Cédula de identidade

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Cédula de identidade ou
Registro Geral
Novo-modelo-Carteira-Identidade-RG-Brasil-2023-modelo-papel-moeda.png
Novo modelo de cédula de identidade unificada (em papel-moeda) emitida pelas unidades federativas a partir do ano de 2023[nota 1]
Emitido por Instituto de Identificação (de cada Estado)
Válido em Brasil Brasil
Tipo de documento Identificação
Propósito Documento de identidade
Requisitos Ser cidadão brasileiro (nato ou naturalizado) ou cidadão português ao abrigo do estatuto de igualdade de direitos
Expiração * A partir de março de 2023
- 10 anos (para cidadão entre 12-59 anos);
- 5 anos (cidadãos com 11 anos ou menos);
- Validade indeterminada (maiores de 60 anos);
* Até março de 2023
Todas as carteiras de identidade anteriores ao novo padrão unificado terão validade até 2032[nota 2]
Custo 1ª via: gratuito[nota 3]
2ª via: preço variável para cada UF

A cédula de identidade, carteira de identidade, identidade ou RG (registro geral)[1] é o documento nacional de identificação civil no Brasil.[nota 4] Os dados que constam nesse documento variam de acordo com o órgão responsável pela sua emissão, mas usualmente contém nome, data de nascimento, filiação e foto, além de conter outros dados que identificam o seu titular e a data e local de emissão do documento.

Sua emissão é de responsabilidade dos governos das unidades federativas (UFs/estados), entretanto a cédula de identidade tem validade em todo território nacional. É interessante notar que até o novo padrão implantado em 2023 não existia restrição legal à solicitação de outra cédula em outra unidade federativa, bastando ir à repartição expedidora levando a documentação necessária e solicitá-lo. Assim era possível que o cidadão tenha mais de um documento de identidade de unidades federativas diferentes com numerações diferentes, todos totalmente válidos em todo o país.

Os documentos necessários para pedir a emissão deste documento dependem do estado civil do requerente. Para solteiros, solicita-se a certidão de nascimento original (ou cópia autenticada por tabelião). Para casados, solicita-se a certidão de casamento original (ou cópia autenticada por tabelião). Para naturalizados, solicita-se o certificado de naturalização emitido pelo Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça. Para todos os casos, solicitam-se três fotos no formato 3 por 4 centímetros. Em certos postos de emissão do documento em determinadas unidades federativas, não se faz mais necessária a apresentação de fotos, pois a foto é tirada no momento do atendimento.[2]

A Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, assinada pelo presidente João Figueiredo, assegurou a validade nacional das Carteiras de Identidade e regulou a sua expedição, estando escrita na parte inferior da face de trás do RG.[3]

Em 2018, no governo Michel Temer, foi assinado o Decreto nº 9.278 de 5 de fevereiro de 2018[4] que regulamenta a Lei nº 7.116 de 1983 onde o mesmo muda o desenho do RG, possibilitando tanto uma versão em papel-moeda quanto em cartão de plástico, adicionando novos campos com informações de outros documentos e novos dispositivos de segurança contra fraudes, e sua implementação começou em 2019 com previsão de término em 2021.[5]

No entanto, em 23 de fevereiro de 2022 o governo Jair Bolsonaro assinou e publicou um novo decreto de nº 10.977,[6] que regulamenta um novo documento de identidade no Brasil, extinguindo o modelo antigo de RG e implementando quatro inovações que até então não estavam presentes no documento de identidade brasileiro: a primeira é a unificação da numeração do documento que passa a utilizar o número do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF) como principal, suplantando o antigo número de RG das secretarias de segurança pública dos estados;[7] a segunda mudança é a implantação de uma data de validade do documento de 10 anos para cidadãos entre 12 e 59 anos de idade, sendo que para pessoas menores de 12 anos o documento terá a validade de 5 anos e para pessoas a partir de 60 anos o documento continuará a ter validade indeterminada.[8] Todas as carteiras de identidade que foram emitidas até 28 de fevereiro de 2022 e durante o ano de 2022 no processo de transição para o novo documento não possuem uma validade impressa em si, porém com as diretrizes do novo decreto todas essas carteiras passam automaticamente a ter a validade de 10 anos, sendo que o cidadão será obrigado no fim desse período a migrar para o novo documento, sendo necessário uma nova emissão que será gratuita;[9] Outra novidade é que a nova carteira de identidade terá uma versão digital oficial em todo país em forma de aplicativo para smartphones compatível inicialmente com sistemas operacionais Android e iOS, e seu acesso será disponibilizado quando o cidadão emitir a nova carteira e sua validação será através de um código QR (QR Code).[10] E por fim, o novo documento físico (seja em papel-moeda ou em cartão de plástico) terá um novo desenho, alguns campos omitidos em relação ao modelo anterior e irá seguir o padrão internacional de documento de identificação possuindo um código MRZ[necessário esclarecer] que pode ser usado como documento de viagem único para países do Mercosul.[11]

