleitos e exercem seus cargos por quatro anos.

Atualmente seu presidente é o deputado Rodrigo Maia, filiado ao Democratas (DEM) do estado do Rio de Janeiro.

A Câmara dos Deputados está localizada na praça dos Três Poderes, na capital federal.

Coat of arms of Brazil.svg
Parte da série sobre
Política do Brasil
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v • e

À Câmara dos Deputados compete privativamente: eleger os membros do Conselho da República e autorizar a abertura de processo contra o presidente da República e seus ministros. Juntamente com o Senado forma o Congresso Nacional, cabendo a esta instituição: a aprovação, alteração e revogação de Leis; autorização ao presidente para a declaração de guerra; sustar atos do Poder Executivo; julgar as contas do Presidente da República; dentre outras funções, enumeradas no capítulo I, título IV, da Constituição Federal de 1988.

Segundo o artigo 80 da Constituição brasileira o presidente da Câmara dos Deputados é o segundo na linha de sucessão do presidente da República, logo após o vice-presidente, sendo chamado em caso de impedimento ou vacância de ambos os cargos. Isso ocorre para dar a maior legitimidade possível a decisão, pois os deputados são considerados representantes do povo e os senadores representantes dos estados. Após esse assumem o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Legislaturas[editar | editar código-fonte]

Primeira sede da Câmara dos Deputados Gerais no Rio de Janeiro, durante o Brasil Imperial.
Regimento Interno da Câmara dos Deputados em exposição numa biblioteca municipal.

Império do Brasil[editar | editar código-fonte]

Legislaturas do Império do Brasil[4]
Ordem Legislatura Duração
Início Fim
1 1.ª Legislatura 1826 1829
2 2.ª Legislatura 1830 1833
3 3.ª Legislatura 1834 1837
4 4.ª Legislatura 1838 1841
5 5.ª Legislatura 1842 1844
6 6.ª Legislatura 1845 1847
7 7.ª Legislatura 1848 –
8 8.ª Legislatura 1849 1852
9 9.ª Legislatura 1853 1856
10 10.ª Legislatura 1857 1860
11 11.ª Legislatura 1861 1863
12 12.ª Legislatura 1864 1866
13 13.ª Legislatura 1867 1868
14 14.ª Legislatura 1869 1872
15 15.ª Legislatura 1872 1875
16 16.ª Legislatura 1876 1877
17 17.ª Legislatura 1878 1881
18 18.ª Legislatura 1882 1884
19 19.ª Legislatura 1885 –
20 20.ª Legislatura 1886 1889

1.ª República[editar | editar código-fonte]

Legislaturas da Primeira República[5]
Ordem Legislatura Duração
Início Fim
1 21.ª Legislatura 1890 1891
2 22.ª Legislatura 1891 1893
3 23.ª Legislatura 1894 1896
4 24.ª Legislatura 1897 1899
5 25.ª Legislatura 1900 1902
6 26.ª Legislatura 1903 1905
7 27.ª Legislatura 1906 1908
8 28.ª Legislatura 1909 1911
9 29.ª Legislatura 1912 1914
10 30.ª Legislatura 1915 1917
11 31.ª Legislatura 1918 1920
12 32.ª Legislatura 1921 1923
13 33.ª Legislatura 1924 1926
14 34.ª Legislatura 1927 1929
15 35.ª Legislatura 1930 –

2.ª República[editar | editar código-fonte]

Legislaturas da Segunda República[6]
Ordem Legislatura Duração
Início Fim
1 36.ª Legislatura 1934 1935
2 37.ª Legislatura 1935 1937

4.ª República[editar | editar código-fonte]

Legislaturas da Quarta República[7]
Ordem Legislatura Duração
Início Fim
1 38.ª Legislatura 1946 1950
2 39.ª Legislatura 1951 1954
3 40.ª Legislatura 1955 1958
4 41.ª Legislatura 1959 1962
5 42.ª Legislatura 1963 1966
6 43.ª Legislatura 1967 1970

5.ª República[editar | editar código-fonte]

Legislaturas da Quinta República
Ordem Legislatura Duração
Início Fim
1 44.ª Legislatura 1971 1975
2 45.ª Legislatura 1975 1979
3 46.ª Legislatura 1979 1983
4 47.ª Legislatura 1983 1987

