Código de Processo Civil Brasileiro

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O Código de Processo Civil (CPC/1973), também conhecido como Código Buzaid era a lei que regulamentava o processo judicial civil brasileiro. No entanto, foi aprovada e publicada no Diário Oficial, em 16/03/2015, a lei que instituiu o Novo Código de Processo Civil, tendo recebido o número 13.105/2015, que acarretou diversas mudanças em relação ao então código de 1973, estando vigente desde o dia 18 de março de 2016. Conforme dita o professor e doutrinador Fredie Didier Jr., em sua obra, "o Brasil tem um novo Código de Processo Civil: o primeiro Código de Processo Civil publicado em regime democrático; o primeiro código, tout court, cuja tramitação legislativa se deu totalmente em regime democrático".

Conceito[editar | editar código-fonte]

O Código de Processo Civil (CPC, Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) contém todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil, ou seja, aqueles fora dos âmbitos penal, tributário, trabalhista e eleitoral, entre outros. O CPC disciplina os prazos e recursos cabíveis e a forma como os juízes e as partes devem se conduzir, por exemplo, no curso de uma ação civil por perdas e danos, a que moveria um locatário contra um inquilino, ou alguém que teve seu apartamento danificado por um vizinho.

Não se deve confundir o CPC com o Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002), que é o conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações, no âmbito privado, relativas às pessoas, aos bens e às suas relações. No Código Civil estão abrigadas as regras de procedimento nas relações de natureza civil. Já o CPC regula o que acontece nos tribunais envolvendo um processo de natureza civil.

O Direito Civil abrange também as demandas relacionadas à família e engloba o chamado “Direito das Coisas”, relacionado aos bens, às heranças e aos contratos entre cidadãos, ou àqueles de natureza comercial ou empresarial.

Como foi aprovado o projeto[editar | editar código-fonte]

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) foi aprovado em 1º de junho de pela comissão de juristas encarregada de elaborá-lo. O objetivo desse trabalho foi de modernizar o CPC, uma lei de 1973, de modo a assegurar maior rapidez e coerência no trâmite e julgamento dos processos de natureza civil.

O anteprojeto foi entregue ao presidente do senado José Sarney. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux — que presidiu a comissão de juristas — debateu a proposta com os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Quando esta etapa foi efetuada, o anteprojeto foi lido no plenário do senado, transformando-se, então, em projeto de lei. A proposta foi encaminhada, ao exame de uma comissão especial de 11 senadores, onde foi discutida e modificada por emendas.

Depois foi votada pelo plenário do senado, o projeto do novo CPC foi para a Câmara dos Deputados, onde também foi analisado por uma comissão especial. Se os deputados aprovarem mudanças no texto, ele volta a passar pelo crivo da comissão especial de senadores. Embora o Senado seja usualmente Casa revisora, neste caso dará a palavra final antes de o projeto seguir à sanção do presidente da República.

Aplicação no direito processual do trabalho[editar | editar código-fonte]

O art. 769 da CLT determina e ao mesmo tempo delimita a aplicação do caderno processual civil no trâmite das demandas submetidas à Justiça Especializada do Trabalho.

Esse artigo estabelece que a aplicação da lei processual civil no direito do trabalho está condicionado a dois requisitos:

  1. a CLT deve ser omissa quanto àquele procedimento;
  2. o conteúdo da norma subsidiária não pode ferir os princípios que regem o direito do trabalho.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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