Desde 2008, os cidadãos brasileiros podem utilizar o RG no lugar do passaporte para viajar nos países-membros do Mercosul. Para tanto, o documento deve conter foto atual e, caso não tenha, pode ser solicitado outro documento de identificação, também com foto.[12][13]

Conteúdo[editar | editar código-fonte]

Primeiro modelo (1983 - 2019)[editar | editar código-fonte]

Antigo modelo de cédula de identidade (em papel-moeda) emitida pelas unidades federativas.

No anverso

  • Número do registro geral (pode conter dígitos[14] e letras e cada unidade da federação decide como ordenar o seu sistema)
  • Data de expedição
  • Nome do portador
  • Filiação (nome do(s) ascendente(s) legal(is))
  • Naturalidade (localidade e unidade da federação ou país onde o portador nasceu segundo o documento fornecido)
  • Data de nascimento
  • Doc. origem (documento que deu origem ao registro geral)

CN: Certidão de Nascimento (LV.A) CC: Certidão de Casamento (LV.B) Portaria Ministerial por exemplo: <<Localidade>><<UF>> <<1ª Subdivisão>> CC:LV.B000 FLS.000 N.000000 (LV: livro, FLS: folhas, N: número)

  • Número do CPF (opcional)

No reverso

  • Brasão da UF, nome da UF, Secretaria de Segurança Pública
  • Fotografia 3 cm por 4 cm
  • Polegar direito
  • Assinatura do portador (se o portador for analfabeto, é carimbada a inscrição "não alfabetizado" e se não assina devido a deficiência, é carimbada a inscrição "não assina por deficiência")

Segundo modelo (2019 - 2022)[editar | editar código-fonte]

Modelo de cédula de identidade (em papel-moeda) emitida pelas unidades federativas entre os anos de 2019 até 2022.
Modelo de cédula de identidade (em cartão com chip) previsto em lei mas não implementado vigente entre 2019 até 2022.[nota 5]

O segundo modelo aprovado em 2018, implementado em 2019 e que irá vigorar até 2023 adicionou novos campos opcionais ao RG e muda seu design em relação ao modelo anterior implementado desde 1983, sendo que algumas informações trocaram de face (anverso e reverso) para acomodar os novos dados.[15]

Os estados têm até 1º de março de 2022 para se adequarem ao novo modelo.[16] Os estados de Goiás, Mato Grosso, Acre, Maranhão, Ceará, Rio de Janeiro, São Paulo,[17] Paraná, Santa Catarina,[18] Rio Grande do Sul e o Distrito Federal já estavam emitindo o documento em 2019.[19]

As informações marcadas como opcionais abaixo podem ser adicionadas em segunda via do documento desde que apresentada os originais dos documentos de origem das novas informações pelo requerente.[nota 6]

No anverso

  • Número do CPF - obrigatório (se o(a) portador(a) não possuir será inscrito no CPF)[nota 7]
  • Número DNI - obrigatório desde que o(a) portador(a) esteja inscrito no ICN e a SSP emissora tenha acesso a base do TSE[nota 8]
  • Número do registro geral (pode conter dígitos[20] e letras e cada unidade da federação decide como ordenar o seu sistema)
  • Data de expedição
  • Documento de origem (documento que deu origem ao registro geral)
  • CN: Certidão de Nascimento (LV.A) ou CC: Certidão de Casamento (LV.B) - Portaria Ministerial
  • Número do Título de Eleitor (opcional)
  • Número da Carteira de trabalho (opcional)
  • Número da Previdência Social ou PIS/PASEP (opcional)
  • Número de Identidade Profissional (opcional)
  • Número R.A. do Certificado de alistamento militar (apenas do sexo masculino) (opcional)
  • Número da CNH (opcional)
  • Cartão SUS (opcional)
  • Impressão digital do polegar direito

