Código de Processo Penal

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Código de Processo Penal é o conjunto de leis destinadas a regular o processo penal de um país, sendo utilizado pelos doutores (advogados, juízes e promotores de Justiça) em suas funções processuais.

No Brasil, é de competência exclusiva da União, por meio do Congresso Nacional legislar sobre Direito Processual Penal.

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