6.ª República[editar | editar código-fonte]

Legislaturas da Sexta República
Ordem Legislatura Duração
Início Fim
1 48.ª Legislatura 1987 1991
2 49.ª Legislatura 1991 1995
3 50.ª Legislatura 1995 1999
4 51.ª Legislatura 1999 2003
5 52.ª Legislatura 2003 2007
6 53.ª Legislatura 2007 2011
7 54.ª Legislatura 2011 2015
8 55.ª Legislatura 2015 2019

Funções privativas (redação dada pelo art. 51 da CF/88)[editar | editar código-fonte]

Muitos gabinetes de deputados ficam no Anexo IV da Câmara dos Deputados.

Segundo o artigo 51 da Constituição Federal cabe privativamente (redação dada pelo art. 51 da CF/88) à Câmara do Deputados do Brasil:

  • Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado;
  • Proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
  • Elaborar seu regimento interno;
  • Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
  • Eleger membros do Conselho da República.

Representação federal[editar | editar código-fonte]

O número de cadeiras por estado é distribuído conforme o número de habitantes por Estado, de acordo com a medição oficial feita pelo IBGE, através do Censo. Entretanto, essa proporcionalidade é limitada a um mínimo de oito deputados e a um máximo de setenta deputados por estado.

Essa semiproporcionalidade faz com que Roraima seja representado por um deputado para cada 51 mil habitantes e, no outro extremo, São Paulo, seja representado por um deputado para cada 585 mil habitantes. A falta de atualização dos cálculos de número de deputados por unidade federativa também gera diferenças na representatividade (habitantes/deputados)[8]. Caso fosse atualizado, o Pará seria o estado que mais cresceria em bancada na Câmara dos Deputados. Já os estados da Paraíba e Piauí sofreriam a maior redução de bancada. Perderiam dois deputados federais cada um (passando a Paraíba de 12 para 10 e o Piauí, de 10 para 8).

Unidade da Federação Número de deputados % do total de deputados População (CENSO 2010) % da população brasileira (CENSO 2010) Representatividade (Habitantes / Deputado)
 São Paulo 70 13,6% 39.924.091 21,5% 570.344
 Minas Gerais 55 10,7% 19.159.260 10,3% 348.350
 Rio de Janeiro 45 8,8% 15.180.636 8,2% 337.347
Bahia Bahia 39 7,6% 13.633.969 7,3% 349.589
 Rio Grande do Sul 30 5,8% 10.576.758 5,7% 352.559
 Paraná 29 5,7% 10.226.737 5,5% 352.646
 Pernambuco 24 4,7% 8.541.250 4,6% 355.885
 Ceará 24 4,7% 8.450.527 4,4% 352.105
Pará Pará 21 4,1% 7.443.904 4% 354.472
 Maranhão 18 3,5% 6.424.340 3,5% 356.908
 Goiás 17 3,3% 5.849.105 3,1% 344.065
 Santa Catarina 17 3,3% 6.178.603 3,3% 363.447
 Paraíba 10 2,3% 3.753.633 2% 375.363
 Espírito Santo 9 1,9% 3.392.775 1,8% 376.975
 Amazonas 9 1,9% 3.350.773 1,8% 372.308
 Piauí 8 1,6% 3.086.448 1,7% 385.806
 Alagoas 8 1,6% 3.093.994 1,7% 386.749
 Acre 8 1,6% 707.125 0,4% 88.391
 Amapá 8 1,6% 648.553 0,3% 81.069
 Distrito Federal 8 1,6% 2.469.489 1,3% 308.686
 Mato Grosso do Sul 8 1,6% 2.404.256 1,3% 300.532
 Mato Grosso 8 1,6% 2.954.625 1,6% 369.328
 Rio Grande do Norte 8 1,6% 3.121.451 1,7% 390.181
 Rondônia 8 1,6% 1.535.625 0,8% 191.953
 Roraima 8 1,6% 425.398 0,2% 53.175
 Sergipe 8 1,6% 2.036.227 1,1% 254.528
 Tocantins 8 1,6% 1.373.551 0,7% 171.694
Total 513 100% 185.712.713 100% 362.013 (representatividade média nacional)