No reverso

  • Brasão da UF, nome da UF, Secretaria de Segurança Pública
  • Ícone de indicação para pessoas com deficiência ou com necessidades especiais (opcional)
  • Nome do(a) portador(a) ou Nome Social
  • Filiação (nome do(s) ascendente(s) legal(is))
  • Naturalidade (localidade e unidade da federação ou país onde o portador nasceu segundo o documento fornecido)
  • Data de nascimento
  • Órgão Expedidor
  • Tipo Sanguíneo e Fator Rh (opcional)
  • Observação (opção por "Não Doador de órgão" ou outras informações)
  • Fotografia 3 cm por 4 cm
  • Assinatura do portador (se o portador for analfabeto, é carimbada a inscrição "não alfabetizado" e se não assina devido a deficiência, é carimbada a inscrição "não assina por deficiência")

Terceiro modelo - unificado (a partir de 2023)[editar | editar código-fonte]

A partir de 2023 a carteira de identidade dos brasileiros adotará um novo padrão de desenho e arranjo das informações em suas versões físicas (papel-moeda ou cartão com chip) e também passa a ter uma versão oficial totalmente digital para smartphones. Nesse artigo abordaremos as duas versões de forma separada.

Documento físico (em papel-moeda ou cartão com chip)[editar | editar código-fonte]

Modelo de cédula de identidade (em cartão com chip) previsto em lei mas não implementado que passará a ser emito em 2023.[nota 9]

O novo documento de identidade aprovado em 2022 e implementado em 2023 em sua versão física, que poderá ser em papel-moeda ou cartão de plástico com chip, mudou radicalmente o documento em relação em seu segundo modelo vigente entre 2018-2023 já que contém menos dados e com um desenho completamente diferente usando um padrão internacional de cartões de identidade com um código MRZ.[21]

Entre as mudanças, as seguintes se destacam: o primeiro fim do número de Registro Geral das secretarias de segurança pública das UFs e a unificação da numeração do documento, que passa a utilizar o número do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF) como principal suplantando o antigo número de RG);[22] Outra mudança foi a implantação de uma data de validade do documento de 10 anos para cidadãos ente 12 até 59 anos de idade, sendo que pessoas menores de 12 anos o documento terá a validade de 5 anos e para pessoas a partir de 60 anos o documento continuará a ter validade indeterminada.[23]

As informações contidas no novo modelo de carteira de identidade segundo decreto são:

No anverso

  • Filiação (nome do(s) ascendente(s) legal(is))
  • Local de emissão
  • Órgão Expedidor
  • Data de emissão
  • Assinatura do emissor
  • QR Code de validação
  • Ícone de indicação para pessoas com deficiência ou com necessidades especiais (opcional)
  • Código MRZ (apenas cartão de plástico)


No reverso

  • Brasão da República, nome da UF e Secretaria de Segurança Pública
  • Nome do(a) portador(a) e Nome Social
  • Sexo biológico
  • Número do CPF
  • Naturalidade (localidade e unidade da federação ou país onde o portador nasceu segundo o documento fornecido)
  • Nacionalidade
  • Data de nascimento
  • Data de validade
  • Fotografia 3 cm por 4 cm
  • Assinatura do portador (se o portador for analfabeto, é carimbada a inscrição "não alfabetizado" e se não assina devido a deficiência, é carimbada a inscrição "não assina por deficiência")

Algumas informações que sempre estiveram na carteira de identidade brasileira como o Documento de origem (Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento ou naturalização) e a impressão digital do polegar direito não serão mais impressas no documento físico porém continuará sendo necessário a apresentação de algum documento de origem e a coleta das impressões digitais quando for emitir o novo documento.

Documento digital (em aplicativo para smartphone)[editar | editar código-fonte]

Modelo de cédula de identidade (Página principal do aplicativo para smartphone) previsto em lei mas não implementado que passará a ser emitido em 2023.[nota 10]
Modelo de cédula de identidade (Página de validação e outros documentos do aplicativo para smartphone) previsto em lei mas não implementado que passará a ser emitido em 2023.[nota 11]

A segunda versão do terceiro modelo de carteira de identidade brasileiro será digital através de aplicativos para smartphone. O aplicativo terá duas páginas: A primeira será a principal que tem uma versão digitalizada de igual teor do documento físico (seja em cartão de plástico ou papel-moeda) com certificação digital e possibilidade de exportação para arquivo PDF porém a novidade é que contará com duas outras páginas: Uma de validação do documento pelas autoridades públicas através de um QR Code e uma página com outras informações documentais que foram omitidas do documento físico do segundo modelo entre 2018-2023 e que poderá ser adicionado pelo cidadão ao emitir sua nova via da identidade: [nota 12]

Problemas[editar | editar código-fonte]

No Brasil e no mundo os sistemas de identificação evoluíram com as oportunidades criadas por novos materiais, pela informatização dos governos, pelo uso de bancos de dados em rede, etc. Em função disso, surgem pressões para sua melhora, ao mesmo tempo que problemas antes aceitos como insolúveis passaram a ter solução simples e de baixo custo.

  • Problemas com a atribuição do número de RG: não é um identificador único; cada uma das 27 UFs podem emitir seu próprio número de RG, sem compromisso com as demais. Portanto, cada cidadão brasileiro tem o direito de ter 27 RGs diferentes.
  • Problemas com cédula: o objeto "cédula" não precisa ser de papel, o que o torna mais durável e seguro (à prova de água por exemplo).
  • Problemas com o sistema de identificação: sistemas biométricos e novas regras para atualização têm sido propostos.

Soluções e práticas adotadas[editar | editar código-fonte]

Uso do CPF[editar | editar código-fonte]

O número atribuído ao Cadastro de pessoas físicas (CPF) tem garantia de unicidade, de modo que resolve o principal problema do RG. Atualmente ele já vem indicado na cédula, mas como as leis se referem ao RG, o CPF não é utilizado. Contratos e outros instrumentos carecem de identificação única, ou seja, citam pessoas de forma ambígua.

Projetos de lei para modificação[editar | editar código-fonte]

Outras tentativas de solução, mais amplas, foram expressas em proposições legislativas federais:

Registro Civil Único (RCU)[editar | editar código-fonte]

Registro Civil Nacional (RCN)[editar | editar código-fonte]

Registro de Identidade Civil (RIC)[editar | editar código-fonte]

Registro de Identidade Civil (RIC) é a denominação de um projeto para uma nova cédula de identidade brasileira. O documento usaria tecnologia smart card, similar a um cartão de plástico com chip, reuniria os dados da cédula de identidade atual, CPF e título de eleitor, dentre outros, sendo integrado ainda com sistema informatizado de identificação de impressões digitais, o AFIS. O RIC foi concebido com objetivo de integrar todos os bancos de dados de identificação do Brasil.

O documento foi lançado oficialmente no dia 30 de dezembro de 2010, os primeiros cartões foram distribuídos em sete cidades: Brasília (Distrito Federal), Rio de Janeiro (Rio de Janeiro), Salvador (Bahia), Hidrolândia (Goiás), Ilha de Itamaracá (Pernambuco), Nísia Floresta (Rio Grande do Norte) e Rio Sono (Tocantins).[24]

Depois dessa primeira fase, o projeto foi suspenso sem data para ser retomado.[25]

Em fevereiro de 2017, o projeto para a criação de novo documento foi aprovado pela Câmara dos Deputados.[26] Na fase seguinte, o projeto seguirá para a mesa do Senado.