Composição atual[editar | editar código-fonte]

Bancada dos partidos[editar | editar código-fonte]

O plenário em 12 de julho de 2006

Os partidos políticos elegeram as seguintes bancadas a partir das eleições parlamentares:

Partidos Cadeiras (2011) Cadeiras (2015)[9]
PT 88 70
PMDB 79 66
PSDB 54 54
PSD 36
PP 41 37
PR 41 34
PSB 34 34
PTB 21 25
DEM 43 22
PRB 8 21
PDT 28 19
SD 15
PSC 17 13
PROS 11
PCdoB 15 10
PPS 12 10
PV 15 8
PHS 2 5
PSOL 3 5
PTdoB 4 1
Outros partidos 9 18
Total 513 513

Composição e lideranças[editar | editar código-fonte]

A atual composição[10] da Casa (55.ª Legislatura) é a seguinte:

Partido Deputados Líder / representante Posição
PMDB 64 Baleia Rossi Governo
PT 58 Carlos Zarattini Oposição
PSDB 47 Ricardo Tripoli Governo
PP 46 Governo
PR 39 Governo
PSD 37 Marcos Montes Governo
PSB 36 Tereza Cristina Governo
DEM 29 Efraim Filho Governo
PRB 22 Cléber Verde Governo
PDT 21 Oposição
PTB 17 Governo
SD 14 Governo
PTN 13 Independente
PCdoB 12 Oposição
PSC 10 Governo
PPS 8 Arnaldo Jordy Governo
PHS 7 Diego Garcia Independente
PV 6 Evandro Gussi Independente
PSOL 6 Glauber Braga Oposição
PROS 5 Eros Biondini Independente
REDE 4 João Derly Oposição
PTdoB 4 Independente
PEN 3 Independente
PSL 2 Governo
PMB 2 Independente
PRP 1 Nivaldo Albuquerque Independente

g. ^ Bancadas com maioria governista, mas que possuem deputados independentes e de oposição.

Composição dos blocos partidários[editar | editar código-fonte]

Plenário em 2007.

A atual composição dos blocos partidários, da liderança do governo e da liderança da minoria é a seguinte:

Bloco Deputados Líder
Governo ±360 André Moura (PSC)
Oposição ±153 Jandira Feghali (PCdoB)
Bloco PP, PTB, PSC 74 Jovair Arantes (PTB)
Bloco PMDB, PEN 69 Baleia Rossi (PMDB)
Bloco PTN, PSL, PTdoB 18 Luiz Carlos Ramos (PTN)

A "dança das cadeiras" com a mudança de governo em 2003[editar | editar código-fonte]

A representação dos partidos políticos na Câmara dos Deputados, de acordo com as cadeiras (vagas) disponíveis, em 10 de maio de 2003, pode ser representada nos termos a seguir:

Análise demonstrativa da "dança das cadeiras"
Partido Cadeiras em 31 de dezembro de 2002 Resultado (Eleição 2002) Cadeiras em 10 de maio de 2003
PFL (DEM) 94 84 73
PSDB 94 70 63
PMDB 85 75 70
PPB (PP) 54 49 43
PT 57 91 91
PDT 16 21 18
PTB 34 30 41
PSB 16 22 28
PL (PR) 23 26 34
PCdoB 10 12 12
PMN 0 1 2
PSC 0 1 1
PPS 11 15 19
PV 0 5 6
PSL 5 1 2
PST 6 3 0
PTN 1 0 0
PRONA (PR) 0 6 6
PHS 1 0 0
PSDC 0 1 0

Órgãos[editar | editar código-fonte]

A Câmara dos Deputados é composta pela Mesa da Câmara dos Deputados do Brasil, pelo Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados do Brasil e pelas Comissões, que podem ser permanentes, temporárias, especiais ou de inquérito.