Documento Nacional de Identidade (DNI)[editar | editar código-fonte]

Em 5 de abril de 2017, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado aprovou o projeto de lei com a proposta de reunir os dados do Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o Título Eleitoral em um único documento.[27] Depois da aprovação pelo Congresso, a lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 11 de maio de 2017,[28] e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. No entanto, foram vetados do texto original a inclusão da Carteira Nacional de Habilitação, pela necessidade eventual de retenção pelos órgãos de trânsito e também do Passaporte, por ser uma exigência de outros países como documento único.[29][30] O banco de dados se chama "Identificação Civil Nacional", enquanto a cédula de documento se chamará "Documento Nacional de Identidade".[30][31] A responsabilidade de gerir os dados do documento único será do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).[29][30] O projeto-piloto foi lançado em 5 de fevereiro de 2018.[32][33][34]

Uso da biometria como substituição a documentos[editar | editar código-fonte]

Em 11 de fevereiro de 2019, o então secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Salin Monteiro, anunciou o uso do CPF como número geral, como um primeiro passo para implantação geral do DNI no Brasil. Além disso, ao contrário da proposta de lei aprovada, o governo pretende manter alguns documentos como Passaporte, Certificado de Alistamento Militar, Carteira do Bolsa Família e Carteira de Motorista (inclusive aumentando a validade deste último) em razão de leis que proíbem que esses documentos sejam unificados em um outro.[35]

Então, em 10 de outubro de 2019, através de um decreto, o presidente Jair Bolsonaro anunciou a criação de um Cadastro Base do Cidadão com a ideia de juntar números e dados de documentos (principalmente o CPF) a dados biométricos diversos incluindo rosto, olhos, digitais da mão, a voz e a maneira de andar, com o objetivo de viabilizar a criação de meio unificado de identificação do cidadão para prestação de serviços públicos agilizados utilizando a biometria.[36] A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia vai arcar com custos enquanto o Comitê Central de Governança de Dados irá administrar e cuidar destes dados.[37]

Outras formas de identificação civil[editar | editar código-fonte]

Apesar de toda pessoa demandar um registro oficial de identidade, estrangeiros, recém-nascidos e outros não possuem ou não podem ter RG.

Certidão de nascimento[editar | editar código-fonte]

A certidão de nascimento é o primeiro registro que a pessoa recebe, e só com ela é possível obter outros documentos fundamentais, como o RG.

Registro Nacional de Estrangeiros[editar | editar código-fonte]

Desde 1938 há também a cédula de identidade de estrangeiros, para estrangeiros com residência fixa no Brasil. Este documento é emitido pela Polícia Federal e atualmente chama-se Registro Nacional de Estrangeiros (RNE).

Ver também[editar | editar código-fonte]

Notas e referências

Notas

Referências

  1. "tirar documentos". «Como tirar 2ª Via de RG». Consultado em 12 de maio de 2016. Cópia arquivada em 26 de setembro de 2015 
  2. «SP lança novo RG digitalizado, mais seguro e econômico». Portal do Governo do Estado de São Paulo. 6 de fevereiro de 2014 
  3. «Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983». Planalto. 12 de novembro de 2017 
  4. «DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018». Casa Civil - planalto.gov.br. 6 de fevereiro de 2018. Consultado em 21 de agosto de 2019 
  5. Agência Brasil (20 de agosto de 2019). «Nova carteira de identidade começa a ser emitida hoje em São Paulo». Consultado em 21 de agosto de 2019 
  6. «DECRETO Nº 10.977, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022». Casa Civil - planalto.gov.br. 23 de fevereiro de 2022. Consultado em 15 de março de 2022 
  7. «Decreto presidencial cria RG com número único para todo o país». Secretaria Geral da Presidência - planalto.gov.br. 23 de fevereiro de 2022. Consultado em 15 de março de 2022 
  8. «Governo lança documento de identificação nacional para substituir RG». Folha de S.Paulo. 23 de fevereiro de 2022. Consultado em 15 de março de 2022 
  9. «Novo RG será digital e obrigatório veja o que muda e como emitir». Rede Jornal Contábil. 13 de março de 2022. Consultado em 15 de março de 2022 
  10. Lisboa, Alveni (23 de fevereiro de 2022). Ciriaco, Douglas, ed. «Nova carteira de identidade trará número nacional de RG e QR code». Canaltech. Consultado em 15 de março de 2022 
  11. «RG Digital: entenda como funciona e como fazer o seu». Tecmundo. 24 de fevereiro de 2022. Consultado em 15 de março de 2022 
  12. «Mercosul com RG». Portal Brasil. 3 de abril de 2012 
  13. «O MERCOSUL na vida do cidadão». MERCOSUL. Consultado em 27 de dezembro de 2016 
  14. Prof. José Luiz Pastore Mello ( "Especial para a FSP / UOL Vestibular" ). «Entenda o dígito na carteira de identidade». Consultado em 12 de maio de 2016. Cópia arquivada em 7 de novembro de 2015 
  15. UOL. «Nova carteira de identidade começa a ser emitida hoje em São Paulo». Consultado em 21 de agosto de 2019 
  16. «DECRETO Nº 10.636, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021». www.planalto.gov.br. Consultado em 28 de fevereiro de 2021 
  17. «Estado de São Paulo passará a emitir novo modelo de RG a partir do dia 20». Exame. 19 de agosto de 2019. Consultado em 24 de dezembro de 2019 
  18. «Nova carteira de identidade SC: veja quais informações podem ser incluídas no documento». G1 SC. 14 de outubro de 2019. Consultado em 24 de dezembro de 2019 
  19. «Nova carteira de identidade pode ter dados de outros 12 documentos». Jornal Nacional. 15 de julho de 2019. Consultado em 24 de dezembro de 2019 
  20. Prof. José Luiz Pastore Mello ("Especial para a FSP / UOL Vestibular"). «Entenda o dígito na carteira de identidade». Consultado em 12 de maio de 2016. Cópia arquivada em 7 de novembro de 2015 
  21. Tecmundo https://www.tecmundo.com.br/mercado/234373-rg-digital-entenda-funciona-fazer.htm. Consultado em 15 de março de 2022  Texto "tituloRG Digital: entenda como funciona e como fazer o seu " ignorado (ajuda); Em falta ou vazio |título= (ajuda)
  22. «Decreto presidencial cria RG com número único para todo o país». Secretaria Geral da Presidência - Planalto.gov. Consultado em 15 de março de 2022 
  23. «Governo lança documento de identificação nacional para substituir RG». Folha de S. Paulo. Consultado em 15 de março de 2022 
  24. Novo registro de identidade civil é lançado por Lula em Brasília
  25. «Unificação de documentos no Brasil fica na promessa». Globo.com. Consultado em 24 de novembro de 2014 
  26. «Deputados aprovam projeto para criação de dcoumento único». oglobo.globo.com. Consultado em 21 de fevereiro de 2017 
  27. «CCJ do Senado aprova projeto que cria documento único de identificação». www.msn.com. Consultado em 6 de abril de 2017 
  28. «Lei n.º 13444, de 11 de maio de 2017». Casa Civil da Presidência da República 
  29. a b «CCJ do Senado aprova projeto que cria documento único de identificação». Conjur. 11 de maio de 2017. Consultado em 29 de agosto de 2017 
  30. a b c Aguiar, Gustavo (11 de maio de 2017). «Temer sanciona lei que cria documento de identificação unificado». G1. Consultado em 29 de agosto de 2017 
  31. «Identificação Civil Nacional (ICN) e o Documento Nacional de Identidade (DNI) são instituídos pelo governo». Jornal Contábil. 12 de maio de 2017. Consultado em 29 de agosto de 2017 
  32. tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Janeiro
  33. noticias.uol.com.br/cotidiano/2018/02/05
  34. Projeto implantado pela Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e Toweb Brasil LTDA (CNPJ 10.424.053/0001-93), contratos a confirmar.
  35. Uribe, Gustavo; Caram, Bernardo (11 de fevereiro de 2019). «Planalto finaliza decreto que abre caminho para documento único no país». Folha de S. Paulo. Consultado em 12 de fevereiro de 2019 
  36. Soprana, Paula (10 de outubro de 2019). «Governo interliga bases e permite cruzamento de dados biométricos». Folha de S.Paulo. Consultado em 3 de dezembro de 2019 
  37. «Governo cria o Cadastro Base do Cidadão; veja a íntegra do decreto». Congresso Em Foco. 10 de outubro de 2019. Consultado em 3 de dezembro de 2019 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]