Mesa Diretora[editar | editar código-fonte]

A atual composição da Mesa da Câmara dos Deputados é a seguinte:

Cargo Nome Partido Estado
Presidente Rodrigo Maia DEM  Rio de Janeiro
1º Vice-presidente Fábio Ramalho PMDB  Minas Gerais
2° Vice-presidente André Fufuca PP  Maranhão
1° Secretário Giacobo PR  Paraná
2° Secretário Mariana Carvalho PSDB  Rondônia
3ª Secretário João Henrique Caldas PSB  Alagoas
4° Secretário Rômulo Gouveia PSD  Paraíba
1° Suplente Dagoberto Nogueira Filho PDT  Mato Grosso do Sul
2° Suplente Pedro Uczai PT  Santa Catarina
3ª Suplente César Halum PRB  Tocantins
4° Suplente Carlos Manato SD  Espírito Santo

Comissões permanentes[editar | editar código-fonte]

Comissão Presidente (partido) Estado Site Contato
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Lázaro Botelho (PP)  Tocantins Link Contato
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Alexandre Leite (DEM)  São Paulo Link Contato
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Osmar Serraglio (PMDB)  Paraná Link Contato
Comissão de Cultura Chico d'Ângelo (PT)  Rio de Janeiro Link Contato
Comissão de Defesa do Consumidor Marco Tebaldi (PSDB)  Santa Catarina Link Contato
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulheres Gorete Pereira (PR)  Ceará Link Contato
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Roberto de Lucena (PV)  São Paulo Link Contato
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Prof Victório Galli (PSC)  Mato Grosso Link Contato
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Laercio Oliveira (SD)  Espírito Santo Link Contato
Comissão de Desenvolvimento Urbano Jaime Martins (PSD)  Minas Gerais Link Contato
Comissão de Direitos Humanos e Minorias Padre João (PT)  Minas Gerais Link Contato
Comissão de Educação Arnaldo Faria de Sá (PTB)  São Paulo Link Contato
Comissão de Esporte César Halum (PRB)  Tocantins Link Contato
Comissão de Finanças e Tributação Simone Morgado (PMDB) Pará Pará Link Contato
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Leo de Brito (PT)  Acre Link Contato
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Marcos Abrão (PPS)  Goiás Link Contato
Comissão de Legislação Participativa Chico Lopes (PCdoB)  Ceará Link Contato
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Luiz Lauro Filho (PSB)  São Paulo Link Contato
Comissão de Minas e Energia Paulo Feijó (PP)  Rio de Janeiro Link Contato
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Pedro Vilela (PSDB)  Alagoas Link Contato
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Alexandre Baldy (PTN)  Goiás Link Contato
Comissão de Seguridade Social e Família Conceição Sampaio (PP)  Amazonas Link Contato
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Wolney Queiroz (PDT)  Pernambuco Link Contato
Comissão de Turismo Herculano Passos (PSD)  São Paulo Link Contato
Comissão de Viação e Transportes Washington Reis (PMDB)  Rio de Janeiro Link Contato

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. ↑ BRASIL. Cláudio Pacheco. Tratado das Constituições Brasileiras. Rio de Janeiro; Freitas Bastos, 1957/1965.
  2. ↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm A criação se deu nos artigos 13 e 35 da Constituição Política do Império do Brasil]. Palácio do Planalto. Acesso feito em 30 de outubro de 2016
  3. ↑ BRIGADÃO, Clóvis; SILVA, Raul Mendes (org). História do Poder Legislativo no Brasil. Brasília: Multimídia, 2003. ISBN 85-86999-21-0
  4. ↑ Sítio da Câmara dos Deputados: O Império do Brasil
  5. ↑ Sítio da Câmara dos Deputados: A 1.ª República
  6. ↑ Sítio da Câmara dos Deputados: A 2.ª República
  7. ↑ Sítio da Câmara dos Deputados: A 4.ª República
  8. ↑ «Supremo derruba regra que mudou número de deputados de 13 estados». Eleições 2014. Consultado em 18 de abril de 2016 
  9. ↑ [1]
  10. ↑ Lideranças e Bancadas - 54.ª Legislatura

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • CAGGIANO, Monica Herman. O parlamento no cenário político do século XXI. [S.l.]: AASP, Revista do Advogado, 73, ano XXIII, 2003. 204 p. ISSN 0101-7497
v • e
Congresso Nacional do Brasil
Câmara dos Deputados Escudo de armas do Brasil.
Senado Federal
Outros
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